Notícias 5 de julho de 2021

Uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal

Confira as mudanças e entenda os novos procedimentos envolvendo prestação de serviços na CVM

Para atender a determinação do Decreto Federal 10.543/20, a CVM realizou alterações no nível exigido de assinatura eletrônica para prestação de alguns dos seus serviços.

Na tabela a seguir, você pode verificar o tipo necessário de assinatura eletrônica para o serviço que deseja:

C.O.	Serviço	Nome do Documento	Tipo de Assinatura Exigido	Dispositivo Decreto 10.543
SAD/GAC	Consultar Débitos – CVM	N/A	Avançada	Art. 4º, II, a
SAD/GAC	Solicitar Parcelamento de débitos de taxa de fiscalização ou multas da CVM	Pedido de parcelamento	Avançada	Art. 4º, II, f
SAD/GAC	Obter Restituição ou Compensação de Créditos – CVM	Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação	Avançada	Art. 4º, II, f
SAD/GAC	Apresentar Impugnação ou Recurso – Taxa de Fiscalização CVM	Impugnação/ Recurso	Avançada	Art. 4º, II, h
SAD/GAC	Pagar taxa, multa ou parcelamento – CVM	N/A	Não Exige Assinatura	—
SAD/GAC	Solicitar Certidão de Débitos de Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários e de multas aplicadas pela CVM	Pedido de Certidão	Avançada	Art. 4º, II, a
SAD/GAC	Calcular encargos e valor de parcelas de taxa de fiscalização e multa cominatória da CVM	N/A	Não Exige Assinatura	—
SEP	Solicitar Interrupção de Prazo de Antecedência de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária à CVM	Requerimento	Simples	Art. 4º, I, a
SEP	Solicitar Registro de Companhia Aberta na CVM	Requerimento	Simples	Art. 4º, I, a
SEP	Solicitar consultas à Superintendência de Relações com Empresas da CVM (exclusivo para Companhias e Seus representantes)	Consulta	Simples	Art. 4º, I, c
SEP	Solicitar à CVM o cancelamento voluntário de Registro de Companhia Aberta (Categoria B)	Requerimento	Simples	Art. 4º, I, a
SEP	Solicitar à CVM a conversão de categoria de registro de emissor de valores mobiliários	Requerimento	Simples	Art. 4º, I, a
SIN	Consultar Fundos Estruturados registrados na CVM	N/A	Não Exige Assinatura	—
SIN/GAIN	Solicitar Registro de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários na CVM	Pedido de registro	Simples	Art. 4º, I, a
SIN/GAIN	Solicitar Registro de Consultor de Valores Mobiliários na CVM	Pedido de registro	Simples	Art. 4º, I, a
SIN/GAIN	Solicitar Registro de Investidor Não Residente na CVM	Pedido de registro	Não Exige Assinatura	—
SIN/GAIN	Solicitar à CVM o Registro de Representante de Investidor Não Residente	Pedido de registro	Simples	Art. 4º, I, a
SIN/GAIN	Solicitar à CVM o Registro de Fundo de Índice	Pedido de registro	Simples	Art. 4º, I, a
SSE	Solicitar à CVM o Registro de Fundo de Investimento Imobiliário (FII)	Pedido de registro	Simples	Art. 4º, I, a
SIN/GAIN	Solicitar à CVM o Registro de Fundo de Investimento em Participações (FIP)	Pedido de registro	Não Exige Assinatura	—
SIN/GIFI	Solicitar à CVM o Registro de Fundo de Investimento regulado pela ICVM 555	Pedido de registro	Não Exige Assinatura	—
SMI	Consultar Atos Declaratórios emitidos pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da CVM para SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO IRREGULAR DE VALORES MOBILIÁRIOS	N/A	Não Exige Assinatura	—
SMI/GME	Solicitar à CVM o cadastramento de cooperativa de crédito para distribuição de cotas de fundos – ICVM 424	Solicitação de cadastramento (documento livre, sem formato padronizado)	Simples	Art. 4º, I, a
SMI/GME	Solicitar à CVM a autorização para prestação de serviço de custódia de valores mobiliários – ICVM 542	Solicitação de registro de custodiante (documento livre, sem formato padronizado)	Simples	Art. 4º, I, a
SMI/GME	Solicitar à CVM a autorização para prestação de serviço de escrituração de valores mobiliários – ICVM 543	Solicitação de registro de escriturador (documento livre, sem formato padronizado)	Simples	Art. 4º, I, a
SMI/GME	Solicitar à CVM consulta sobre interpretação de normativos da CVM – ICVM 497, 505, 541, 542, 543	Consulta (documento livre, sem formato padronizado)	Simples	Art. 4º, I, c
SNC/GNA	Solicitar Registro de Auditor Independente na CVM	Requerimento	Simples	Art. 4º, I, a
