Lei que previa assembleias virtuais em condomínios perde a validade, mas encontros virtuais continuam

— Vimos que a adesão foi maior e, como a maioria das reuniões é gravada, os participantes pensam mais antes de falar. Mesmo assim, quando há alguma discussão, é possível desligar o microfone dos participantes para que o diálogo gentil seja restabelecido.

O síndico profissional Marcus Vinícius concorda. Sem a necessidade de deslocamento à administradora ou ao play do prédio, percebeu que havia mais moradores interessados em participar dos eventos. Para democratizar o acesso, pessoas com dificuldades tecnológicas contaram com suporte:

— O idoso que tivesse dificuldade em mexer no computador e avisasse previamente recebia apoio. Um dos nossos funcionários ia ao prédio com notebook e encontrava com ele em local aberto.

Debate sobre obras

Marcus Vinícius ainda considera que a realização de reuniões durante a pandemia tem sido essencial para debater assuntos como obras, abertura ou fechamento de áreas comuns, acordos para pagamentos atrasados de condomínio, entre outros.

A advogada Andrea Liuzzi Barradas, do escritório Neves De Rosso e Fonseca Advogados, explica que há três tipos de reuniões virtuais: a assembleia digital, na qual toda a comunicação é feita por meio de mensagem ou texto; a assembleia streaming, na qual a interação é por texto, mas os representantes da mesa participam por vídeo; e a assembleia live, na qual todos participam por meio de vídeo e áudio. Segundo ela, para resolver o impasse, os condôminos podem alterar o regimento e, assim, estabelecer como regra os encontros pela internet.

Advogada defende valor jurídico

A especialista Tarsila Machado Alves, do VRBF Advogados, acredita que as assembleias virtuais têm valor jurídico desde que a forma de convocação e as deliberações cumpram os ritos e o quórum previstos no Estatuto do Condomínio e no Código Civil:

— Uma decisão não será anulada se o condomínio tiver inserido a autorização para assembleias virtuais na convenção. Caso não tenha feito, existe um risco de que seja anulada. O Judiciário levará em conta todos os argumentos trazidos pelas partes para o julgamento do processo.

Para a advogada Cátia Vita, a pandemia é um motivo maior para a continuidade das assembleias virtuais:

— Não é possível deixar de fazer assembleias por muito tempo, porque existe o dever de prestação de contas, tem a previsão orçamentária. As reuniões virtuais podem continuar ocorrendo, e são uma maneira de prevenir o contágio de Covid-19. É preciso ressaltar que embora a Lei 14.010 não esteja mais em vigor, não há impedimento legal para a realização da assembleia virtual, exceto se a convenção condominial estabelecer isso.

O especialista em Direito Imobiliário Daniel Blanck também considera legítima a realização de assembleias virtuais, se seguido o protocolo:

— Na assembleia digital, todos os atos são seguidos à risca: convocação; assinatura de lista de presença com recurso que assegure a fidelidade de quem participa, como certificado digital, autenticação de IP e sistema criptografado; eleição de presidente e secretário; e deliberação dos itens da pauta, com votações. Depois há expedição, registro em cartório e distribuição da ata aos condôminos. Com um detalhe importante: a assembleia digital fica gravada.

NA HORA DA REUNIÃO ON-LINE

Crie um manual de orientações

Como nem todo mundo que deseja participar da assembleia digital está acostumado a esse tipo de reunião, é importante que seja elaborado um manual com as orientações quanto ao passo a passo para o acesso à plataforma que será utilizada no encontro. Deve-se informar, também, que todos devem permanecer com o microfone desligado. Essas informações podem estar no edital de convocação.

Se antecipe aos imprevistos

A instabilidade da internet é um desafio a ser enfrentado durante as assembleias virtuais. Por isso, o síndico ou o administrador precisa ter boa internet e equipamento de som e vídeo adequado para conduzir o encontro.

Lista de presença virtual

É recomendável que seja feita uma lista de presença virtual, seja por meio do chat da plataforma ou de uma ferramenta de assinatura virtual.

Grave o encontro

Aplicativos de videoconferência já permitem que a reunião seja gravada. Esse é um instrumento útil para lembrar o que foi discutido ou para ser apresentado à Justiça em caso de algum processo condominial.