Os prontuários dos pacientes deverão ser digitalizados para facilitar o armazenamento.

Este é o teor do relatório de Waldemir Moka (PMDB-MS) ao PLS 167/2014, um dos 27 itens na pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) que poderão ser votados em reunião prevista para amanhã (27).

O relatório foi apresentado por Moka no dia 6, quando ele informou que “há uma pressão muito grande dos hospitais”, uma vez que pavilhões inteiros, hoje utilizados para guardar a papelada, poderão ser transformados em enfermarias e leitos. À despeito de muitos hospitais e clínicas já utilizarem os prontuários eletrônicos, a guarda em papel ainda é prevista por lei.

O projeto, inicialmente proposto por Roberto Requião (PMDB-PR), determina justamente o descarte dos documentos originais, a partir da certificação digital. Após o certificado no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), poderão ser destruídos, com exceção dos considerados “de valor histórico”.

O texto ainda adapta a proposta às exigências do Conselho Federal de Medicina (CFM), e resguarda a confidencialidade dos dados no processo de digitalização. Permite também a eliminação dos prontuários armazenados em meio eletrônico após 20 anos de sua última alteração. Uma outra possibilidade será a devolução dos prontuários aos pacientes, em vez da eliminação.

Também continua na pauta o PLS 285/2017, que destina verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a instalação e manutenção de equipamentos de bloqueio de sinais de celulares nos presídios.

O texto ainda determina que as telefônicas franquearão acesso irrestrito a todas as informações e tecnologias necessárias para que o órgão gestor do estabelecimento prisional possa impedir o acesso às redes de tele e radiocomunicações e transmissão de dados, colaborando para a implementação de soluções tecnológicas viáveis, eficazes e eficientes.

Agência Senado

foto: Moreira Mariz/Agência Senado

A Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais – OAB/MG firmou parceria com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para criação do INSS Digital, ferramenta que permitirá a classe dos advogados o acesso aos processos administrativos do INSS pela internet, com uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Agora, será possível aos advogados mineiros terem acesso a requerimentos de aposentadoria, pensão, salário-maternidade e aposentadoria especial sem necessidade de deslocamento até agências do INSS. Os profissionais interessados em aderir ao INSS Digital devem solicitar o cadastramento à OAB Minas, no site da seccional, por meio do link www.oabmg.org.br/servicos/home/inssdigital

Durante o processo o advogado deve preencher um termo de sigilo necessário para efetivar o cadastro. Posteriormente, o advogado receberá um e-mail do INSS com informações sobre o cadastro e os dados para sua autenticação. Assista ao vídeo com o passo a passo em https://www.youtube.com/watch?v=uTW9nwQ5Ghk

Fonte: ITI

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil será objeto de estudo de projeto de pesquisa aceito pela Royal Society Britânica, dentro do programa Newton Advanced Fellowships. O projeto “Aprendizado de Máquina para a Detecção de Fraudes na ICP-Brasil” concorreu com pesquisas do mundo inteiro e foi aceito após ser julgado por mérito científico e impacto social.

O estudo foi proposto pelo doutor em Ciências da Computação pela Universidade de Cambridg, no Reino Unido, e professor do Departamento de Informática e de Estatística da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Jean Martina. “O processo seletivo é aberto mundialmente para os países suportados pelo fundo Newton da Royal Society. Eles não divulgaram os números exatos desse ano, mas a contar de anos anteriores são em torno de 40 bolsas por rodada para o mundo inteiro em todas as áreas”, explicou Martina.

A bolsa terá duração de dois anos, de março de 2018 a março de 2020. Inicialmente serão realizados treinamentos das equipes no Reino Unido e no Brasil para definição dos objetivos específicos de cada etapa da pesquisa. A expectativa e que os primeiros resultados sejam apresentados no final do primeiro ano de trabalho.

O objetivo com o projeto, segundo Martina, é desenvolver um conjunto de técnicas de aprendizado de máquina aplicadas a massa atual de dados de certificados e ao cadastro de fraudadores para criação de um mecanismo de alerta de possíveis fraudes de forma automática. “É uma proposta de pesquisa para melhorar o processo das listas negativas atualmente utilizadas no processo de emissão. A ação ajudará os agentes de registro no processo de identificação de fraudes por meio de alertas sobre inconsistências, mesmo que sutis ou difíceis de perceber”, detalhou.

