Empresas de certificação de identidade poderão se credenciar para revender o serviço. CNH Digital passa a valer hoje, 22, no estado.

Foi publicado em 22 de março o decreto 63.299, assinado pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), criando o Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica. O órgão vai armazenar as impressões digitais dos cidadãos do estado.

A Imprensa Oficial do Estado (IMESP), por sua vez, terá acesso aos dados e poderá comercializar a consulta das digitais a empresas credenciadas que busquem identificar compradores. Empresas especializadas poderão revender serviços de certificação de identidade.

Segundo o governo, o serviço de venda de consulta de digitais ajudará a combater fraudes. A cobrança será de acordo com o número de consultas. Quanto mais consultas, menor o valor unitário, variando de R$ 0,03 a R$ 0,43 por consulta.

Os dados ficarão armazenados nos data centers da Prodesp, a companhia de processamento de dados de São Paulo. A estatal também deverá definir a tecnologia que será usada para a coleta da biometria pelos órgãos estaduais e orgnizar as licitações necessárias. Além das digitais, o sistema vai juntar fotografia e assinatura do cidadão.

As digitais coletadas eletronicamente passam a ser, também, usadas para identificação dos cidadãos que recorrem aos serviços públicos estaduais. As pessoas cadastradas no banco de dados poderão usar totens de autosserviços espalhados pelos postos do Programa Poupatempo, shoppings e supermercados. Também poderão dar entrada em hospitais ou solicitar documentos, sem outra forma de identificação. “Além do uso na iniciativa privada”, diz o governo, em comunicado enviado à imprensa.

Os dados biométricos deverão ser coletados quando a pessoa emitir a Carteira de Identidade ou a Carteira de Motorista. O estado tem, hoje, um banco de dados com digitais de 22 milhões de pessoas. Com a digitalização da coleta, espera que o número salte para 43 milhões ao final de 2019.

CNH Digital
Começa a valer hoje, no estado paulista, a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e). De emissão gratuita, terá validade em todo o país. O condutor continuará a receber a versão de papel. Segundo o governo do estado, a expectativa é que o Sistema de Biometria e a CNH digitam resultem em economia total, conjunta, de R$ 98 milhões ao ano.

Para ter uma CNH digital é preciso seguir várias estapas. Antes de baixar o aplicativo no smartphone, o motorista deve ter um número de celular e um endereço de e-mail cadastrados na base do Denatran. Após isso, deve ser feito o download gratuito do app, que estará disponível nas lojas oficiais da Apple e do Google.

Outro quesito é a aquisição de um certificado digital (pago), que irá permitir fazer todo o processo pela internet. Também será necessário fazer um cadastro no Portal de Serviços do Denatran. A partir daí o condutor cria um PIN de segurança que será usado no aplicativo para exibir a CNH.

A Carteira de Habilitação digital só pode ser gerada para quem tem a última versão da CNH impressa, que conta com um QR Code (código escaneável em aparelhos eletrônicos) na parte interna. Por questões de segurança, a CNH Digital é vinculada somente em um aparelho telefônico por vez. Portanto, em caso de perda ou roubo, será necessário informar o novo aparelho – utilizando a mesma senha de acesso – ao Portal de Trânsito para desbloqueio. Assim, a CNH Digital do aparelho anterior será bloqueada automaticamente após o desbloqueio do novo dispositivo. (Com assessoria de imprensa)

 TeleSíntese

A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal notificou, em março, 7.647 empresas com débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) e de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

As dívidas são referentes ao período de julho a setembro de 2017, cuja soma chega a R$ 63.624.480,17. Os inadimplentes foram avisados via área restrita do portal Agênci@net e por e-mail. O prazo para regularizar a situação vai até 29 de março.

O levantamento foi feito por meio do rito especial, procedimento da Subsecretaria da Receita do DF que verifica a apuração da diferença entre os valores informados pelos contribuintes e o que realmente foi pago em impostos.

Mensalmente, as empresas têm de declarar informações sobre as operações comerciais (compra, venda e recolhimentos tributários) via livro fiscal eletrônico (LFe).

Penalidades para quem deve ICMS e ISS

Aqueles que não negociarem as pendências serão inscritos em dívida ativa, com o acréscimo de 10% no valor devido. Além disso, ficam sujeitos a protesto em cartório e não podem contratar junto ao setor público ou participar de licitações.

Entre as penalidades previstas para as empresas estão ainda não poderem usufruir de regimes especiais e de benefícios fiscais e serem desenquadradas da tributação pelo Simples Nacional.