SOI/CECOP	Inscrever-se no Projeto da CVM “Precisamos falar sobre dinheiro” para receber gratuitamente mensagens sobre organização financeira, poupança e investimento pelo Whatsapp	Mensagem	Não Exige Assinatura	—
SOI/DINF	Protocolar documentos junto à CVM (Protocolo CVM)	Formulário	Simples	Art. 4º, I, c
SOI/DINF	Solicitar acesso a documento ou processos da CVM	Requerimento	Simples	Art. 4º, I, a
SOI/GOI-1	Consultar saldo de Fundo 157 – CVM (Fundo 157)	Formulário	Não Exige Assinatura	—
SOI/GOI-1/GOI-2	Realizar consultas, reclamações, denúncias e solicitar orientações junto à CVM (SAC)	Formulário	Simples	Art. 4º, I, a
SPS/CCP	Consultar lista de processos administrativos sancionadores (PAS) a serem julgados pelo Colegiado da CVM	Estoque Colegiado	Não Exige Assinatura	—
SPS/CCP	Consultar decisões do Colegiado da CVM	Decisões Completas	Não Exige Assinatura	—
SRE	Solicitar consultas diretas à Superintendência de Registro da CVM (canal exclusivo para participantes do mercado de valores mobiliários)	Petição Inicial contendo a Consulta	Simples	Art. 4º, I, c
SRE/GER-1	Solicitar Registro de Ofertas Públicas de Aquisição de Ações (OPAs) na CVM	Pedido de Registro	Avançada	Art. 4º, II, g
SRE/GER-1	Solicitar à CVM o Cancelamento de registro sem Oferta Pública de Aquisição (DISPENSA DE OPA)	Pedido de dispesna de registro	Avançada	Art. 4º, II, g
SRE/GER-1/GER-2	Solicitar Registro de Ofertas Públicas de Distribuição de Valores Mobiliários – CVM	Pedido de Registro	Avançada	Art. 4º, II, g
SRE/GER-2	Solicitar à CVM o Registro de Programa BDR	Pedido de Registro	Avançada	Art. 4º, II, g
SRE/GER-2	Solicitar à CVM o Registro de Operação Urbana Consorciada	Pedido de Registro	Avançada	Art. 4º, II, g
SRE/GER-2	Solicitar à CVM o Registro de Programa de Distribuição de Valores Mobiliários	Pedido de Registro	Avançada	Art. 4º, II, g
SRE/GER-3	Comunicar à CVM o Início, a Colocação Parcial e o Encerramento de Ofertas Públicas de Distribuição de Valores Mobiliários com Esforços Restritos	Preenchimento de formulário eletrônico no Sistema de Esforços Restritos (SER).	Simples	Art. 4º, I, c
SSE	Solicitar Registro de Agência de Classificação de Risco de Crédito na CVM	Pedido de registro	Simples	Art. 4º, I, a
SSE	Consultar documentos de Agências Classificadoras de Risco de Crédito registradas na CVM	Não aplicável – as informações são públicas no website	Não Exige Assinatura	—
SSE	Solicitar à CVM o Registro de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC)	Pedido de registro	Simples	Art. 4º, I, a
SSE	Solicitar Registro de Plataformas eletrônicas de investimento participativo (crowdfunding) na CVM	Pedido de registro	Simples	Art. 4º, I, a
STI	Solicitar Reunião na Comissão de Valores Mobiliários (CVM)	Solicitação	Simples	Art. 4º, I, a
SOI	Consultar Andamento de Processos Administrativos da CVM	Solicitação direta via http://sistemas.cvm.gov.br/?Processo	Não Exige Assinatura	—
STI	Consultar dados cadastrais/registro de todos os participantes do mercado cadastrados na CVM com possibilidade de download	Solicitação	Não Exige Assinatura	—
SEP, SIN e SNC	Recorrer contra multa cominatória – CVM	Solicitação	Avançada	Art. 4º, II, h

Os tipos de assinatura definidos na tabela valem para os documentos iniciais da solicitação do serviço. Caso haja a necessidade de envio de documentos adicionais em atendimento a procedimentos administrativos ou medidas de fiscalização, será aplicada a assinatura avançada ou o nível de assinatura especificada no ofício de solicitação do documento.

Atenção!

Esses procedimentos entram em vigor no dia 1/7/21.

Lembre-se que, para realizar seus pedidos envolvendo a prestação de serviços públicos, é necessário utilizar sua conta de acesso no Portal GOV.BR. Se você ainda não a possui a conta no GOV.BR, obtenha informações no documento em anexo.

Dúvidas?

Em caso de dúvidas, verifique o canal correto para esclarecê-las:

É regulado pela CVM? Fale diretamente com a área técnica da Autarquia a qual está vinculado. Confira contatos na Central de Atendimento a Regulados.
Não é regulado pela CVM e se enquadra como Público em Geral? Busque os canais do Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC/CVM.
Problemas no funcionamento de sistemas? Consulte o Suporte a Sistemas.