Os integrantes das entidades discutiram sobre propostas de atualização à ECD

“Nós sempre buscamos trabalhar juntos com a Receita Federal em prol de melhorias ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Propomos atualizações e adequações aos prazos para que a implantação de novos módulos do processo seja realizada de forma tranquila não causando problemas à classe contábil e empresarial respeitando, sempre, o cumprimento das obrigações acessórias da Receita Federal”, ressaltou o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Zulmir Breda.

Breda explicou que o conselho apresentou sugestões de adequação à legislação da ECD e, também, aos procedimentos operacionais do próprio sistema. A ECD integra parte do Sped e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela transmissão digital do livro diário, livro razão, balancetes entre outras atividades.

“Os representantes da Receita Federal foram muito receptivos e esperamos que as tratativas sejam encaminhadas para que as empresas não sejam prejudicadas com as novas mudanças sobre o eSocial”, reiterou o diretor de Assuntos Legislativos e do Trabalho da Fenacon, Antonino Ferreira Neves.

Outro assunto em destaque foi sobre o Sistema de Validação de Assinatura Digital (SVAD), que deverá fazer parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O SVAD tem o objetivo de verificar, com base na assinatura eletrônica da Escrituração Contábil Digital (ECD), se o profissional da contabilidade é habilitado para a função, ou seja, se está devidamente registrado em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

“Esse controle é importante para os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, uma vez que vai auxiliar na fiscalização da atividade profissional, além de garantir, à empresa geradora da ECD e à Receita Federal, que a Escrituração seja transmitida de forma regular”, afirma o presidente do CFC, Zulmir Breda.

O coordenador nacional do Sped, Ederlei Norberto Majolo, agradeceu as contribuições das entidades e disse que a parceria é importante para o aprimoramento do sistema. “A parceria com o CFC e a Fenacon é essencial para que possamos melhorar o ambiente da prestação de obrigações acessórias do País. A classe contábil traz as demandas, as dificuldades reais enfrentadas pelos profissionais da contabilidade e,nós, Receita Federal, tentamos melhorar e implementar de uma forma que facilite o trabalho sem deixar de assumir a nossa missão institucional de apuração dos tributos federais”, concluiu Majolo.

Para saber mais sobre o Sped e todos os módulos disponíveis, clique AQUI.

Fonte: CFC e Fenacon

O PL 9327/2017, que trata da regulamentação de duplicatas eletrônicas, foi aprovado na última semana pela Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), o projeto tem como principal objetivo evitar fraudes e erros por parte dos cobradores.

A duplicata é um título de crédito que tem poder semelhante ao de uma sentença judicial . O documento pode ser executado para cobrar débitos sem direito a recorrer.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), destacou um dos pontos positivos sobre a aprovação do PL 9327/2017. Em entrevista, Maia afirmou que, apesar da agenda mais apertada, a Câmara seguirá em suas atividades normalmente e citou também a vantagem da aprovação de outras pautas.

“O da duplicata vai colocar R$ 200 milhões de crédito a mais, um mercado de crédito mais barato. O do distrato regulamenta o setor de construção, que é um setor que gera muito emprego. Então, nós vamos avançando com a pauta da Casa, é importante que a gente continue trabalhando. A sociedade está demandando do Parlamento mais discussões de projetos que podem ter um impacto na vida delas, principalmente nesse momento de recessão econômica que ainda atinge a vida das pessoas, e não o Brasil. O Brasil sai da recessão, mas os brasileiros não. Então, a gente precisa estar trabalhando aqui”, destacou Rodrigo Maia.

Com a aprovação do projeto das duplicatas, o Banco Central será o regulador da participação das entidades. Caberá ao BC definir a forma e a periodicidade de compartilhamento dos registros, como vai ser feita a fiscalização do funcionamento do sistema eletrônico de escrituração e as condições de emissão, negociação, liquidação e escrituração da duplicata.

Líder do Democratas na Câmara, o deputado paulista Rodrigo Garcia explica como a mudança pode ser mais barata e menos burocrática tanto para quem paga, quanto para quem recebe.