Pagamento pode ser à vista ou financiado

O acerto das pendências pode ser à vista ou parcelado. No entanto, a negociação precisa ser feita exclusivamente nas agências da Receita do DF. Os valores financiados serão acrescidos de 1% de juros ao mês, mais correção monetária.

O boleto para pagamento à vista está disponível no Agênci@net. Após acessar o sistema, o usuário tem de clicar no menu Serviços e autenticar a operação pelo certificado digital para emitir a guia.

Quem não tem acesso à internet poderá solicitar o documento em uma das agências da Receita do DF. Dúvidas sobre os lançamentos devem ser encaminhadas ao Atendimento Virtual.

DA AGÊNCIA BRASÍLIA, COM INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE FAZENDA

Certificação Digital foi uma das novidades apresentadas na edição anterior do projeto Marcas de Quem Decide. O primeiro levantamento mostrava uma liderança dividida entre as marcas Certisign, como a mais lembrada, e a mesma Certisign empatada com a Safeweb, como as preferidas. A pesquisa deste ano feita pela Qualidata revela uma mudança de posições entre as marcas mais lembradas. Agora é a Safeweb quem aparece na frente com maior lembrança, somando 11,9%, ficando na frente também na preferência, com 10,3%.

Este setor está entre os cinco com maior nível de desconhecimento em toda a pesquisa. Quase 70% dos entrevistados não lembraram de nenhum nome.

Jornal do Comércio-RS

Equipes técnicas dos dois países trabalharão para efetivar a implementação do uso do Certificado de Origem Digital no comércio de bens que estejam cobertos por acordos de preferências tarifárias entre os dois países

O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge de Lima, e a ministra colombiana do Comércio, Indústria e Turismo, María Lorena Gutiérrez Botero, participaram nesta terça-feira (20) de cerimônia no Palácio do Planalto para a assinatura de dois memorandos de cooperação técnica. O primeiro trata da implementação de Certificado de Origem Digital (COD), no comércio de bens entre os dois países, e o segundo, de ações de fomento aos micro e pequenos negócios.

“A cooperação internacional é fundamental para o desenvolvimento da nossa economia. O intercâmbio de conhecimento e de boas práticas só traz ganhos para as nações envolvidas nesse tipo de iniciativa”, avalia o ministro Marcos Jorge.

COD

Com a assinatura da declaração conjunta entre os dois ministérios, equipes técnicas dos dois países trabalharão para efetivar a implementação do uso do Certificado de Origem Digital, de acordo com os padrões definidos pela da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), no comércio de bens que estejam cobertos por acordos de preferências tarifárias entre os dois países.

Os ministros destacaram o desejo de fortalecer a cooperação econômico-comercial bilateral e a importância de iniciativas que visam a facilitação do comércio. O COD vai reduzir custos e tempo de análise na emissão desse tipo de certificado. Além disso, o instrumento aumenta a segurança e eficiência nas trocas comerciais. “O COD é um importante instrumento para simplificar os procedimentos comerciais bilaterais e para o melhor aproveitamento de benefícios advindos do livre comércio entre os dois países”, disse Marcos Jorge.

O projeto do COD foi estabelecido pela Associação Latino-Americana de Integração – Aladi, que propõe a substituição gradual do certificado emitido em papel por um documento eletrônico. A Aladi estima que, com a utilização do COD, haja redução em até 30% dos custos de tramitação e diminuição do prazo para emissão de certificados de origem para cerca de 30 minutos. Em papel, essa operação leva em média 24 horas, mas pode chegar a até três dias. O COD ainda garante maior autenticidade e segurança das informações.

O Brasil já usa o COD no comércio com a Argentina e está em fase final do projeto piloto com o Uruguai.

MPEs

Os ministros Marcos Jorge e María Lorena Gutiérrez Botero, assinaram um Memorando de Entendimento que vai garantir a cooperação técnica bilateral em ações de estímulo a micro, pequenas e médias empresas e também em artesanato.

Tanto no Brasil quanto na Colômbia as micro, pequenas e médias empresas representam uma parcela importante da economia. O ministro Marcos Jorge entende que a cooperação internacional colabora para o aprimoramento de políticas públicas para esse segmento econômico, principalmente, aquelas focadas no empreendedorismo, inovação e competitividade.

Com a assinatura desse memorando, Brasil e Colômbia vão intercambiar informações e boas práticas sobre iniciativas, experiências e metodologias aplicadas na promoção e no desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas, empreendedorismo e artesanato.

