Campo Grande (MS) – A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) informa aos contribuintes – indústrias e empresas – que o prazo para atualizar versão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) encerra dia 2 de julho. A migração da versão do arquivo XML deve ser feita o quanto antes para não impossibilitar as operações de vendas. A medida vale para mais de 25 mil empresários emissores de NF-e de Mato Grosso do Sul.

A Nota Fiscal Eletrônica é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, que tem por função documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

O secretário da Sefaz, Guaraci Fontana, reforça que é extremamente importante que as empresas e indústrias fiquem atentas ao prazo. “Esse é um projeto nacional e a data da desativação da versão 3.10 será aplicada em todo o País. A partir de 2 de julho as notas enviadas na versão antiga serão automaticamente rejeitadas, impossibilitando a impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) e, consequentemente, as vendas”, destaca.

De acordo com o gestor da NF-e, fiscal tributário estadual, Eduardo Henrique Higa, até 21 de maio (data do último levantamento), apenas 55% dos emissores de NF-e estava transmitindo o arquivo XML na versão 3.10. “Considerando que apenas 55% dos credenciados está emitindo NF-e na versão 4.00, e que a partir de 2 de julho de 2.018 será desativada a versão 3.10, solicitamos que as empresas emissoras de NF-e se adequem o mais rápido possível à versão 4.00, visto que faltam menos de um mês para a desativação da versão antiga. É importante ressaltar que no dia 3 de julho de 2018, as NF-e na versão 3.10 não serão recepcionadas pela Sefaz”, pontua.

Software

Atualmente, existem vários softwares emissores de NF-e disponíveis no mercado, tanto em versões gratuitas como pagas. Dentre as várias versões gratuitas, há uma que inicialmente foi desenvolvida pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo e que desde agosto de 2017 é administrada pelo Sebrae.

“Essa versão pode ser baixada pela internet, acessando o site do Sebrae-SP, e demora cerca de uma hora para funcionar, desde que atendidas as configurações necessárias como: instalação de um certificado digital válido do tipo e-CNPJ ou e-PJ, cadastro de produtos, cadastro de clientes, etc”, explica Higa.

Caso a versão gratuita não atenda às necessidades da empresa, recomenda-se que os usuários busquem outras soluções disponíveis no mercado ou o desenvolvimento próprio. O gestor pontua que atualmente cerca de 80% das empresas emissoras de NF-e em Mato Grosso do Sul utilizam software próprio.

“O software próprio é aquele que o contribuinte compra ou desenvolve na própria empresa. O funcionário do setor de tecnologia da informação da empresa ou a empresa que comercializar um software emissor de NF-e tem que obedecer aos requisitos e especificações que constam nas notas técnicas. A Nota Técnica 2016.002, versão 1.42, especifica os ajustes necessários relacionados à versão 4.00. Todas as notas técnicas relacionadas à NF-e estão disponíveis no ambiente nacional da NF-e. Basta que a empresa cumpra todos os requisitos para colocar o sistema para funcionar”, finaliza.

Diana Gaúna – Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz)

Tratação sobre a validade dos documentos em formato digital utilizados como provas nos processos brasileiros.

O advento da Lei 11.419/2006, que instituiu o processo eletrônico nos tribunais brasileiros, e, mais ainda, a difusão universal dos sistemas informáticos como meios de gestão, escritura e comunicação, resultaram numa explosão de documentos em formato digital (entendendo como tais tanto arquivos eletrônicos quanto documentos em geral, integralmente impressos a partir de computadores) utilizados como provas em processos tanto cíveis quanto penais.

O conceito de prova pode ser resumido, em termos gerais, como a demonstração da existência e veracidade dos fatos alegados pela parte no processo.
Destarte, como base para esta discussão, é necessário salientar os princípios da “livre admissibilidade das provas” e do “livre convencimento motivado do Juiz” (consubstanciado por quanto disposto pelo art. 93, IX CF/88 combinado com os Art. 155 CPP e Art. 371 NCPC).

