A transformação digital do contencioso administrativo é parte fundamental da estratégia de gestão da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, que busca, dentro do programa de Conformidade Fiscal, uma prestação de serviços mais eficiente e um melhor atendimento aos contribuintes e usuários.
A partir de 1º de julho de 2024, os mais de 4.7 mil processos fiscais que, ao todo somam, aproximadamente, R$ 11 bilhões e que estão submetidos à competência do Tribunal Administrativo Tributário do Estado (TATE) serão integralmente recepcionados, tramitados e julgados em meio digital. Com a implantação do novo sistema CAT-e, a partir desta data as defesas contra os autos de infração de ICMS poderão ser efetuadas diretamente no sistema.
A transição gradual do acervo existente de processos físicos e a progressiva integração do sistema com outros fazendários, da mesma forma, conferirá maior celeridade, segurança e transparência ao julgamento dos processos fiscais.
A implantação do sistema CAT-e permitirá ao contribuinte acompanhar o andamento dos processos em que conste como interessado, acessar as peças dos autos e protocolar as suas solicitações de forma simples e intuitiva.
IMPORTANTE – Os contribuintes, seus procuradores e representantes legais devem ficar atentos para a necessidade de atualização das procurações eletrônicas das empresas no eFisco, bem como para a exigência de certificados digitais para assinatura de petições e documentos no sistema CAT-e. Para atualizar a procuração eletrônica, o contribuinte deve acessar o eFisco (https://efisco.sefaz.pe.gov.br/) e buscar pelo serviço “Gestão de Procuração Eletrônica”.
Fonte: Sefaz-PE
