Seminário reuniu profissionais do mercado e apresentou o novo presidente da AARB

Por Fernando Olivan

Na última segunda (12/11) a Associação das Autoridades de Registro do Brasil realizou um seminário que reuniu cerca de 70 pessoas, a maioria associados da AARB, em São Paulo. O evento contou com a presença do presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Gastão Ramos, e apresentou palestras e exposições sobre o mercado e a gestão das empresas.

Na abertura dos trabalhos o novo presidente-executivo da AARB, Edmar Araújo, foi apresentado oficialmente ao público. Após oito anos dedicados ao ITI, o dirigente destacou as principais metas de sua gestão à frente da Associação, entre elas o fortalecimento da comunicação, do relacionamento institucional e da sua representatividade por meio do crescimento de associados. “A AARB só vai ser uma entidade forte a partir do momento que tivermos autoridades de registro fortes, que tenham um compromisso com o sistema nacional de certificação digital”, disse.

Presidente-executivo da AARB, Edmar Araújo, durante abertura do evento

Araújo alertou para que as autoridades de registro estejam vigilantes em relação ao seu compliance e mantenham muito zelo na emissão do certificado digital. “Um único certificado ICP-Brasil emitido de forma equivocada ou mesmo fraudulenta é capaz de colocar em xeque toda a nossa infraestrutura. Podem contar com a AARB para melhorar a sua gestão e a capacitação dos colaboradores para que o nosso sistema nacional de emissão de certificado digital comece forte pela ponta do processo”.

Já o diretor da AARB, Bruno Linhares (foto à dir.), propôs em nome da diretoria da entidade a instituição do Prêmio AARB, cujo intuito é premiar a prestação de relevantes serviços à certificação digital no país. Júlio Cosentino, fundador e vice-presidente da Certisign, falecido no dia 24 de outubro, foi indicado como o primeiro agraciado pelo prêmio como homenagem..

Em seguida o presidente do ITI, Gastão Ramos, apresentou as principais ações de sua gestão à frente da autarquia e atendeu as perguntas o público. Ramos afirmou que o crescimento na emissão de certificados digitais ICP-Brasil ainda é tímido diante das enormes oportunidades que o mercado oferece (leia aqui a entrevista). Ramos ainda elogiou a escolha do novo presidente da AARB. “Vocês estão muito bem representados. Ele é uma pessoa dedicada e poderá contribuir muito para a Associação com a experiência que adquiriu no ITI.”

Palestras

O evento contou ainda com uma exposição sobre a Central de Incidentes, realizada pelo Secretário Geral da AARB, Paulo Milliet Roque (foto à esq.). Fruto de uma parceria inédita entre a AARB, Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD) e Associação Nacional de Autoridades de Certificação Digital (ANCert), a Central foi criada em março deste ano com o objetivo de autorregulamentar o mercado, minimizar a concorrência desleal e as violações legais. Recentemente ela sofreu algumas alterações com a aprovação de seu Regimento Interno.

Roque destacou as principais decisões do documento, que esta disponível no site da AARB:

• O denunciado e sua cadeia hierárquica (AC2, AC) serão informados da denúncia para poder apresentar a sua defesa apenas caso ele seja associado de uma das três entidades (AARB, ANCD, Ancert);
• Caso uma AR não seja associada, mas sua AC seja associada, apenas a AC será informada para apresentar defesa;
• Caso a AR ou a AC não sejam associadas, a denúncia será encaminhada ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) para que o órgão tome as providências cabíveis.

Em seguida o diretor Jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES, Manoel Antonio dos Santos, apresentou os principais tributos que incidem no desenvolvimento e na comercialização de produtos digitais e o enquadramento tributário das empresas. Para completar a tarde de palestras, a contadora Fabiana Munhoz Mazzaro Gonçalves falou sobre o uso do certificado digital na transmissão das obrigações previstas nos calendários do eSocial e da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.

Manoel dos Santos e Fabiana Mazzaro durante palestras em seminário da AARB

As dúvidas geradas pelas duas últimas apresentações demonstrou a grande preocupação dos empresários em cumprir as obrigações de forma correta e em minimizar os problemas decorrentes da adaptação dos novos sistemas nas rotinas das empresas.

No encerramento do evento o presidente-executivo da entidade agradeceu a participação e o interesse dos associados nos debates e avaliou como positiva a expressiva presença dos empresários durante todo o dia. “Percebemos que existe uma enorme carência na interpretação dos negócios como as questões tributárias e as ofertas de serviços e produtos. Estamos diante de uma oportunidade para ocupar lacunas no mercado e ajudar o associado a encontrar respostas. Acho que o evento foi muito positivo e nos deu uma clareza das atuais necessidades do mercado. Pretendemos fazer uma reunião semanal com a diretoria e avaliar os assuntos discutidos no evento e tomar algumas medidas para suprir estas necessidades”, disse Edmar Araújo. “Gostaria de deixar nosso agradecimento à CNDL/SPC Brasil que nos forneceu o local e toda a infraestrutura necessária para a realização do evento”, finalizou.