“A duplicata eletrônica é um instrumento importante para reduzir os juros, hoje cobrados do pequeno fornecedor e do pequeno comerciante. Ela vai, além de dar segurança na emissão de duplicatas no Brasil, permitir que o pequeno fornecedor tenha um desconto dessa duplicata mais barato do que hoje é praticado. Então, ela desburocratiza esse sistema e dá mais segurança para quem emite e para o beneficiário dessa duplicata”, analisou Garcia.

O sistema eletrônico terá os dados de apresentação, a tramitação completa e a formalização da prova de pagamento. Também será possível que credor e devedor comprovem a entrega e recebimento das mercadorias negociadas ou a prestação de serviços em questão.

Por Raphael Costa / Agência do Rádio Mais

A certificação digital contribui para reverter novas soluções em benefícios

JULIO COSENTINO •
Já faz algum tempo que ouvimos o termo transformação digital. Primeiro, temos de entender que lidamos com algo irreversível. Essas mudanças acontecerão muito antes do que todos esperavam. Nos últimos dias, por exemplo, tivemos mostras importantes desses movimentos a partir de algumas notícias, que vinculam processos antes totalmente analógicos às novas tecnologias. Além das mudanças em nossa vida pessoal, no dia a dia, há coisas acontecendo todo o tempo no mundo corporativo e na esfera governamental.

A partir de junho, por exemplo, entra em vigor uma nova regra do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que foi publicada no final de fevereiro, segundo a qual todo peticionamento, pedido de informações ou esclarecimentos e juntada de documentos referentes a processos eletrônicos que estão tramitando, terão de ser feitos pelo próprio interessado ou seu representante legal via WEB ou através das unidades protocoladoras por meio de mídia digital. Esses procedimentos devem ser assinados com o Certificado Digital.

Sem isso, as unidades protocoladoras não mais estarão autorizadas a receber documentos em papel para serem digitalizados e juntados aos processos. Com isso, além da economia em papel, de tempo e espaços físicos, há a confiabilidade de sistemas que não permitem a perda de documentos e até processos inteiros, há um custo final certamente muito menor para todas as partes envolvidas e um ganho com a rapidez na análise de cada caso.

Outro avanço nesse sentido noticiado por estes dias foi o de que o Documento Nacional de Identidade (DNI) está sendo disponibilizado, de forma experimental, a parlamentares e servidores do Congresso Nacional. Um evento tão marcante que o anúncio contou com as presenças dos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira. O DNI foi lançado em fevereiro deste ano por meio de uma parceria entre os Três Poderes. O DNI será válido em todo o País e irá integrar documentos pessoais como identidade, CPF e título de eleitor. Tudo com acesso por aplicativo baixado em smartphone.

Será, portanto, um processo muito seguro e confiável e que elevará o padrão de segurança dos documentos de todo cidadão, na medida em que envolve uma série de validações, como biometria, foto e documentos, o que elimina a possibilidade de emissão em duplicidade.

Ainda no campo da transformação digital, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4060/12, que regulamenta o tratamento de dados pessoais no País, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. O assunto agora será analisado pelo Senado. A medida muda muita coisa em relação ao tratamento de dados pessoais e o cruzamento que normalmente é feito para, por exemplo, balizar decisões comerciais a partir de informações como perfil de consumo ou divulgação de ofertas de bens ou serviços. Isso também irá direcionar políticas públicas.
A partir desse projeto, os dados, envolvendo inclusive imagem, serão tratados de acordo com situações, como a partir do consentimento do titular; para o cumprimento de obrigação legal etc. Trata-se de um movimento cada vez mais veloz. A Certificação Digital pode, e muito, contribuir e participar dessas e outras iniciativas que revertam em benefícios e novas soluções digitais para facilitar a vida das pessoas e empresas. Temos de seguir investindo e criando novos caminhos e participar ativamente dos processos que levam a isso.

jcosentino@certisign.com.br

Fonte: DCI

O Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA disponibilizou, na última semana de maio, a possibilidade de acesso ao BacenJud, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias, com uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Para utilizar a nova modalidade de acesso, deve-se selecionar o menu “Bacenjud”, que aparece entre as opções de “Ajuda e Suporte” no Espaço do Magistrado, disponível no portal do Tribunal. O acesso ainda poderá ser realizado por meio de login e senha.

O Bancejud possibilita à autoridade judiciária encaminhar requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores. Além disso, permite a realização de consultas referentes a informações de clientes mantidas em instituições financeiras, como existência de saldos nas contas, extratos e endereços.

