Notícias 12 de agosto de 2026 Projeto propõe equivalência entre assinatura digital qualificada e reconhecimento de firma Parecer apresentado na Câmara mantém objetivo de reduzir burocracia e estabelece limites para a equiparação entre os mecanismos de autenticação documental O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), relator do Projeto de Lei…