Conforme a proposta, os projetos de iniciativa popular poderão ser subscritos por meio de assinaturas digitais, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da ICP – Brasil
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/23, que permite assinatura digital em projetos de lei de iniciativa popular. Analisada nesta terça-feira (29/10/24) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposição recebeu parecer pela legalidade.
Segundo o relator, deputado Doutor Jean Freire (PT), incorporar a assinatura digital aos projetos de lei de iniciativa popular amplia os canais de participação, em consonância com o pluralismo político, e potencializa o princípio da soberania popular e o regime democrático, preconizados na Constituição Federal.
A PEC é assinada por 29 deputados, sendo o primeiro o deputado Grego da Fundação (PMN). Conforme a proposta, os projetos de iniciativa popular poderão ser subscritos por meio de assinaturas digitais, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil), ou outra ferramenta que venha a substituí-la, bem como as normas do Regimento Interno da ALMG.
A PEC agora seguirá para a comissão especial, antes da discussão e votação de 1º turno no Plenário.
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
