A Advocacia-Geral da União – AGU emitiu nota sobre os trabalhos realizados pela Procuradoria Federal Especializada do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – PFE/ITI, unidade da AGU. A publicação destaca a importância, excelência e a especificidade dos trabalhos prestados pela PFE/ITI. Confira a nota na íntegra:
Procuradoria assessora sistema de certificação digital de mensagens e transações
A certificação digital há muito tempo faz parte de nossa rotina. Ela protege, por exemplo, os dados informados em uma consulta eletrônica de saldo bancário ou a troca de e-mails criptografados. Procedimentos que exigem estrutura e credenciamento de entidades que atuam no setor. O impacto jurídico do uso dessas tecnologias é dimensionado e demonstrado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (PFE/ITI), unidade da Advocacia-Geral da União (AGU).
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, vinculado à Casa Civil da Presidência da República, é a autoridade central da cadeia ICP-Brasil (Sistema Nacional de Certificação Digital), que viabiliza a emissão dos certificados digitais. O órgão tem o papel de credenciar e descredenciar as entidades participantes, supervisionar e fazer auditorias dos processos.
A atuação da procuradoria da AGU nas atividades meio e fim do instituto é destacada pelo diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do ITI, Maurício Coelho. Segundo ele, o órgão é altamente especializado e leva à sociedade o conhecimento acerca da tecnologia da certificação digital, além de voltar-se à inovação tecnológica e suas implicações jurídicas na internet e nos serviços eletrônicos.
O dirigente explica, ainda, que a validade jurídica das assinaturas digitais fornecidas por certificados digitais ICP-Brasil é assegurada por lei (MP2.200-2/2002). “Mas essa segurança jurídica advém justamente da aplicação adequada das tecnologias de segurança da informação e comunicação e os regulamentos desta infraestrutura. Essas tecnologias evoluem dia-a-dia e o desafio está em nos mantermos atualizados tecnológica e normativamente, sempre em conformidade com os dispositivos legais aos quais a ICP-Brasil está sujeita”, pondera.
Devido à dinâmica desse cenário, Maurício Coelho considera fundamental o assessoramento jurídico prestado pela PFE/ITI às atividades finalísticas do ITI. “Além da busca à conformidade legal, objetiva-se, ainda, a ampliação dos entendimentos jurídicos vis-a-vis as inovações tecnológicas”, avalia, ressaltando, também, a importância da consultoria para a segurança jurídica dos atos administrativos que regem as operações do sistema ICP-Brasil.
Equipe
Criada juntamente com o ITI, em 2001, a procuradoria conta com três procuradores federais e dois servidores auxiliares. A atuação é voltada principalmente para a atividade consultiva, como no assessoramento jurídico a licitações da autarquia e nos processos de credenciamento das entidades integrantes da ICP-Brasil. Apenas em 2015, foram emitidas 680 notas técnicas relacionadas à infraestrutura, o que é uma especificidade do serviço prestado.
A atual composição da equipe da PFE/ITI, formada por mais uma procuradora desde abril deste ano, permite, na visão de seu procurador-chefe, André Garcia, o atendimento às demandas com celeridade e excelência. “A PFE/ITI possui a relevante missão institucional de zelar pela legalidade e juridicidade dos atos praticados pela autoridade certificadora raiz da ICP-Brasil, de modo que o seu fortalecimento se afigura como um importante meio de fortalecer a própria infraestrutura, garantindo a autenticidade, integridade e validade jurídica das manifestações eletrônicas”, conclui Garcia.
Além do procurador-chefe, fazem parte da equipe as procuradoras federais Danielle Barbosa, procuradora substituta, e Fábia Moreira Lopes. A PFE/ITI é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão de direção da AGU.
Acesse a nota no site da AGU.
ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