Espera-se ainda que através do uso das técnicas de agrupamento (clustering) seja possível identificar perfis de usuários que são alvos preferenciais dos fraudadores, dando assim indicadores à ICP-Brasil dos perfis mais visados, possibilitando a criação de novos mecanismo de defesa para nichos específicos.

“Queremos entregar os resultados alcançados aos players que têm interesse na ICP-Brasil. A colaboração de todos será bem-vinda, visto que alguns dados que podem aumentar a qualidade dos resultados ficam somente com as ACs e ARs e não estão publicamente disponíveis. Estamos abertos a abrir completamente a pesquisa aqueles que quiserem colaborar de alguma forma”, destacou Jean.

Fonte: ITI

Ações na Justiça por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJe têm tramitação mais rápida e de menor duração em comparação aos processos físicos. Esta é uma das conclusões da pesquisa “Políticas Públicas do Poder Judiciário. Uma Análise quantitativa e qualitativa do Impacto da implantação do Processo Judicial Eletrônico – PJe na produtividade dos Tribunais”, divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

O certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil é uma das ferramentas que garantem a segurança e a validade jurídica do PJe. Com o uso da assinatura digital, advogados, juízes e outras partes podem assinar e tramitar pedições de qualquer lugar e a qualquer horário, além de acessar em tempo real o andamento dos autos.

O estudo, realizado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, verificou que enquanto os processos físicos mostram uma média de 144,19 dias no tempo cartorial, período em que o processo não está aguardando uma decisão, mas sim a realização de alguma tarefa judicial, os processos judiciais eletrônicos apresentam uma média de 97,36 dias, o que indica redução de 48% do tempo no trâmite pelo PJe.

Confira a pesquisa na íntegra: “Uma análise quantitativa e qualitativa do impacto da implantação do processo judicial eletrônico (PJe) na produtividade dos tribunais”

Fonte: ITI

O presidente Michel Temer assinou no dia 21 de março o decreto que institui a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, chamada de E-Digital. Trata-se de uma política pública com 100 ações para estimular a digitalização de processos produtivos e da sociedade em quatro anos. A E-Digital faz parte do Sistema Nacional para a Transformação Digital, também instituída hoje.

Temer assinou o decreto durante a 47ª Reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o Conselhão. De acordo com o governo, o objetivo é criar um ambiente para trazer mudanças na agricultura, comércio, educação, finanças, indústria e serviços.

Dentre as políticas já em andamento e consonantes com a E-Digital, estão o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), em órbita desde maio de 2017, e o Plano Nacional de Internet das Coisas, em construção pelo Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A política é fruto de um trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho Interministerial, coordenado pelo ministério das Comunicações, em parceria com o setor produtivo, comunidade científica e acadêmica e sociedade civil. O documento foi submetido à consulta pública em setembro de 2017 e recebeu mais de 2 mil acessos. O ministério disponibilizou em seu site um documento detalhado sobre a E-Digital.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Ambev S. A. para afastar a irregularidade de representação processual declarada pelas instâncias inferiores em razão da juntada de procuração digitalizada por meio do sistema de peticionamento eletrônico (e-doc). Segundo a Turma, os documentos digitalizados têm o mesmo valor de prova dos originais.

Condenada em primeira instância a responder subsidiariamente pelo pagamento de parcelas trabalhistas devidas a um prestador de serviços contratado pela Nepomuceno Cargas Ltda., a Ambev teve seu recurso ordinário rejeitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). Para declarar a irregularidade da representação, o TRT considerou que a vigência da primeira procuração apresentada pela empresa havia expirado na data da interposição do recurso, e a segunda, juntada em fotocópia simples por meio de e-doc, não continha autenticação.

No recurso de revista ao TST, a Ambev sustentou que o primeiro instrumento de mandato continha cláusula que conferia poderes ao advogado para atuar até o final da ação. Argumentou também que a procuração posterior havia sido juntada por meio eletrônico, não havendo necessidade de declaração de autenticidade.

O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, observou que a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, autoriza a apresentação de procuração por meio eletrônico. Em seu artigo 11, a lei dispõe que documentos produzidos eletronicamente e juntados a processos eletrônicos, com garantia da origem e de seu signatário, na forma da lei, “serão considerados originais para todos os efeitos legais”.