Fonte: MDIC

Estudo da IDC, realizado a pedido da Algar Tech, indica gaps de maturidade para projeto de mudança

Qual o estágio das empresas brasileiras para atender as novas gerações, que já nascem digitais? Essa foi uma das questões respondidas em um estudo desenvolvido pela IDC, em parceria com a Algar Tech. De acordo com os dados apurados, 79% das empresas brasileiras ainda estão no início da jornada de transformação digital no atendimento.

Para chegar a essa conclusão, foram entrevistadas 150 grandes corporações brasileiras, todas do setor privado, contemplando diferentes segmentos de atuação. Metade do universo pesquisado respondeu a questões relacionadas ao atendimento ao consumidor (Customer Service) e a outra metade sobre atendimento ao usuário de Tecnologia da Informação (Service Desk). A abordagem permitiu avaliar como as empresas lideram mudanças em seus modelos de negócios e dos ecossistemas, integrando competências digitais.

A partir do resultado da pesquisa, foi criado um Índice de Benchmark de Transformação Digital no Atendimento (Índice Digital), que considerou a composição de três aspectos: Relacionamento e Experiência, Canais de Contato e Tecnologia. As empresas foram classificadas de acordo com o score obtido, em três diferentes estágios: Iniciante, Intermediário ou Avançado.

Entre as companhias que estão no início da jornada de transformação digital, 43% identificaram a necessidade de desenvolver estratégias de negócios digitais, mas a execução ainda está em um projeto isolado ou as iniciativas estão desconectadas ou mal alinhadas com a estratégia da empresa. Em 36% das companhias, o nível de maturidade já é Avançado (digital player), ou seja, os objetivos estão alinhados com a estratégia de curto prazo.

Atendimento ao usuário

Dentre os pontos que impactaram negativamente o score do atendimento ao usuário de Tecnologia da Informação (Service Desk) está a ausência de um mecanismo de medição do ganho de produtividade e a reatividade no atendimento, já que uma parcela expressiva de empresas apontou que só detecta falhas no ambiente depois de notificada pelos usuários.

Segundo Carlos Maurício Ferreira, global IT services director da Algar Tech, na era da transformação digital, a TI é um componente estratégico e passará por grandes mudanças. “O mercado de Service Desk irá passar por uma transformação nos próximos anos, impulsionado por maior utilização de tecnologias como analytics, cognição e automação, que vão criar uma maior eficiência operacional e melhorar a experiência do usuário final”. Ainda segundo Ferreira, no mercado nacional, essa jornada está iniciando com uma sofisticação nos modelos de contratação de acordo com a estratégia do negócio, alinhada com a área de Tecnologia da Informação.

Pontuação e metodologia

A pesquisa, conduzida pela IDC, foi realizada por meio de um questionário com 20 perguntas, divididas em três dimensões: Relacionamento e Experiência, Canais de Contato e Tecnologia. As empresas participantes são de grande porte. Entre os entrevistados sobre a qualidade do serviço de atendimento ao usuário de TI, 83% dos gestores colocaram a empresa em um patamar acima de 50 pontos de um máximo de 100. Os dados apontam que a área de Atendimento ao Usuário de TI possui tecnologia para prestar o serviço, o que lhe permitiria mais flexibilidade em canais de contato, mas não consegue atingir uma meta mais elevada de relacionamento e experiência. A média final foi de 58.7.

Já em relação ao atendimento ao consumidor, 71% das empresas consideram o serviço com score acima de 50 pontos, com pontuação final de 55.6. Houve um destaque para a dimensão de relacionamento e experiência, alavancada pela boa autoavaliação dos gestores em relação à satisfação dos clientes e agilidade na resolução dos problemas.

Ousadas no digital

Apenas 3% das empresas que participaram da pesquisa se consideram muito agressivas e ousadas no uso das novas tecnologias digitais e modelos de negócios. Outras 18% afirmam que a gestão da transformação digital está integrada e tem sinergia com os produtos, serviços e experiências centradas no cliente. “Ainda que seja positivo o fato de a maioria das empresas já ter dado início à jornada digital, fica claro que existe um longo caminho a ser percorrido para atender um consumidor cada vez mais conectado e multifacetado, que exige a melhor experiência, independentemente do canal utilizado”, concluiu Marco Aurélio Matos.

Fonte: Computerworld.

