Proprietários de imóveis aforados, localizados nos bairros de Copacabana e Leme, no Rio de Janeiro, já podem aderir à remição de foro digital e deixar de recolher as taxas de laudêmio e outras taxas patrimoniais. Para isso, foreiros interessados devem solicitar a aquisição dos 17% do terreno de propriedade da União por meio do aplicativo SPUApp, desenvolvido pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia (SPU/ME) em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa de tecnologia da informação do Governo Federal. A ação está dividida em três fases e será expandida para todo o país até março de 2022.
O projeto, que inicia na cidade do Rio, foi lançado nesta sexta-feira (30) e contou com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes. Nessa primeira fase, estão incluídos 4.137 imóveis, com potencial de arrecadação de R$ 165 milhões.
Ao comentar a importância do aplicativo, o ministro afirmou que a funcionalidade cumpre a primeira missão do governo que é a de servir ao brasileiro, facilitando e desburocratizando os serviços públicos. “Você pega o aparelho [celular] e você toma posse da sua propriedade, 100 % da propriedade, com 25% de desconto”, afirmou.
O ministro também ressaltou que esta medida representa um passo importante na desestatização. “Nós estamos dando um passo decisivo pela Secretaria de Desestatização, nós estamos desestatizando a propriedade do brasileiro. Os brasileiros são proprietários e tem o direito de tirar o Estado. Quando eu quiser o serviço, eu peço. Eu aciono meu aparelho e peço”, disse Paulo Guedes. “Acho decisivo esse passo, é um primeiro passo, como os senhores viram, vamos seguir depois para outros estados. Expandir também no Rio de Janeiro e depois para outros estados”, completou.
A remição será executada pelo procedimento simplificado, instituído pela Lei nº 14.011/20, que modernizou a gestão patrimonial federal, com avaliação massificada dos trechos e de forma totalmente automatizada. Para obter o domínio pleno do terreno, o valor da remição deve ser de até R$ 250 mil, limite máximo estipulado pela Portaria SPU/ME nº 7.796/21. Para tanto, a avaliação do imóvel deverá estar vigente na data do pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
Os foreiros serão comunicados previamente, por meio de correspondência postal, sobre a possibilidade de remição mediante utilização do SPUApp, disponível gratuitamente nas lojas Google Play e Apple Store.
Nesta primeira versão do aplicativo, será admitido apenas pagamento à vista, com 25% de desconto. Para se habilitar e iniciar o processo, o foreiro deverá baixar o SPUApp e dar o aceite na notificação eletrônica recebida. Posteriormente, será disponibilizada a ‘Manifestação de Interesse’, cujo aceite deverá ocorrer no prazo de até 30 dias corridos, após a ciência da notificação. Caso não se manifeste neste prazo, o proprietário perderá o direito ao desconto de 25%.
A partir do pagamento do DARF, disponibilizado pelo aplicativo, o foreiro receberá o Certificado de Remição de Aforamento para averbação da remição do foro no respectivo cartório de registro de imóveis. Caso não seja quitado no prazo previsto, será perdido o direito ao desconto, mas poderá ser dado prosseguimento ao processo de remição.
Em todo país, aproximadamente 300 mil imóveis serão impactados, beneficiando mais de um milhão de pessoas. Até o final de 2022, a medida pode render cerca de R$ 5 bilhões, sendo que 20% desses recursos serão repassados aos municípios em que estão localizados os imóveis.
Confira, abaixo, a abrangência das três fases do projeto, definidas de acordo com o cronograma estabelecido pela Portaria SPU/ME nº 7.778/21:
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Fase |
Data de implementação |
Abrangência (UF) |
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I |
A partir de 30/07/2021 |
Apenas imóveis localizados na Avenida Atlântica, bairros de Copacabana e Leme, no Rio de Janeiro |
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II |
Lançamento até 31/12/2021 |
Imóveis situados nos municípios de Vitória/ES, Recife/PE, Balneário Camboriú/SC, Cubatão/SP, Guarujá/SP, Santos/SP e São Vicente/SP |
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III |
Lançamento até 31/03/2022 |
Imóveis localizados nos estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins |
Com informações do Ministério da Economia