O ministro explicou ainda que a questão foi regulamentada no TST pela Instrução Normativa 30/2007, que estabelece, no artigo 7º, que o envio da petição por intermédio do e-DOC “dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso”. Assim, para o relator, o TRT, ao considerar irregular a representação processual da empresa, impediu o exercício da ampla defesa, violando o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República.

Afastada a irregularidade de representação, a Turma, por unanimidade, determinou o retorno do processo ao TRT para julgamento do recurso ordinário. A ministra Maria Cristina Peduzzi não participou do julgamento, em razão de impedimento.

(LT/CF)

Processo: ARR-635-88.2013.5.15.0096

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Investir na documentação eletrônica significa praticar uma gestão moderna

JULIANA TRINDADE

Na área de Recursos Humanos, o primeiro passo para reduzir custos (meta mais recorrente no planejamento corporativo em todos os anos), sem correr riscos de comprometer a qualidade ou o desempenho da empresa, é investir na tecnologia de digitalização para tornar eletrônico o armazenamento e gerenciamento de documentos. Inclusive, a digitalização é uma importante forma das empresas atenderem demandas da Transformação Digital – constantemente apontada entre as principais tendências de tecnologia para 2018.

Antes que se imagine que a digitalização vai substituir definitivamente o processo tradicional de armazenamento físico, vale destacar que isso não é possível porque algumas empresas ainda têm a obrigatoriedade por lei de preservação dos documentos originais, em papel. Há casos em que o período obrigatório chega a 30 anos.

Por esse motivo, a digitalização deve ser adotada com papel “colaborativo”, sendo aplicada tanto aos “novos documentos” como aos documentos já existentes em papel que podem ser transformados em eletrônicos.

Mas será que a expectativa condiz com a realidade? Infelizmente não. A IDC divulgou neste mês de fevereiro uma pesquisa que nos mostra uma realidade muito preocupante no Brasil: a nota média para a maturidade da infraestrutura de TI no suporte à digitalização de negócios foi apenas 43,7 (em uma escala de 0 a 100).

O resultado prova a necessidade de conscientização urgente por parte dos profissionais de RH (responsáveis por qualquer tipo de modificação em modelo de gestão) sobre a digitalização como um processo inovador e fundamental que gera diversos benefícios estratégicos para as empresas, tais como: reduzir custos de armazenamento; otimizar a execução dos processos de RH, ao reduzir o tempo necessário para as atividades; maior produtividade da equipe de RH, ao reduzir a realização de tarefas manuais e permitir a dedicação às atividades diárias mais estratégicas; maior rapidez para localização de todo tipo de informação, pois os arquivos permanecem disponíveis para acesso integralmente, de forma descentralizada (em qualquer local com acesso à internet) e com certeza da privacidade dos dados; controle sobre a validade dos documentos existentes ou aviso sobre documentos obrigatórios faltantes.

Para as empresas usuárias da digitalização, é necessário armazenar e administrar os documentos em uma plataforma única que possa ser customizada para atendimento às regras especificas em cada setor de atividade.

Tudo isso mantendo a área de Recursos Humanos e a área de Tecnologia da Informação isentas da manutenção da plataforma, pois tal responsabilidade fica a cargo de um fornecedor que atue como o “back office” que todas as empresas devem ter e como o gerenciador completo do prontuário do funcionário, garantindo a conformidade com as normas regulamentadas pela Justiça do Trabalho – registros de admissão ou demissão, horário de expediente, férias, benefícios, medicina do trabalho e folha de pagamento, entre outros.

Investir na documentação eletrônica significa praticar a gestão de RH com uma cultura moderna baseada em conhecimento não apenas técnico, mas principalmente organizacional, para as empresas se atualizarem por meio de uma operação efetivamente digital – ao invés de apenas “dizerem que têm operações digitais” (sem ter como provar a afirmação).

juliana.esteves@accesscorp.com.br

Fonte: DCI

Municípios economizaram R$ 6,1 milhões nos primeiros dois meses deste ano com a utilização do Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM. As publicações de janeiro totalizaram R$ 3,1 milhões e de fevereiro, R$ 3 milhões. São divulgados no jornal, sem custos adicionais, atos oficiais, como leis, decretos, portarias, balanços, editais, extratos de contrato, resultados de licitação, entre outros documentos. Além das prefeituras, Consórcios de Saúde, de Desenvolvimento Econômico e Câmaras também utilizam o serviço.

