O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) publicou, no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2024, a Portaria nº 70, que institui o Comitê Técnico de Assinatura Digital. A medida tem como objetivo dar suporte ao Diretor-Presidente do ITI para a implementação das diretrizes de assinatura digital e validação dessas assinaturas estabelecidas no âmbito da ICP-Brasil e das assinaturas avançadas do GovBr.
Entre as atribuições do Comitê Técnico estão:
– acompanhar a implementação dos parâmetros técnicos de assinaturas digitais e verificação dessas assinaturas nos produtos e serviços desenvolvidos e mantidos pelo ITI;
– consolidar a interpretação técnica e dirimir dissensos sobre a implementação de regras de construção de artefatos de assinaturas digitais e de validação de assinaturas digitais implementadas em serviços oferecidos pelo ITI;
– debater e propor atualizações e revisões de normas, regras e políticas de assinaturas digitais ao Diretor-Presidente.