Neste sentido, a prova pode ser representada por qualquer meio legal (e moralmente legitimo) apto a demonstrar a verdade dos fatos alegados e a e influir eficazmente na convicção do juiz (Art. 369 NCPC). Em força de quanto acima, qualquer documento pode ser utilizado como prova (Artigos 231 e 232 CPP), inclusive documentos em formato exclusivamente digital.

Por outro lado, porém, é oportuno registrar que não é admissível a prova ilícita, assim entendida aquela obtida em violação a normas constitucionais ou legais (Art. 157 CPP e Art. 5, LVI CF/88). Ademais é importante sublinhar outro princípio fundamental, que deve nortear a condução de qualquer processo assim como a valoração das provas apresentadas, a “busca da verdade real”.

Por estas razões um documento falsificado certamente não poderia ser admitido como prova.

Postas estas premissas, vamos analisar alguns casos típicos de provas em formato digital apresentadas comumente em processos cíveis e penais:

1. Arquivos contendo textos, planilhas ou bases de dados, criados através de softwares comerciais (como o MS Word, MS Excel ou MS Access), ou suas versões impressas.
2. Arquivos em formato “puro texto”, criados com editores de texto ou capturados a partir de algum outro software, eventualmente organizados em algum formato.
3. Telas de computador “capturadas” contendo imagens, telas de web sites, telas de softwares variados (inclusive clientes de e-mail) etc.
4. Documentos de qualquer tipo (recibos, contratos, contas, cheques, etc.), inclusive manuscritos ou parcialmente manuscritos, contendo ou não assinaturas, escaneados ou fotografados supostamente a partir de originais.
5. Arquivos em formato PDF representando a impressão de todos os documentos acima descritos ou de outros ainda quais, por exemplo, e-mails, extratos bancários (impressos a partir de internet banking) etc.

É necessário sublinhar que tais documentos têm características profundamente diferentes dos tradicionais documentos cartáceos, sendo, de forma geral, muito mais fáceis de falsificar em seu teor e conteúdo e sendo sensivelmente mais difícil comprovar sua real origem e autoria (que também pode ser simulada ou falsificada com grande facilidade).

Ocorre que para cada uma das categorias acima é perfeitamente possível (às vezes de forma extremamente simples, como no caso de arquivos de texto ou planilhas) realizar falsificações, na forma de montagens, alterações ou adulterações, que sejam virtualmente imperceptíveis a qualquer análise não especializada e que, em diversos casos, podem não ser comprováveis nem com uma análise profissional e profunda. Na maioria dos casos, tais falsificações não requerem um grau de especialização particularmente elevado por parte dos falsários. Constituem uma exceção, entre outras, os documentos que podem ser validados online (todos aqueles que têm indicação de um código de validação utilizável em algum site público) e aqueles assinados pelas partes utilizando um certificado digital (normalmente, também verificáveis online).

Isso quer dizer que grande parte dos documentos em formato digital, assim como apresentados normalmente nos processos, poderia muito bem ser falsa em tudo ou em parte, sem que fosse possível detectar ou avaliar tal eventual falsidade com uma análise não profissional, ou seja, existe a possibilidade (bastante real e consistente) que processos estejam sendo julgados com base em documentos digitais falsos, que foram aceitos como provas válidas sem as devidas precauções. Penso, por exemplo, na esfera cível, aos processos “massificados” contra bancos, operadoras e outras empresas de grande porte, que, pelo volume de ações, frequentemente não têm condições de analisar todos os documentos juntados e arguir falsidade quando necessário, e, na esfera penal, a processos baseados em delações que “requerem” a apresentação de documentos de respaldo.

Por estas razões entendo que a admissibilidade e validade de um documento em formato digital, como meio de prova em um processo judicial, deveria depender da prévia garantia e inequivocidade de sua autoria e origem e da certeza de sua integridade (ou seja, a garantia que não foi alterado desde sua origem até chegar no processo). É importante sublinhar que, como já exposto anteriormente, nem todo tipo de documento em formato digital pode oferecer tais certezas e garantias, mesmo após uma análise profissional.

No processo penal, havendo documentos utilizados como provas, estes passam a integrar o corpo do delito e, em força do Art. 158 CPP, deveriam sempre ser objeto de exame pericial antes de serem admitidos como provas válidas. Nem sempre isso acontece.

