O projeto aumenta as exigências para acesso ao crédito consignado feito após a vigência da futura lei
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL 1546/2024), que proíbe o desconto automático de mensalidades associativas, incluindo de sindicatos, associações e entidades de aposentados, diretamente dos benefícios previdenciários do INSS, mesmo que o beneficiário tenha autorizado previamente. A proposta, de iniciativa do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) com substitutivo do relator Danilo Forte (União-CE), segue agora para o Senado.
O projeto aumenta as exigências para acesso ao crédito consignado feito após a vigência da futura lei, determinando que os descontos desses empréstimos somente possam ser realizados com autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário por meio de termo autenticado.
A autenticação será exclusivamente com biometria, reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores.
Além disso, o INSS será responsável por realizar verificações periódicas, individuais e digitais, para confirmar se os descontos continuam autorizados. Em casos de cobrança irregular, a devolução dos valores será obrigatória, e se não ocorrer dentro do prazo legal, o INSS fará o ressarcimento diretamente ao beneficiário e recorrerá ao responsável.
Para Jorge Prates, presidente-executivo da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB), a exigência de assinatura qualificada reforça a proteção do beneficiário:
“A exigência de assinatura digital ICP‑Brasil fortalece o controle sobre os descontos e garante que apenas operações autorizadas e rastreáveis sejam efetuadas. É uma medida tecnológica que assegura integridade e confidencialidade, protegendo os direitos dos aposentados.”
A aprovação do projeto ocorre em meio a denúncias de fraudes que somam bilhões em descontos indevidos de benefícios, revelados pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. Grandes quantias foram debitadas sem consentimento, gerando prejuízos consideráveis a aposentados e pensionistas.
A nova legislação busca guardar esse tipo de abuso, ao impor limites rigorosos e priorizar a autorregularização com segurança digital, promovendo transparência e preservando os direitos dos beneficiários contra descontos não autorizados.
