Lei de número 384, de 22 de junho de 2017, assegura aos condutores a possibilidade de recorrer às multas de trânsito diretamente pela internet
Sofia Lorrane / redacao@diarioam.com.br
Brasilia – Após regulamentação do Governo do Estado do Amazonas, os condutores de veículos poderão recorrer pela internet ao protocolo do recurso de multas de trânsito aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), mediante certificação digital ou por sistema de senha oferecido pelo próprio Detran-AM.
Segundo a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), a Lei de número 384, de 22 de junho de 2017, assegura aos condutores a possibilidade de recorrer às multas de trânsito diretamente pela internet. O recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito, de competência estadual, deverá conter os fundamentos que levaram o julgador a decidir o resultado.
Para o deputado estadual Carlos Alberto (PRB), autor do projeto de lei, é justo que o infrator tenha mais formas de recorrer contra a infração e verifique se realmente cometeu a infração. “É importante, pois tudo agora é digital, ainda mais levando em consideração os valores das multas, pois são muito altas. Então é justo que o infrator venha a recorrer e ter o conhecimento se realmente ele descumpriu a lei. Falta anda a aprovação do Governo do Estado do Amazonas”, explicou.
De acordo com o diretor-presidente do Detran-AM, Leonel Feitoza, o projeto de lei ainda está sendo implantado. “É uma coisa nova, requer todo um programa de formalização juntamente com a empresa de Processamento de Dados do Amazonas S/A (Prodam), que é nossa provedora de dados. O projeto vai funcionar pelo site do Detran, onde vai ter uma janela que vai permitir o usuário fazer o recurso. Precisamos ainda interligar todo o sistema do Detran, estamos trabalhando juntamente com a Prodam para colocar isso em prática”, disse.
Segundo o Detran-AM, o novo recurso está previsto para ser implementado até o dia 15 deste mês.