Veja aqui o vídeo da abertura do Seminário com presidente da AARB

Evento contou com a presença do presidente do ITI, Gastão Ramos, e do novo dirigente da Associação, Edmar Araújo

A partir da esq., o diretor da AARB Bruno Linhares, o presidente do ITI, Gastão Ramos, e o presidente da AARB, Edmar Araújo

Nesta segunda (12) a Associação das Autoridades de Registro do Brasil realizou em São Paulo um seminário que reuniu cerca de 70 pessoas, a maioria associados da AARB. O evento contou com a presença do presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Gastão Ramos, que, além de tirar as dúvidas do público, apresentou as principais ações de sua gestão à frente da autarquia.

Na ocasião também foi apresentado oficialmente o novo presidente-executivo da AARB, Edmar Araújo. Segundo o dirigente o fortalecimento da comunicação, do relacionamento institucional e da representatividade da Associação por meio do crescimento de associados serão as principais estratégias de sua gestão.

 Presidente da AARB, Edmar Araújo, durante abertura do evento 

O evento contou ainda com uma exposição sobre a Central de Denúncias, realizada pelo Secretário Geral da AARB, Paulo Milliet Roque. Tributação e e-Social foram outros temas apresentados. Na próxima Newsletter ARRB as informações completas do evento, além de uma entrevista exclusiva com o presidente do ITI.

Confira as fotos do evento em nossa página no Facebook e no Instagram aarb_oficial

Este é o segundo de uma série de artigos técnicos que a Associação das Autoridades de Registro do Brasil – AARB disponibilizará aos seus associados e interessados. O intuito é auxiliar as autoridades de registro em sua gestão e na adequação das normas vigentes.
 
O autor, Alexandre Dupont de Castro, é profissional da área de Tecnologia da Informação há 25 anos, especialista em criptografia, infraestruturas de chaves públicas e consultor de compliance da AARB. Atuou junto ao governo brasileiro na elaboração da Medida Provisória 2.200/2001 e colaborou intensamente para a criação e estabelecimento das algumas autoridades certificadoras da ICP-Brasil, assim como na Europa, especialmente a Autoridade Certificadora Raíz da Comissão Europeia. Também liderou e desenvolveu os serviços de auditoria externa e de consultoria para ICPs na PricewaterhouseCoopers e na Deloitte.

ANAÏS FERNANDES
Especial para o DIÁRIO

A regulamentação de duplicatas eletrônicas, aprovada pelo Senado na semanada passada, pode melhorar o acesso de pequenas e médias empresas a financiamento e injetar mais dinheiro no mercado de crédito, apontam especialistas ouvidos pela reportagem.

A duplicata é um título emitido a partir da comercialização de uma mercadoria ou serviço em vendas a prazo. Quando o vendedor tira a fatura, ele pode extrair a duplicata. Sua emissão é facultativa, mas é uma opção acordada em contrato para o credor que quer fazer o crédito circular. O documento é uma espécie de comprovante do valor a receber a que tem direito o fornecedor.

No fim do mês passado, o Senado aprovou o projeto de lei que cria um registro digital centralizado para essas duplicatas. Os títulos, hoje dispersos e muitos deles em papel, passariam a ser obrigatoriamente registrados eletronicamente em certificadoras autorizadas pelo Banco Central. O texto aguarda a sanção do presidente Michel Temer, cuja equipe econômica patrocinou a proposta.

Pelo projeto, poderão ser registrados no sistema todos os atos relacionados ao trâmite de uma duplicata, como a apresentação, a inclusão de informações e a formalização do pagamento. Caberá ao CMN (Conselho Monetário Nacional) instituir diretrizes para orientar o registro das duplicatas sob o novo modelo.

Especialistas dizem que a expectativa é que haja interoperabilidade entre as registradoras, de modo que se a duplicata for registrada em uma, poderá ser consultada nas demais.

Hoje, a checagem das informações de uma duplicata é feita manualmente, segundo Rubens de Camargo Vidigal Neto, consultor jurídico da Anfidc (associação dos participantes em fundos de investimentos em direitos creditórios) e sócio do PVG Advogados.

“A instituição liga para o devedor, pergunta se a dívida de fato existe, faz a análise individualizada das informações. Isso gera custo. Para conferir se a duplicata já não foi cedida a um terceiro, precisa ir até o cartório, não tem uma maneira economicamente viável de fazer essa checagem”, afirma.

Agora, passaria a existir um processo único definido para a geração de duplicata eletrônica, verificação de validade, acompanhamento do seu ciclo de vida, diz Fernando Kalleder, presidente da CRDC (Central de Registro de Direitos Creditórios), empresa que atua no segmento de recebíveis e tem como sócia majoritária a Associação Comercial de São Paulo. Segundo ele, uma duplicata tem prazo médio de 45 dias.

Apesar de empresas do setor de recebíveis já trabalharem com duplicatas eletrônicas, estritamente pela Lei das Duplicatas, de 1968, esses títulos deveriam ser emitidos em papel.

“Na teoria jurídica precisava do papel, se não, não seria possível executar o título. Mas a jurisprudência ia cada uma para um lado, alguns aceitavam a duplicata eletrônica, outros não. Essa lei avança ao fastar a insegurança jurídica”, diz Viviane Muller Prado, professora da Escola de Direito de São Paulo da FGV.

