Medida faz parte das ações do projeto de digitalização dos serviços municipais
O prefeito de Viçosa, Raimundo Nonato Cardoso, assinou, no último dia 07 de março, o Decreto 5.862/2023, que regulamenta a utilização de assinatura digital em processos administrativos e documentos eletrônicos produzidos por usuários internos da Administração Pública Municipal e também por usuários externos. Todos necessitarão estar devidamente cadastrados e autorizados a usar a nova ferramenta.
Para o procurador geral do Município de Viçosa, Adriano de Castro Antônio, o oferecimento da assinatura eletrônica, fortalece o compromisso da atual gestão municipal em ofertar para a população cada vez mais serviços digitais com qualidade, agilidade, eficiência e segurança.
Com o decreto em vigor, os cidadãos e os servidores públicos de diversos setores podem assinar, eletronicamente, os processos e serviços da prefeitura, com validade jurídica. “Esses serviços estarão disponíveis conforme for avançando a automação dos processos internos da Prefeitura”, explica o procurador.
Sobre o SEI
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI), permite a gestão e o processamento eletrônico de documentos, expedientes e processos administrativos, sem a utilização de papeis. O sistema reduz custos com impressão, tramitação e armazenamento de documentos, dá agilidade ao andamento dos processos, elimina perdas e permite o compartilhamento de informações, de forma simultânea, para diversos usuários.
O pontapé inicial para a organização e implantação do sistema SEI no Município de Viçosa foi dado pela Procuradoria Geral do Município. Em janeiro, a Prefeitura de Viçosa e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmaram um Acordo de Cooperação Técnica que possibilitou uma maior comodidade para o processo e gestão de documentos, em Viçosa, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
O acesso é feito pela internet, através do site da Prefeitura de Viçosa, onde o usuário encontra o link da plataforma e o próprio sistema gerencia o nível de acesso das unidades e dos usuários envolvidos.
A iniciativa contou com a participação das secretarias municipais de Administração e Planejamento Estratégico e de Desenvolvimento Econômico Ciência e Tecnologia, com o suporte da Diretoria de Tecnologia da Informação.
Com o avançar da implantação do SEI haverá significativa redução de despesas com processos administrativos e consequentemente sobra de recursos públicos que poderão ser alocados em outras ações municipais, disse o prefeito Raimundo Nonato Cardoso.
Fonte: Prefeitura de Viçosa
