A medida aplica-se a presidentes de câmara, vereadores, presidentes ou membros das assembleias municipais e os presidentes das juntas de freguesia, sendo a certificação através do sistema gratuita.
Estes autarcas podem “autenticarem-se (identificarem-se eletronicamente) em plataformas ou assinarem documentos enquanto profissionais, fazendo uso dos meios de identificação eletrónica disponibilizados pelo Estado Português (Chave Móvel Digital e Cartão de Cidadão)”, esclareceu, numa nota, o Governo.
No diploma hoje publicado é atribuído à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) e à Agência para a Modernização Administrativa “a avaliação das condições necessárias para permitir aos titulares dos órgãos das autarquias locais eleitos proceder à assinatura eletrónica qualificada de documentos através do Cartão de Cidadão ou da Chave Móvel Digital, com a certificação do cargo que exercem”.
O diploma considera ainda que, relativamente aos titulares dos órgãos das autarquias locais, “a melhor forma de associação do respetivo atributo público é através da lista de eleitos locais a cargo da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna”.
O SCAP Autárquico estava previsto no programa “SIMPLEX’20-21”.
O sistema está a funcionar desde janeiro de 2017 e até agora estava já disponível para dirigentes de empresas, dirigentes da Administração Pública, funcionários da Administração Regional e funcionários de serviços públicos.
O despacho conjunto é assinado pelos Secretários de Estado Adjunto e da Administração Interna, da Inovação e da Modernização Administrativa e da Descentralização e da Administração Local.