Foram publicadas no Diário Oficial da União – DOU do dia 14 de março as resoluções aprovadas na última reunião do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, realizada no dia 8 de março, na sede do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, em Brasília.

A Resolução nº 135 aprova o Relatório de Auditoria Independente realizada no Ambiente Operacional da Autoridade Certificadora Raiz – AC RAIZ da ICP-Brasil, e seu Prestador de Serviço de Suporte. Por sua vez, a Resolução nº 136 apresenta os procedimentos para criação do Termo de Titularidade Digital na ICP-Brasil, e a Resolução nº 137 estabelece o novo Regimento Interno do Comitê Gestor.

A íntegra da última reunião do Comitê pode ser vista no canal do ITI no Youtube.

ITI

Os contribuintes e cidadãos paraibanos já estão requerendo serviços nas repartições fiscais (Recebedoria de Renda e Coletorias) nas cinco regionais do Estado, por meio totalmente digital, eliminando papel, tinta e transporte dos requerimentos.

O novo sistema digital da Receita Estadual, batizado de e-Fisco, vai trazer mais agilidade na tramitação dos processos dos contribuintes e dos cidadãos, redução de custo de transporte e ainda preservar o meio ambiente.

Entre os primeiros serviços disponíveis aos contribuintes nas repartições, via sistema e-Fisco, estão os requerimentos de isenção de ICMS para os portadores de necessidades especiais (física, visual, mental) e de autistas, além do serviço de solicitação de Regime Especial para as empresas.

À medida que os servidores forem capacitados nas repartições fiscais dentro do e-Fisco, novos serviços serão disponibilizados em formato digital.

O projeto prevê ainda a eliminação do deslocamento nas repartições fiscais dos contribuintes. O sistema do e-Fisco será acessado em escritórios, nas empresas e nos lares pelo cidadão por meio da aquisição do certificado digital.

Para implantar e disponibilizar o serviço digital do e-Fisco nas repartições fiscais do Estado aos contribuintes, a Receita Estadual fez aquisições de aparelhos de scanners e programas para digitalizarem documentos; de tokens de USB para a certificação digital; além da capacitação de servidores e de auditores fiscais para trabalharem com o novo sistema digital para atender ao cidadão/contribuinte, assim como os seus representantes legais como sócios, contadores e advogados.

Notificações por meio do DT-e – Além dos serviços de requerimento nas repartições fiscais, o canal de comunicação oficial da Receita Estadual aos contribuintes paraibanos também será mais ágil.

As notificações de julgamento aos contribuintes já passaram a ser realizadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), que também integra o e-Fisco.

O sistema Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) será o principal canal de comunicação entre o Fisco e o contribuinte de ICMS. O DT-e vai cientificar, eletronicamente, de forma mais ágil e direta os contribuintes e seus procuradores dos atos administrativos oficiais, tais como: notificações, intimações e avisos em geral.

Cada contribuinte pode cadastrar até três e-mails para receber as mensagens alertando sobre novas comunicações, na caixa do seu DT-e, além de autorizar, por meio de procuração eletrônica, até três pessoas a ter acesso ao seu DT-e.

Sistema do e-Fisco é novo quebra de paradigma – Para o presidente da Comissão do e-Fisco da Receita Estadual, o auditor Sebastião Forte, responsável com a sua equipe pela implantação do e-Fisco, o novo serviço digital será mais uma quebra de paradigma na Receita Estadual.

“O novo sistema do e-Fisco vai substituir o atual sistema corporativo da Receita Estadual do ATF. Além de ser totalmente digital e padronizado com regras pré-definidas pela legislação tributária, o e-Fisco será mais ágil na tramitação dos processos com segurança da certificação digital, pois vai eliminar os tradicionais recolhimentos de malotes e do transporte físico dos requerimentos e processos, além do custo dos Correios. Como todo o processo é digital desde a protocolização, o contribuinte poderá acompanhar, eletronicamente, a tramitação do seu processo. O e-Fisco vai mexer fortemente com tempo, com custo e com a burocracia”, apontou.

Modernização da Receita Estadual – Assim como aconteceu com a implantação dos documentos eletrônicos (NF-e, MDF-e, CT-e, NFC-e), a implantação do e-Fisco é mais uma etapa da modernização da Receita Estadual na ‘Era Digital’ com serviços mais ágeis, de menor custo e com foco em sustentabilidade.

