Nesta terça-feira (30/05), foram publicados no Diário Oficial da União os editais n° 02, 03, 04, 05 e 06 para indicação de representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, para comporem a segunda formação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD, órgão consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
As entidades da sociedade civil poderão indicar representantes até 29 de junho de 2023 por meio do peticionamento eletrônico, respeitando os critérios dispostos nos editais de convocação.
Para realizar o peticionamento eletrônico das candidaturas, é necessário o prévio cadastro como usuário externo. O acesso direto à tela de cadastro do usuário externo está disponível neste link. O peticionamento deverá ser endereçado para a Secretaria-Geral da ANPD.
Além do acesso ao sistema, o usuário deve seguir as orientações do Manual do Usuário Externo – Peticionamento Eletrônico, que inclui o envio de documentos de suporte ao cadastro no sistema.
Após o recebimento da documentação, o prazo para liberação do cadastro de usuário externo é de até 3 dias úteis. E, após esse prazo, será possível acompanhar o processo de indicação de representantes.
As próximas etapas do processo, previstas no Decreto nº 10.474/2020, contam com a seleção e elaboração de lista tríplice de titulares e suplentes e encaminhamento ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para nomeação pelo Presidente da República dos representantes que comporão o CNPD.
CNPD
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é entidade de natureza consultiva da ANPD que viabiliza a participação dos diferentes segmentos sociais na conformação do ambiente regulatório de proteção de dados pessoais.
É composto por vinte e três (23) representantes, titulares e suplentes, e são designados pelo Presidente da República.
A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada e é a forma de participação institucionalizada dos diferentes grupos sociais na ANPD.
Acesse o FAQ CNPD para maiores esclarecimentos.
Mais informações:
secretariageral@anpd.gov.br
