O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI publicou no Diário Oficial da União – DOU de 15 de agosto, a Instrução Normativa nº 6, que trata das disposições para a validação de solicitações de certificados para servidores públicos da ativa e militares da união, tema debatido e aprovado na última reunião do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil.
O documento promove alterações no DOC-ICP-05.02, que agora traz informações referentes à identificação e solicitação de certificado digital para servidores públicos federais e militares da ativa. Serão utilizados para identificação dos requerentes o Sistema de Gestão de Pessoal – SIGEPE, administrado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e os sistemas correlatos no âmbito dos Comandos Militares
A solicitação de certificado será realizada na presença de servidor ou militar autorizado, a ser definido pelos órgãos competentes, que será cadastrado no sistema da Autoridade Certificadora – AC autorizada. Os servidores deverão ser biometricamente identificados e individualizados pela base biométrica oficial do Tribunal Superior Eleitoral – TSE ou pelos Prestadores de Serviço Biométrico – PSBios credenciados pela ICP-Brasil.
A Instrução Normativa traz ainda informações referentes à legislação pertinente às Autoridades de Registro – ARs do Ministério do Planejamento e dos Comandos Militares.