Fonte: ITI

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SEF-MG tornará obrigatória, a partir de julho, a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 55, a todo comércio varejista no estado mineiro Com a substituição do cupom fiscal em papel, além de possibilitar o aprimoramento do controle fiscal pelas Administrações Tributárias, é esperado que também ocorra redução de custos e de obrigações aos contribuintes.

Para a emissão da NFC-e. a empresa precisa possuir certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, além de adquirir um programa emissor de NFC-e. Depois, deverá obter o Código de Segurança do Contribuinte – CSC, de conhecimento exclusivo do contribuinte e da Secretaria da Fazenda.

O certificado digital pode ser no formato A1, arquivo digital armazenado no computador, ou A3, dispositivo físico que pode ser do tipo smart card ou do tipo token. O documento é necessário em dois momentos no processo da geração da NFC-e. Primeiro, na assinatura digital do comprovante eletrônico, em que a certificação digital precisa conter o mesmo CNPJ do estabelecimento emitente ou de sua matriz; Por fim, na transmissão da nota para a Secretaria da Fazenda.

Fonte: ITI

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI publicou no dia 14, a sua Carta de Serviços ao Usuário. O documento visa a informar aos cidadãos quais os serviços prestados pela Autarquia, como acessá-los e os compromissos com o atendimento e os padrões estabelecidos.

A publicação da carta implica ao ITI um processo de transformação sustentada em princípios fundamentais, participação e comprometimento, informação e transparência, aprendizagem e participação do cidadão. Esses princípios têm foco no cidadão e na indução do controle social.

Para o diretor-presidente do ITI, Gastão Ramos, a publicação é mais uma das ações do Instituto voltadas para a aproximação da Autarquia com a sociedade e divulgação da certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

“A publicação desta Carta significa bastante para o ITI na qualidade de entidade pública, pois por meio dela poderemos melhor informar sobre as possibilidades de prestação de serviços aos interessados na ICP-Brasil. Esperamos que a sociedade faça bom uso e tenha uma experiência de excelência com nossa missão institucional”, afirmou Ramos.

Fonte: ITI

Com incidentes de privacidade semanais, assunto não é algo menor

A impressão digital é a chave que nunca se perde. Está atrelada ao nosso corpo e nos identifica de modo particular. Hoje em dia é com a digital que se desbloqueia o celular, a conta do banco é acessada e se entra na academia. O uso da digital foi trivializado.

Todavia, a digital é diferente da chave, facilmente trocada. Por isso os critérios de segurança para quem detém esses dados devem ser mais rigorosos, especialmente no Brasil, que ainda não tem uma lei geral de proteção de dados.

O governo de São Paulo criou o Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica. Ele foi lançado para reduzir a burocracia, aumentar a economia e combater fraudes. Os motivos podem ser os melhores, mas a sua execução pode encontrar problemas que, caso não sejam sanados, podem gerar o efeito oposto.

Quais são as garantias que possui o cidadão de que os seus dados serão usados apenas para a finalidade com a qual foram coletadas? Como garantir que não haverá repasse para terceiros com finalidade comercial? E quais são os procedimentos para evitar vazamentos de dados?

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) enviou carta ao governador na qual levanta dez perguntas sobre o sistema. Dentre elas estão a indicação das bases legais que permitem o tratamento de dados e a sua reutilização entre “todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta”.

Ainda, a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (Imesp) passou a atuar como entidade de certificação de digitais, oferecendo ao comércio a possibilidade de conferir, mediante remuneração, as impressões digitais coletadas pelos usuários do sistema com aquelas já armazenadas.

Além de preocupações sobre a base legal para a Imesp desempenhar essa função, vale lembrar que, no plano federal, corre no Congresso o PLS 330/2013. Ele cria regimes de tratamento diferentes entre o setor privado e o setor público.

Quando os dados forem tratados pelo Estado, o cidadão perde uma série de direitos como a conservação de dados e a sua identificação apenas enquanto cumprir a finalidade de sua coleta, a transparência no tratamento de dados e o consentimento.

Esse é o cenário no qual a certificação de biometria está inserida. Em tempos de incidentes de privacidade semanais, não se pode mais tratar o assunto como algo menor.

