AARB demonstra preocupação com a normativa aprovada durante reunião do Comitê Gestor da ICP-Brasil
O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil realizou, no dia 10/11, na sede do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, em Brasília-DF, a última reunião ordinária do ano. O encontro aprovou, após votação, uma normativa regulatória simplificando a emissão de certificados digitais para correntistas de instituições bancárias, conforme proposta encaminhada pela diretoria do ITI em conjunto com a Coordenadoria da ICP-Brasil.
Na opinião da diretoria da Associação das Autoridades de Registro do Brasil – AARB trata-se de profunda alteração nos procedimentos até então vigentes, pois se pressupõe como verdadeiros os dados cadastrais dos titulares de contas bancárias para fins de certificação digital. Esta proposta foi apresentada às entidades representativas do mercado somente dez dias antes da votação, sem que o conjunto dos debates sobre o assunto tenha conseguido avaliar completamente suas implicações.
A proposta original do ITI, exposta às entidades representativas da sociedade civil em 01/11, e debatida em outra reunião realizada no dia 06/11, sofreu, ao longo deste curto processo, algumas alterações que a fizeram evoluir. Ainda assim a AARB, juntamente com outros membros do Comitê, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC e a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – Câmara e-net, através de seus membros do Comitê Gestor da ICP-Brasil, votaram minoritariamente contra a aprovação desta proposta.
A AARB defendeu a ampliação do debate, para aprofundamento da análise crítica sobre o assunto com maior tempo para a resolução de eventuais problemas e impasses. Portanto, a Associação manifesta apreensão em relação ao novo cenário. Em primeiro lugar, pela instituição de uma vantagem competitiva às autoridades de registro (ARs) que venham a integrar o sistema bancário, fato relevante que poderá sinalizar alterações de peso na cadeia produtiva da certificação digital.
A diretoria considera outro aspecto estratégico para os cidadãos, como a participação prioritária de uma terceira parte confiável para emissão de certificados digitais que, sem manter relações comerciais ou de serviço com os usuários da certificação digital e as aplicações por estes utilizadas, tem a indispensável isenção para conceder-lhes a identificação.
Outra preocupação é sobre os aspectos de segurança operacional. Embora a abertura de contas nos bancos seja regida por regras específicas do Banco Central, os requisitos técnicos praticados na ICP-Brasil são diferenciados.
“Tais elementos nos colocam em alerta em relação ao futuro imediato. Chamamos a uma serena reflexão ao conjunto dos participantes e envolvidos no tema”, diz a diretoria da AARB.