Os recursos para a construção do sistema do e-Fisco, formados pelo e-Processo, DT-e e GLM-e, são oriundos do programa de modernização da Receita Estadual denominado Profisco I, uma linha de financiamento do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) com contrapartida do Estado para equipar a Secretaria da Receita Estadual com tecnologia de informação de ponta, qualificar servidores de pastas estratégicas do Estado, implantar métodos e técnicas modernas para melhor gerir a receita e a despesa pública, além da desburocratização do serviço público.

Equipe do e-Fisco – A equipe que desenvolveu o e-Fisco, instalada na Gerência de Tecnologia e Informações (GTI) da Receita Estadual, é formada pelos auditores fiscais: Sebastião de Sousa Forte (presidente da Comissão do e-Fisco), Albano Luiz Leonel da Rocha, Alexandre Jose Lima Sousa e Carlos Alberto Troncoso Ribeiro Pessoa.

Participaram ainda do processo de implantação do e-Fisco o gerente da GTI, Rômulo Agra, o subgerente de Desenvolvimento da GTI, Marcio Vinicius Maribondo, e o coordenador do projeto da Indra, Lee Majors.

O jovem A. H. M. Khairul Islam saiu de Bangladesh, na Ásia, para buscar uma oportunidade de trabalho no Brasil há cinco anos. Depois de passar por 11 estados, fixou residência em Brasília há três anos. Ele decidiu pela capital em razão da proximidade com a embaixada do seu país natal. Acabou trabalhando com assistência social, auxiliando outros imigrantes.

Khairul encontrou várias dificuldades para regularizar sua situação como trabalhador. A primeira, conta, foi a língua. Muitas vezes, não conseguia se comunicar de forma clara com advogados e servidores públicos. A segunda, foi a burocracia. A terceira, vivenciada por ele e por colegas, foi a postura de empregadores, que em muitos casos pagam salários mais baixos em condições precárias e ameaçam imigrantes, sugerindo que questionamentos podem resultar na deportação da pessoa. Outra dificuldade é o entendimento da legislação brasileira pelos imigrantes.

Burocracia

Os desafios de imigrantes, refugiados e apátridas como Khairul na sua inserção no mercado de trabalho brasileiro são o tema de um encontro nacional iniciado hoje (14) em Brasília. O evento, que vai até amanhã (15), é uma iniciativa do Instituto de Migrações e Direitos Humanos (IMDH) com o apoio do Ministério da Justiça e reúne cerca de 30 pessoas vindas de outros países com o objetivo de trocar experiências, esclarecer dúvidas junto a autoridades e discutir meios de fortalecer o apoio a estas pessoas na regularização e conquista de vagas.

Segundo Kairul Islam, um obstáculo importante à inserção no mercado de trabalho e à regularização em geral é a burocracia. “Para resolver problema de documentos é difícil, pois não tem um lugar só, tem o Conselho Nacional de Refugiados (Conare), tem a Polícia Federal, tem o Ministério da Justiça. É muita correria. Seria bom ter melhor administração para falar com imigrantes e mais auxílio, especialmente dos advogados”, diz. Com auxílio de organizações da sociedade civil, ele conseguiu a condição de refugiado, mas relata que essa solicitação é difícil já que não há guerra em Bangladesh.

Além dos diversos órgãos, algumas documentações são custosas aos imigrantes. É o caso da exigência de antecedentes criminais nos países de origem e das certidões negativas criminais em todos os estados onde a pessoa morou no Brasil.

O atendimento nos órgãos públicos também é apontado por imigrantes como um problema. Kairu ouviu relatos de colegas de outros países que em alguns órgãos e estados os servidores não dão esclarecimentos e os processos não andam, como Rio Grande do Sul e São Paulo.

O sistema online de autorização de trabalho e residência é outra barreira. Somente por ele é possível fazer a requisição, e ainda de posse de uma certificação digital. De acordo com o IMDH, muitos migrantes reclamam de não conseguir fazer uso adequadamente do site. Não há, por exemplo, explicações atualizadas em outras línguas sobre o procedimento. “São procedimentos custosos, difíceis e que ainda trazem muita dificuldades para os migrantes com os quais lidamos”, avalia Irmã Rosita Milesi, diretora do instituto.

Diante das reclamações quanto à burocracia, o representante da Secretaria Nacional de Justiça e do Conare, Ivon Jorge da Silva, afirmou durante o evento que o órgão vem agilizando a análise das solicitações feitas por migrantes e que nos últimos 12 meses 90% dos pedidos foram apreciados.