Por isso a ausência de informações técnicas sobre segurança e a aparente liberdade com a qual dados pessoais serão trocados preocupa.

A digital é sua, mas caso não sejam superados os questionamentos sobre segurança, finalidade e base legal, ela também poderá ser de quem mais quiser.

Carlos Affonso Souza – Professor da Uerj e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro

Fonte: Folha de S.Paulo

13.jun.2018

Oferta é questionada por OAB e Idec, que veem falta de amparo legal

Rogério Pagnan

​O Governo de São Paulo começou a oferecer um serviço de certificação que usa informações sigilosas do RG, incluindo as digitais, de cerca de 30 milhões de pessoas.

As empresas interessadas, com ajuda de um leitor óptico e mediante a compra de pacote de acessos, poderão confirmar se a impressão digital de alguém consta do banco de dados da polícia paulista. ​

A oferta do serviço, inédito no país e capitaneada pela Imprensa Oficial, é criticada por representantes de entidades como OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Eles veem falta de amparo legal para uso de dados sigilosos do RG, além de incertezas sobre os sistemas de segurança usados.

A Imprensa Oficial, empresa ligada ao governo paulista, passou a oferecer esse serviço inclusive por meio de seu site —por enquanto, não foi formalizada nenhuma venda.

“Quem são eles [Imprensa Oficial] para conseguir acesso a esses dados da polícia? Eles são uma empresa. A polícia, quando recebe esses dados, é para uma finalidade de segurança”, questiona Marco da Costa, presidente da seccional paulista da OAB.

A Imprensa Oficial anunciou a venda de pacote por R$ 23 mil que dá direito a 50 mil consultas. Acima disso, a empresa paga pelas checagens extras —quanto maior a quantidade, mais barata fica cada unidade consultada.

Segundo a gestão Márcio França (PSB), além da compra do pacote, as empresas interessadas têm antes que homologar os leitores de digitais e um software específico. Também precisam de um depósito de garantia de R$ 2 milhões. Só então poderão conseguir acesso ao sistema.

Além da impressão digital, a conferência de um cidadão pelo RG poderá ser feita também pela inclusão de dados pessoais, como nome da mãe.

Segundo Thiago Arruda, diretor da Companhia Paulista de Parcerias, ligada ao governo paulista, esse serviço aproveita a base de dados do Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica, que será usado no serviço público todo. A gestão França diz ver como algo positivo para empresas e para cidadãos que não cometem fraudes.

Eduardo Yoshio Yokoyama, diretor da Imprensa Oficial, disse em Reunião do Conselho de Transparência da Administração Pública no final do mês passado que um dos interessados no sistema era a Febraban (federação de bancos).

“A Febraban, por exemplo, nos procurou para darmos mais segurança nas transações deles via celular”, disse. Questionada pela Folha, a federação negou ter procurado a instituição para isso.

Em relação à comercialização do serviço pela Imprensa Oficial, Thiago Arruda disse que ela foi amplamente discutida no governo e, diz ele, não há problemas jurídicos. “A gente discutiu isso longamente com a Procuradoria-Geral do Estado, que participou de todas as discussões, e foi tratado como juridicamente [legal]. Não tem nenhuma dúvida com relação a isso.”

Segundo ele, a Imprensa Oficial já tem a função de ser “a certificadora oficial do estado” e, por isso, pode prestar tal serviço em nome do governo paulista. Além disso, afirma, trata-se da venda de um serviço, e não dos dados.

“Na verdade, a gente não está comercializando os dados. O dado ainda continua sendo de posse do governo, e há cuidado plenamente seguro, pela gestão do IIRGD [instituto da Secretaria da Segurança Pública], pelo Detran, os órgãos responsáveis por isso. O que está permitindo a comercialização é a conferência biométrica do cidadão”, afirmou.

“A gente acredita que, como não estamos disponibilizando nenhuma informação, mas permitindo que o cidadão confirme a sua identidade, a gente não está fazendo nenhuma violação do que ele voluntariamente permitiu”, disse.

Segundo a gestão Márcio França, as empresas saberão só a confirmação da identidade das pessoas, que não poderão ser obrigadas a se submeter à análise da impressão digital em uma loja, por exemplo.