No processo civil cabe à parte interessada, normalmente, a eventual arguição de falsidade e o pedido para que seja realizada perícia sobre o documento contestado (obviamente o Juiz é também livre de pedir autonomamente uma perícia, caso tenha dúvidas). Em tese, de acordo com o Art. 432 NCPC, uma vez arguida a falsidade, deveria sempre ser realizada a perícia (salvo o caso em que parte que produziu o documento concordar em retirá-lo). Na realidade não é incomum que juízes, sobretudo na esfera trabalhista, ignorem tal determinação e julguem o processo sem realizar a perícia sobre o documento contestado (utilizando para tanto, frequentemente, o disposto pelo Art. 472 NCPC).

Apesar de reconhecer a necessidade de tutelar a absoluta independência e livre convencimento dos juízes, como perito e pesquisador, com ampla experiência em documentos em formato digital, considero a admissão e valoração como provas de documentos em formato digital ou de impressos criados a partir de computadores, sem uma prévia análise e perícia profissional, como uma postura extremamente arriscada, que desrespeita e pode facilmente lesar os princípios fundamentais da “busca pela verdade real”, do “devido processo legal” e da “ampla defesa”.

Evidente que não quero, com tudo isso, sustentar que deve ser negado o documento em formato digital como meio de prova. Se trata de uma tendência inevitável em decorrência da inarrestável evolução tecnológica e da informatização da sociedade em geral. Desejo somente chamar a atenção sobre a necessidade de se estabelecerem, no judiciário, novos e diferentes procedimentos padronizados e sistematizados para admissão e valoração de tais documentos, de forma a preservar princípios fundamentais do direito pátrio.

* Artigo publicado originalmente na revista Consultor Jurídico.

Um aplicativo de celular que reúne documentos como a identidade, o CPF e o título de eleitor num único QR Code. É assim o novo Documento Nacional de Identidade (DNI). O senador Dário Berger (MDB-SC), que integra o Comitê Gestor do DNI, disse em entrevista ao programa Salão Nobre que o documento é seguro, porque é baseado na biometria do cidadão, armazenada no banco de dados da Justiça Eleitoral.

— Se a pessoa perde o celular, está cadastrada biometricamente e tem que digitar uma senha — explica.

O DNI foi criado pela lei 13.444, em vigor desde maio de 2017, e está em fase de testes. No primeiro momento, servidores do Tribunal Superior Eleitoral puderam baixar o documento. Na segunda fase, com lançamento marcado para 29 de maio, às 11h, será a vez do Senado e da Câmara. O terceiro passo é estender o documento para o estado do Paraná, onde 90% da população já tem cadastro biométrico na Justiça Eleitoral. O Comitê Gestor espera que o documento único digital esteja disponível a toda a população até o fim do ano, para os cidadãos que já têm biometria. Embora em fase de teste, o DNI já é válido como documento de identificação.

De acordo com o senador Dário Berger, o DNI é mais seguro que a identidade atual, porque acaba com a possibilidade de se tirar uma carteira de identidade em cada estado e reduz fraudes:

— Vai ter um caráter nacional, biometricamente identificado, razão pela qual jamais nós teremos essa duplicidade de identificação como a gente percebe hoje no meio físico atualmente em vigor — afirma.

Segundo o senador, o documento fica disponível no aplicativo mesmo quando o celular está sem internet. Depois de implantado o DNI para toda a população, Dário revela que o próximo passo do Comitê Gestor será incluir outros documentos no aplicativo e evoluir o cadastro para o reconhecimento facial.

Agência Senado 

A executiva Cristina Palmaka está há cinco anos à frente da subsidiária brasileira da desenvolvedora de software alemã SAP. Ela também faz parte do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão do governo Temer. Nesse período, já enfrentou diversas crises no País. Nenhuma delas tão aguda como a greve dos caminhoneiros, que durou 10 dias, provocou desabastecimentos e deixou prejuízos bilionários em diversos setores da economia. Ao comentar esse assunto, Palmaka lembra que a área passará por uma grande transformação nos próximos anos, com o advento dos caminhões sem motoristas, o que já é uma realidade fora do Brasil. “Hoje, o número de caminhões autônomos é maior do que o de carros autônomos”, diz ela. “O mercado está mudando no mundo inteiro. E isso é natural.” Nesta entrevista, Palmaka aborda desde a necessidade de o Brasil investir em tecnologia no setor público até como a inovação pode ajudar no combate a corrupção, um tema que deve ser central na eleição presidencial de outubro. Ela se diz uma pessoa otimista-realista com o futuro do País. “Não dá para ser pessimista. Essa não é a minha primeira crise”. Confira os principais trechos:

