A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prorrogou, por 15 (quinze) dias, o prazo para envio de contribuições para consulta pública sobre o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais. O prazo inicialmente previsto se encerraria no dia de hoje, 31 de maio.
A decisão de prorrogação foi tomada pelo Conselho Diretor da Autoridade na terça-feira (30/05), seguindo o voto do relator da matéria, Diretor Joacil Rael. O relator mencionou que “tendo em vista a complexidade do tema e a necessidade de ouvir os mais diversos setores regulados a serem afetados pelas disposições estabelecidas na minuta submetida à avaliação social, julgo conveniente e oportuna a prorrogação”.
Com a prorrogação de 15 (quinze) dias, as contribuições poderão ser enviadas até o dia 15 de junho pela plataforma Participa + Brasil.
Audiência Pública
A Autoridade realizou no dia 23 de maio de 2023, Audiência Pública, transmitida ao vivo pelo canal da ANPD no Youtube. O propósito da audiência foi debater a proposta de Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, tema previsto na Agenda Regulatória 2023-2024 da Autoridade.
A sessão aberta com manifestação de comentários e sugestões contou com 47 (quarenta e sete) contribuições de representantes de diversos setores da sociedade.
Fonte: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