Procedimentos

O estrangeiro que deseje realizar algum trabalho no Brasil deve obter um visto temporário, que pode ser solicitado previamente ou quando a pessoa já está no país. A licença tem duração de dois anos e há regras de acordo com a atividade, como ensino e pesquisa, empreendedorismo e investimento, e contratos de trabalho em geral.

A requisição de autorização para trabalhar no país deve ser feita pela Internet por meio do site do Ministério do Trabalho. Se o imigrante quiser continuar no Brasil em algum emprego, após o fim do visto temporário pode requisitar residência permanente apresentando um contrato por tempo indeterminado. Os refugiados reconhecidos pelo governo federal também possuem direito de trabalhar no país.

Validação de diploma

Alguns participantes do encontro também reclamaram da revalidação de diplomas. Esta é uma exigência central para empregos com exigência de comprovação de formação. A venezuelana Cristina Lizana fez doutorado e pós-doutorado no Brasil. Frente à crise por que passa o seu país natal, decidiu buscar oportunidades aqui e tentou um concurso para professora de matemática na Universidade Federal da Bahia.

Mesmo aprovada, teve que esperar meses para a validação de seu diploma. “Foi um processo demorado. Foi caro, paguei R$ 1.000. Consegui trazer os documentos. Mas dificultou a minha tomada de posse”, relata.

“A revalidação de diploma é um obstáculo à inserção no mercado de trabalho. Portaria do Ministério do Trabalho já flexibilizou exigências, mas ainda é um procedimento burocrático”, comentou Maria Beatriz Nogueira, do escritório brasileiro do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur).

Nova legislação

Com a nova Lei de Migração aprovada em maio do ano passado, a política imigratória passou a ser responsabilidade de três órgãos: Conselho Nacional de Refugiados (Conare), ligado ao Ministério da Justiça; a Polícia Federal e o Conselho Nacional de Imigração, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego. Este último ficou com a responsabilidade de políticas e análise de processos relativas à ocupação de vagas por imigrantes e refugiados.

A nova lei trouxe algumas novidades positivas aos imigrantes e refugiados e criou a figura do visto humanitário, para o caso de imigrantes vindos de países com crises sociais e econômicas. Neste caso, o imigrante têm todos os direitos, inclusive o de celebrar contrato de trabalho.

Para Oriana Jara, imigrante chilena e integrante da organização latinoamericana Espaços sem Fronteiras, a nova lei é melhor do que a legislação anterior, mas houve retrocessos com vetos do presidente Michel Temer. “O visto humanitário permaneceu, mas alguns pontos foram desvirtuados. O período de deportação, por exemplo, ficou ambíguo”, analisa.

Um dos pontos em aberto é a autorização de trabalho para autônomos e outros, como micro empreendedores individuais (MEIs). “Ainda não existe regulamentação para essas situações. Como a lei é nova, o Conselho se debruçou sobre as situações clássicas. É situação que vai demandar debates posteriores para com as representações do segmento produtivo e da área social ver a previsibilidade de fazer encaminhamentos com base nessa situação”, explicou Luiz Matos dos Santos, do Ministério do Trabalho.

Agência Brasil

A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, afastou preventivamente em liminar a aplicação de decreto que autoriza a cobrança do ICMS em operações de download e streaming. Ela atendeu ao pedido feito em mandando de segurança impetrado pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação. A decisão vale para as empresas associadas da entidade.

Segundo o Decreto 63.099/2017, os proprietários de site e plataformas eletrônicas que comercializam softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos e arquivos eletrônicos devem começam a recolher o imposto a partir de 1º de abril para o estado de destino das mercadorias. Advogados dizem que a norma pode desencadear uma “guerra fiscal” entre o estado e a Prefeitura de São Paulo, que cobra ISS sobre esse tipo de operação.

A entidade sustenta que a norma invadiu campo de atuação de lei complementar, pois, ao estabelecer procedimento de recolhimento de ICMS sobre bens digitais, disponibilizados por qualquer meio, determina nova incidência tributária, sem respaldo na Constituição Federal e na Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir). Defende também que não há no Supremo Tribunal Federal definição pela incidência de ICMS em downloads de softwares e para que seja possível a tributação é necessária uma reinterpretação do conceito de “circulação de mercadorias”.

A magistrada afirmou que admitir a incidência de ICMS nessas situações com base em decreto afronta o texto constitucional. “Compete somente a lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes da federação; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária com base de cálculo, fato gerador e contribuintes responsáveis”, afirmou.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2018