Revista Isto É Dinheiro

Machado da Costa

Emitir o Certificado de Origem Digital (COD) ficou mais fácil para empresas de nove estados brasileiros, que foram credenciados como emissores do documento no último dia 22 de maio pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério de Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). As federações de indústrias do Alagoas (FIEA), Ceará (FIEC), Mato Grosso (FIEMT), Mato Grosso do Sul (FIEMS), Pernambuco (FIEPE) e Sergipe (FIES) receberam a habilitação para emitir o COD de bens exportados para a Argentina. As federações do Alagoas, Amazonas (FIEAM) e Mato Grosso do Sul também passarão a emitir o COD para bens com destino ao Uruguai.

Com o credenciamento, agora 19 federações de indústrias podem emitir o COD para o Uruguai e 18 para a Argentina (veja tabela).

FACILITAÇÃO –  O documento é um instrumento de facilitação de comércio, que substitui o certificado de origem de papel pelo digital, podendo ser emitido em apenas 30 minutos, de maneira mais ágil. Ele atesta a origem de um bem para a concessão de redução ou isenção de tarifas de importação, conforme o acordo entre países e blocos econômicos.

Na América Latina, Brasil e Argentina foram os primeiros países a utilizar a certificação digital. Recentemente, o Uruguai aderiu ao sistema. A meta da Associação Latino Americana de Ingração (Aladi) é que todos os países pertencentes ao bloco utilizem o COD para desburocratizar o comércio regional.

Confira os estados que emitem o COD para o Uruguai 

Confira os estados que emitem o COD para a Argentina 

Fonte: CNI

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram regras para o cruzamento de dados de uma pessoa, a serem usados em decisões comerciais ou em atuação de órgão público

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei 4060/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. A matéria será enviada ao Senado.

O tratamento de dados pessoais é o cruzamento de dados e informações de uma pessoa específica ou de um grupo para direcionar decisões comerciais (perfil de consumo do titular para fins de marketing ou divulgação de ofertas de bens ou serviços), políticas públicas ou atuação de órgão público.

Podem ser tratados todos e quaisquer dados, como, por exemplo, nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, seja obtido em qualquer tipo de suporte (papel, eletrônico, informático, som e imagem, etc.).

Outros dados disponíveis para tratamento são as imagens relativas a pessoas recolhidas através dos sistemas de videovigilância, a gravação de chamadas telefônicas quando informadas à pessoa, os endereços de IP, os dados de tráfego e dados de localização do computador e informações de localização obtidas por sistemas de geolocalização.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que ressaltou o trabalho da comissão especial sobre o tema, ao ouvir representantes de entidades nacionais e estrangeiras. “Há um tópico exclusivamente para o tratamento dos dados de saúde e outro para estimular práticas de boa gestão”, explicou.

Para o autor do projeto, o texto não barra avanços tecnológicos e garante “que as pessoas não terão seus dados expostos”.

Permissões
A proposta permite o tratamento de dados pessoais em dez situações: com o consentimento do titular; para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo responsável pelo tratamento; pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas; para a realização de estudos por órgão de pesquisa, sem a individualização da pessoa; para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; ou para a tutela da saúde, com procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias.

Outros motivos são para a execução de um contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a um contrato do qual é parte o titular quando a seu pedido; para pleitos em processos judicial, administrativo ou arbitral; e para a proteção do crédito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

A motivação mais genérica, seguindo conceito da regulamentação europeia, é para atender aos “interesses legítimos” do responsável ou de terceiro. Nesse caso incluem-se, por exemplo, as finalidades comerciais e de marketing dirigido.