Rafael Zanatta, advogado e líder do programa de Direitos Digitais do Idec, diz que faltou ao governo debater com a sociedade a implantação do serviço, inclusive os sistemas de segurança para evitar vazamentos de informações.

O Idec analisa quais medidas judiciais poderão ser tomadas para tentar barrar a comercialização do sistema. “O que nos preocupa: São Paulo pode criar um ‘case’, de fazer um sistema biométrico sem muita preocupação de segurança, sem debate público, e isso virar modelo de exportação para outros estados.”

Marco da Costa, da OAB, diz que problemas de segurança podem provocar fraudes.”Pode ser que amanhã apareçam negócios validados através de digitais. Como você vai provar que essa digital foi usada por você ou se um terceiro que pegou uma base de dados?”, disse ele.

Segundo o governo paulista, foram feitos estudos e testes na implantação do sistema para evitar vazamentos.

SEGURANÇA DE DADOS É QUESTIONADA EM DOCUMENTO NACIONAL
A partir de julho deve entrar em operação um sistema do governo federal que reúne informações de vários documentos em apenas um, batizado de DNI (Documento Nacional de Identificação).

Além de reunir informações de órgãos federais (como título de eleitor e CPF), ele terá um aplicativo de celular.

O documento deve utilizar dados biométricos captados nos cartórios eleitorais e já está em testes com funcionários públicos e parlamentares.

Dennys Antanoialli, diretor do Internetlab (centro de pesquisa independente) e professor de direito da USP, cita questionamentos sobre a segurança dos dados. “Em um país sem legislação de proteção de dados pessoais é complicado. A gente não sabe como eles serão compartilhados, ainda que entre órgãos da administração pública.”

VENDA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL PELA IMESP
Qual o serviço vendido? O serviço de certificação digital recolhe dados biográficos, como nome e nome da mãe, e a impressão digital e diz se é possível confirmar a identidade da pessoa consultada com base em banco de biometrias

Quem vende? A Imesp (Imprensa Oficial de São Paulo), do governo paulista

Qual o banco de dados utilizado? Do Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica

De quem são esses dados? Somente das pessoas que tiraram o RG ou a CNH no estado de São Paulo. Identidades de cidadãos com documentos de outros lugares não podem ser confirmadas pelo serviço da Imesp

Quem tem acesso a esse banco de dados? Os órgãos policiais e a Justiça

Quem pode comprar o serviço? Qualquer pessoa jurídica, desde que cumpra uma série de exigências, como ter os dispositivos para a leitura das digitais homologados. Também é preciso um depósito de segurança de R$ 2 milhões

Se não for possível confirmar a identidade, significa que há fraude? Não necessariamente. Pode ser que as informações da pessoa não estejam cadastradas no banco de dados

Quais os sistemas de segurança existentes para impedir vazamento? A portaria que regula o serviço informa genericamente que a empresa contratante precisa ter proteções contra vírus e invasões, mas não há maiores exigências sobre segurança de rede

O que dizem o Idec e a OAB? Que falta amparo legal para a utilização dos dados e que há incertezas quanto à segurança dos sistemas utilizados

O que diz o governo? Que o que está sendo comercializado é o serviço, e não os dados dos cidadãos

COMO FUNCIONA O PROCESSO DE CONSULTA 
1 Um aparelho de leitura biométrica da empresa que contratou o serviço recolhe a digital e um operador informa os dados biográficos da pessoa consultada

2 A informação é enviada pelo sistema, que verifica os dados recebidos

3 Sistema manda mensagem para a empresa contratada informando que a identidade foi confirmada ou que não foi possível fazer a confirmação

Fonte: Folha de S.Paulo

13.jun.2018

Para debatedores, proposta em análise na Câmara traz consequências negativas como o fim da possibilidade de verificar a autenticidade de documentos, o aumento de gastos públicos e o risco de perda da memória nacional

Arquivistas e historiadores pediram na terça-feira (12), em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa (CLP), a rejeição pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 7920/17, do Senado, que assegura ao documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem. De acordo com os debatedores, a eventual aprovação dessa proposta teria consequências negativas como o fim da possibilidade de verificar a autenticidade de documentos, o aumento de gastos públicos e o risco de perda da memória nacional.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, mas ainda precisa passar pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), além do Plenário da Câmara. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) presidiu a audiência da CLP e informou que vai pedir a esses colegiados e ao presidente da Casa, Rodrigo Maia, o arquivamento do texto. “Esse projeto de queima de arquivo não deveria ir à frente”, ressaltou. Braga também sugeriu a realização de novos debates sobre a matéria, caso ela não seja arquivada.

