Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira 26 o Decreto nº 9.738, que altera a composição do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva – COTEC.
Passam a integrar o CG ICP-Brasil, coordenado pela Casa Civil, a Secretaria de Governo da Presidência da República, os Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
O ato altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008.
Para o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Marcelo Buz, o ato é um importante passo para a implementação das novas políticas de certificação digital. “Todas as mudanças no âmbito da ICP-Brasil dependem da aprovação do Comitê Gestor, por isso, a determinação dos atores que vão fazer parte desse colegiado é muito importante para o início das interlocuções e debates”, explicou Buz, que apontou os próximos passos, “agora, aguardamos a nomeação dos representantes de cada órgão, para então convocarmos o Comitê”.
Sobre o Comitê Gestor
O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, instituído pela Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e regulamentado pelo Decreto nº. 6.605, de 14 de Outubro de 2008, exerce a função de autoridade gestora de políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, e é vinculado à Casa Civil da Presidência da República.
O CG ICP-Brasil tem por finalidade atuar na formulação e controle da execução das políticas públicas relacionadas à ICP-Brasil, inclusive nos aspectos de normatização e nos procedimentos administrativos, técnicos, jurídicos e de segurança.
Com informações do ITI