Informação
Quando o tratamento de dados for necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou feito pela administração pública, o titular será informado das hipóteses em que será admitido o tratamento de seus dados.

Já em relação aos dados tratados com o consentimento do titular, se o responsável pelo tratamento precisar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros responsáveis, ele deverá obter consentimento específico do titular para esse fim.

Se houver mudanças da finalidade do tratamento feito com o consentimento necessário do titular, este poderá revogá-lo se não concordar com essas mudanças.

Nos casos de contratos de adesão, quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito, o titular deverá ser informado com destaque sobre isso.

Aplicação
A lei será aplicável mesmo a empresas com sede no estrangeiro, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional, a atividade tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no Brasil.

O texto considera dados coletados no território nacional aqueles de titular que esteja no Brasil no momento da coleta.

As regras não se aplicam, entretanto, se o tratamento for realizado por pessoa física para fins exclusivamente pessoais; ou se realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos ou acadêmicos.

Também não valerão para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Dados sensíveis
Orlando Silva diferencia, entre os dados pessoais, aqueles denominados sensíveis: sobre origem racial ou étnica; convicções religiosas; opiniões políticas; filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político; dados referentes à saúde ou à vida sexual; e dados genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa natural.

O tratamento desses dados somente poderá ocorrer sem o consentimento do titular em algumas situações: cumprimento de uma obrigação legal pelo responsável; uso para políticas públicas; estudos por órgão de pesquisa, com a generalização, sempre que possível; proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; tutela da saúde, com procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias; ou ainda para prevenir fraude e garantir a segurança do titular em processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

Embora não especifique quais tipos de direitos, os dados sensíveis poderão ser tratados também para o exercício regular de direitos inclusive em contrato, processo judicial, administrativo ou arbitral.

Deverá ser dada publicidade à dispensa de consentimento do titular quando do tratamento de seus dados sensíveis no caso de cumprimento de obrigação legal pelo responsável ou de tratamento para execução de políticas públicas pela administração pública.

Se virarem lei, as novas regras passarão a viger depois de um ano e meio de sua publicação para a adaptação de órgãos, empresas e entidades.

Agência Câmara

Todo peticionamento, pedido de informações ou esclarecimentos e juntada de documentação relacionada a processos eletrônicos em tramitação no Tribunal de Contas de São Paulo deverão ser protocolados e inseridos pelo próprio interessado ou seu representante legal de forma eletrônica, pela internet ou mídia digital. A obrigatoriedade passa a valer a partir de 1º de junho. Os documentos digitais deverão ser assinados com certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A medida, prevista na Resolução nº 01/2018 do Tribunal, também estabelece que a partir de junho as unidades protocoladoras da entidade não estarão mais autorizadas a receber qualquer documento em papel para digitalização e juntada em processo eletrônico. Com isso, os encaminhamentos poderão ser feitos pela internet a qualquer hora ou dia da semana, inclusive finais de semana e feriados.

A nova regra amplia, ainda mais, a utilização do e-TCESP, sistema de processo eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que tem como objetivo principal a tramitação processual de forma eletrônica, eliminando a utilização de papel, proporcionando celeridade, transparência e acessibilidade na tramitação e apreciação dos processos sob a responsabilidade da Corte de Contas.

Fonte: ITI

Desde o início de maio, no estado do Paraná, os engenheiros agrônomos podem assinar com certificado da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, o receituário agronômico, documento que define o prazo e a quantidade de agroquímicos necessários em uma lavoura. A medida foi aprovada por meio da Portaria nº 101, da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR.

Com a medida, o profissional poderá redigir a receita diretamente no computador, tablet ou celular, assinar o documento digitalmente e enviá-lo para a revenda ou para o produtor rural que comprará o agroquímico, dando mais agilidade e segurança ao processo. A receita é um documento de grande importância, pois objetiva evitar a aplicação desnecessária e o uso incorreto de agrotóxicos.

Para o envio das receitas assinadas digitalmente, a ADAPAR disponibiliza aos comerciantes de agrotóxicos e profissionais da agronomia o Sistema de Monitoramento do Comércio e Uso de Agrotóxicos do Estado do Paraná – Siagro.

Fonte: ITI