Desperdício de recursos
Ívina Flores Melo Kuroki, arquivista e doutoranda em Ciência da Informação pela Universidade de Brasília (UnB), disse que os arquivos públicos, apesar de serem um patrimônio do País, são tratados com negligência em muitos órgãos da administração direta. “Lutamos diariamente contra a falta de recursos e de apoio político-institucional.

Em um dos ministérios, a área de arquivo está vinculada à administração predial, e em outros órgãos os documentos ficam em garagens e depósitos”, lamentou.

Segundo ela, a digitalização dos arquivos dos ministérios representaria o gasto de recursos que seriam suficientes para custear dez anos de armazenagem de documentos físicos. “Seria mesmo a digitalização um processo viável? Seria o projeto um equívoco ou uma tentativa de contratações desnecessárias, ou ainda o incentivo a gastos públicos indevidos?” questionou.

“O melhor caminho é que o texto seja arquivado. Se ele passar, o Brasil será um país desmemoriado”, continuou Ívina Flores.

Falta de segurança
O presidente da Associação dos Servidores do Arquivo Nacional, Rodrigo Cavaliere, também defendeu o arquivamento da proposta. “O projeto prevê a eliminação dos documentos originais após a digitalização, sob a ideia incorreta de que a documentação seria reduzida, bem como os custos com sua guarda e preservação. A digitalização não garante a segurança na armazenagem e não permite que se confira a autenticidade do documento, que pode ser alterado sem se poder recorrer ao original como contraprova, uma vez eliminado”, alertou.

Will Shutter/Câmara dos Deputados

Glauber Braga defendeu a rejeição do texto, já aprovado pelo Senado e por uma comissão da Câmara

Ele classificou como uma “falácia tremenda” o argumento de que a digitalização reduziria gastos: “Ela apresenta custos mais elevados de guarda, por demandar atualização tecnológica e transferência de mídias.”

O lobby pela aprovação do projeto, de acordo com Cavaliere, faz parte do movimento de transferência de atividades públicas para a iniciativa privada. “É mais uma medida neoliberal do processo de desmanche do Estado planejado pelo governo Temer”, afirmou.

Tânia Maria de Moura Pereira, arquivista e doutorando em Ciência da Informação, também manifestou repúdio ao projeto de lei. “Movimentos que lutam pela transparência pública e contra a corrupção correm o risco de terem o seu trabalho prejudicado. Se aprovada, a proposta imputará sérios danos à sociedade brasileira, ao extinguir a função de prova dos documentos produzidos no Estado. Não há porque digitalizar o passado e simplesmente eliminá-lo. Isso é um absurdo”, salientou.

Preservação da história
O professor da UnB Erlando da Silva Rêses, membro da diretoria do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições do Ensino Superior (Andes), fez um relato histórico da importância da preservação da memória em diferentes sociedades. Ele considerou o projeto como maléfico, por impossibilitar a verificação de documentos diante de fraudes.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública, de acordo com ele, não teve acesso a informações sob o argumento de que o sistema informatizado estava desativado. “Ao se armazenar dados em nuvens privadas, temos o fortalecimento do controle total de empresas como Google e Microsoft sobre o acesso à informação, ferindo a soberania nacional. O projeto não inclui nuvens públicas. O que precisamos é de políticas de preservação da memória”, cobrou.

André Gustavo de Melo Araújo, professor da UnB e representante da Associação Nacional de História, disse que o único benefício da proposta em análise na Câmara seria a possibilidade de acesso a documentos a partir de diferentes pontos geográficos.

Ele advertiu que o texto terá consequências temerosas do ponto de vista da pesquisa histórica. “A digitalização parte do pressuposto falso de que os documentos digitais são iguais aos originais. Do ponto de vista histórico, há diferenças fundamentais”, argumentou Melo.

A aprovação do projeto de lei não foi defendida por nenhum dos participantes da audiência pública.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-7920/2017

Reportagem – João Pitella Junior
Edição – Marcelo Oliveira

Agência Câmara