Lei permite que particulares escolham, em comum, qualquer meio de comprovação de autoria e integridade
A Lei da Liberdade Econômica, sancionada no dia 20 de setembro, reduziu a burocracia e simplificou a vida dos donos de micro e pequenas empresas no Brasil. O novo marco legal acabou com a obrigatoriedade de autorizações de órgãos públicos para atividades de baixo risco, permitiu que o princípio da presunção da boa-fé seja utilizado para interpretação em favor do empresário em situações de duplo sentido ou lacuna legal e possibilitou que o empresário digitalize documentos e descarte o original, adotando uma prática mais segura, econômica e sustentável, entre outra série de medidas.
Uma das principais inovações da nova lei foi a que estabeleceu que para documentos digitais particulares, qualquer meio de comprovação da autoria, integridade e, se necessário, confidencialidade de documentos em forma eletrônica é válido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Outro dispositivo da Lei prevê também que a administração pública deverá obrigatoriamente usar certificado digital para garantir a autenticidade dos seus documentos, o que não se aplica aos particulares. Os empreendedores têm o direito de arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público. “Isso, representa menos burocracia e traz agilidade quando o assunto é empreendedorismo”, afirma o presidente do Sebrae, Carlos Melles.
Independentemente de aceitação, o processo de digitalização que empregar o uso da certificação no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá garantia de integralidade, autenticidade e confidencialidade para documentos públicos e privados.
Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a Lei da Liberdade Econômica funda uma nova relação do estado para com o empreendedor. “A lei representa uma alforria para o empreendedorismo no Brasil. Ela elimina uma série de travas burocráticas, simplifica a vida do empreendedor e aumenta a expectativa de geração de empregos. É um eficiente antibiótico para debelar a burocracia que nos aprisionava à idade média da economia”, comenta.
Assessoria de Imprensa Sebrae