A publicação é elaborada em plataforma digital, com o objetivo de prestar melhor atendimento aos usuários. Os servidores municipais possuem login e senha e estão habilitados a fazer o cadastramento das matérias no sistema. Essa medida garante maior autonomia aos municípios, além do controle integral sobre o conteúdo divulgado.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressaltou a importância da publicação para as prefeituras, que dispõem do serviço há mais de 10 anos. “Além de garantir economia para os cofres municipais, o Jornal Oficial assegura a publicidade dos atos oficiais, reforçando a transparência da gestão”, assinalou.

O responsável pelo Jornal Oficial, Noides Cenio, explica que a publicação pode ser acessada através de um link no site da AMM (https://diariomunicipal.org/mt/amm/) e garante outros benefícios, como eficiência, praticidade e legalidade. Os atos administrativos da AMM e da Associação dos Municípios do Araguaia (AMA) também são disponibilizados, visando a garantir transparência na administração das entidades.

Os Consórcios de Saúde que publicam no jornal são os seguintes: Araguaia, Médio Araguaia, Oeste e Vale do Arinos. Os Consórcios de Desenvolvimento Econômico que utilizam a publicação são os da região Sul, Alto do Rio Paraguai, Complexo Nascentes do Pantanal, Vale do Rio Cuiabá e Portal do Araguaia. O serviço está disponível também para os demais consórcios que tiverem interesse no atendimento.

Lançada em 2006, a publicação era inicialmente disponibilizada apenas de forma impressa. Para atender a demanda e modernizar o serviço, em 2011 a AMM lançou a versão eletrônica, garantindo agilidade, facilidade de acesso e segurança, pois todas as publicações vêm acompanhadas por certificado digital. As medidas ampliaram, gradativamente, a adesão das prefeituras. Atualmente quase a totalidade dos municípios utiliza o serviço.  Para utilizar o jornal, a prefeitura precisa ser filiada à  AMM e aprovar na Câmara uma lei, reconhecendo o Jornal como veículo oficial de publicação dos atos municipais.

 Folhamax

A migração da versão 3.10 para a 4.00, da NF-e, deve ser feita antes de julho de 2018

Os mais de 25 mil empresários emissores de NF-e de Mato Grosso do Sul devem iniciar a troca da versão do arquivo XML da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) antes de julho. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) informa que a atual versão 3.10 da NF-e será desativada a partir de 2 de julho de 2018.

Segundo o secretário da Sefaz, Guaraci Fontana, os contribuintes emissores de NF-e devem fazer a migração o quanto antes, para não ficarem impossibilitados de realizar suas operações de vendas. “É importante que as empresas e indústrias fiquem atentas ao prazo. Esse é um projeto nacional e a data da desativação da versão 3.10 será aplicada em todo o País. A partir de 2 de julho as notas enviadas na versão antiga serão automaticamente rejeitadas, impossibilitando a impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) e, consequentemente, as vendas”, destaca.

O gestor da NF-e e fiscal tributário estadual, Eduardo Henrique Higa, explica que poucos contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação do Mato Grosso do Sul que fazem uso da nota fiscal eletrônica aderiram à nova versão 4.00. “Faltam cerca de 100 dias para a desativação da versão 3.10 e, aproximadamente, 75% dos emissores de NF-e ainda estão transmitindo o arquivo XML na versão 3.10, ou seja, apenas 25% das empresas credenciadas estão emitindo na versão nova (NF-e 4.00). Por isso, solicitamos que os empresários se adequem o mais rápido possível”, reforça.

Software emissor de NF-e: gratuito ou próprio

Atualmente, existem vários softwares emissores de NF-e disponíveis no mercado, tanto em versões gratuitas como pagas. Dentre as várias versões gratuitas, há uma que inicialmente foi desenvolvida pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo e que desde agosto de 2017 é administrada pelo Sebrae. “Essa versão pode ser baixada pela internet, acessando o site do Sebrae-SP, e demora cerca de uma hora para funcionar, desde que atendidas as configurações necessárias como: instalação de um certificado digital válido do tipo e-CNPJ ou e-PJ, cadastro de produtos, cadastro de clientes, etc”. Caso essa ou outra versão gratuita não atenda às necessidades da empresa, recomenda-se que os usuários busquem outras soluções disponíveis no mercado ou o desenvolvimento próprio, informa Higa.

Entretanto, o gestor pontua que atualmente quase 80% das empresas emissoras de NF-e, em Mato Grosso do Sul, utilizam software próprio. “O software próprio é aquele que o contribuinte compra ou desenvolve na própria empresa. O funcionário do setor de tecnologia da informação da empresa ou a empresa que comercializar um software emissor de NF-e tem que obedecer aos requisitos e especificações que constam nas notas técnicas. A Nota Técnica 2016.002, versão 1.42, especifica os ajustes necessários relacionados à versão 4.00. Todas as notas técnicas relacionadas à NF-e estão disponíveis no ambiente nacional da NF-e. Basta que a empresa cumpra todos os requisitos para colocar o sistema para funcionar”, finaliza.

A Nota Fiscal Eletrônica é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

 A Crítica – MS

Certificado Digital é um importante aliado no período de acertos de contas com o Leão

JULIO COSENTINO

Está cada vez mais simples fazer a declaração do Imposto de Renda (IR), especialmente para quem tem Certificado Digital. Esse é um importante aliado dos contribuintes no período de acertos de contas com o Leão, porque proporciona algumas facilidades.

O Certificado Digital ICP-Brasil de pessoa física, também chamado de CPF Digital, permite que o contribuinte receba a declaração pré-preenchida, disponibilizada pela Receita Federal.

Os benefícios proporcionados por essa possibilidade são muitos e ajudam bastante. O primeiro deles é a comodidade e minimização da possibilidade de ocorrência de erros, já que os dados vinculados ao CPF são transmitidos automaticamente. É preciso apenas verificar se as informações a serem enviadas estão corretas e se é necessário corrigir ou acrescentar algum dado.

Outras vantagens expressivas propiciadas pelo Certificado Digital no Imposto de Renda são as seguintes: é possível verificar informações sobre todas as fontes pagadoras; obter de modo fácil a declaração do ano anterior; regularizar no mesmo dia a situação com a Receita Federal, caso o contribuinte tenha caído na Malha Fina; eliminar divergências das informações declaradas com as fontes pagadoras; acompanhar todo o processo da declaração, possibilitando correções em tempo real (sem burocracia); obter cópias das suas declarações; e retificar pagamentos, além de imprimir comprovantes.

Tudo isso com absoluta segurança e muita economia de tempo. Para que o contribuinte possa usufruir de todas essas facilidades, porém, o Certificado Digital precisa estar dentro do seu prazo de validade.

Assim, é importante ficar atento ao prazo de expiração e, antes de fazer a declaração do Imposto de Renda, providenciar a renovação. Esse procedimento é bem simples. A solicitação pode ser solicitada diretamente no site da Autoridade Certificadora (AC) da preferência do contribuinte.

Para aqueles que ainda não têm o Certificado Digital, o Imposto de Renda 2018 ano-base 2017 enseja uma boa oportunidade de se obter o CPF Digital. Para isso, basta escolher uma AC credenciada pela ICP-Brasil e solicitá-lo. Há formatos diversos, que atendem às diferentes demandas e perfis das pessoas: armazenamento no computador, na mídia (Cartão ou Token) ou em dispositivo móvel (celular ou tablet), também chamado mobileID.

Vale dizer que o investimento é baixo: por menos de um real por dia é possível ter um Certificado Digital, e esse pode ser usado em mais outras duas mil aplicações. Dentre elas, por exemplo: solicitar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Digital pela internet, assinar documentos sem papel e sem caneta e realizar uma série de serviços exclusivos no site da Receita Federal.

Para as pessoas que têm empresas, o Certificado Digital vale ainda mais a pena, pois ele pode ser usado para o envio das informações relativas ao eSocial. Esse, é importante lembrar, englobará as companhias de todos os portes a partir de julho.

Julio Consentino é vice-presidente da Certisign e presidente da ANCD

commkt@certisign.com.br