A ideia é que as duplicatas eletrônicas ajudem a evitar fraudes, deem maior transparência às transações e aprimorem o sistema de garantias, o que poderia levar a uma redução nos juros bancários cobrados das empresas.

Muitos negócios, principalmente os menores, usam essas duplicatas para antecipar capital de giro ou como garantia em operações de crédito junto a instituições financeiras.

No desconto de duplicata, por exemplo, a empresa transfere a titularidade do documento para o banco em troca da antecipação do valor que teria a receber. Para fazer esse pagamento antecipado, a instituição financeira cobra juros (ou seja, não paga ao fornecedor o valor integral devido originalmente), mas passa a ser credora daquele título, assumindo o risco de calote.

Sem um sistema centralizado para consulta e acompanhamento das duplicatas, especialistas apontam que é mais difícil para os bancos comprovarem a veracidade do documento.

“São comuns fraudes com duplicatas frias, emitidas sem que haja uma transação comercial real por trás, ou então duplicatas falsificadas, com alteração dos valores”, diz Marco Antonio da Costa Sabino, sócio do Mannrich e Vasconcelos Advogados. “A própria perda da duplicata física é um risco”, acrescenta.

Com essa assimetria de informação, bancos dizem que precisam embutir no custo do crédito a chance de aquela garantia não ter lastro, tornando maior seu risco de sofrer um calote e, consequentemente, as provisões necessárias.

“Grande parte da composição das taxas de juros é o risco de inadimplência. Com a duplicata eletrônica, há um controle maior sobre o título, tornando a operação de menor risco. A gente acredita que as taxas nessas operações possam ser reduzidas”, afirma Miguel José Ribeiro de Oliveira, diretor de estudos e pesquisas da Anefac (associação dos executivos de finanças, administração e contabilidade).

DINHEIRO NO MERCADO – Segundo a CRDC, a produção de crédito envolvendo duplicatas somou R$ 825 bilhões no ano passado. Com a entrada em vigor da lei, a empresa estima um potencial adicional no volume de crédito via recebíveis de R$ 280 bilhões até 2023.

“O fato de a duplicata eletrônica agora poder ser lei deve atrair para esse mercado quem até então não estava dentro dele e encontrava outras formas de garantir suas opções de crédito. Esse mercado deve crescer significativamente”, afirma Kallender.

Ele calcula ainda que, no primeiro ano após transcorrido o prazo de adaptação do mercado à nova lei, cerca de R$ 40 bilhões que estavam “presos” no sistema de financiamento sob a forma de sobregarantias poderiam ser liberados ao crédito.

“A redução da assimetria de informação e o aumento da transparência devem valoriza a duplicata, diminuindo a percepção de risco a ela associada. Consequentemente, deve haver uma redução no excesso de garantias hoje exigidas pelos bancos em operações com duplicatas, liberando dinheiro para o mercado”, afirma.

Prado, da FGV, pondera que será preciso observar qual o custo às empresas para o registro dessas duplicatas eletrônicas. “É provável que o banco prefira essa via porque dará mais segurança jurídica a ele, mas isso vai ter um custo para as empresas, que terão de emitir o título dentro desse ambiente virtual. Esse gasto precisa ser compatível com a diminuição do custo do empréstimo”, afirma.

Para Claudio Marçal, presidente da Anoreg/BR (Associação dos Notários e Registradores do Brasil), com exceção das duplicatas que são levadas para desconto em banco, não haveria necessidade de tornar o registro eletrônico obrigatório para todos os títulos.

“Vai acabar gerando um ônus desnecessário ao empresário. A central vai cobrar por todas as transações envolvendo aquela duplicata”, afirma.

Como a lei tem 120 dias, contados de sua publicação após sanção presidencial, para entrar em vigor e ainda requer definição de suas diretrizes pelo CMN, a expectativa do mercado é que a duplicata eletrônica comece a operar nos novos moldes em meados do próximo ano.

Fonte: Diário de Cuiabá

Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 7 de novembro, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), do Câmara dos Deputados, aprovou que o Imposto Sobre Serviço (ISS), de competência municipal, será devido no Município do embarque do tomador do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos.

O substitutivo aos Projetos de Lei Complementar (PLP) 526/2018, 516/2018 e 488/2018 institui ainda, em âmbito nacional, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e cria novo subitem de serviço na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, para tratar dos aplicativos.

Representatividade
Na visão da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a NFS-e visa a melhoria da eficiência da fiscalização municipal, incentiva a elevação dos níveis de arrecadação espontânea e coíbe a sonegação. A proposta cria o Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e), que terá a participação da Receita Federal do Brasil (RFB) e de Municípios. Os membros serão indicados pela CNM, como entidade de representação nacional dos Municípios, e entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais.

A adesão dos Entes municipais à NFS-e dependerá de celebração de convênio com o CGNFS-e. A Confederação participa do grupo de trabalho do projeto nacional da NFS-e e dois Municípios indicados pela entidade, Marabá (PA) e Bom Despacho (MG), atuam na elaboração e definição do sistema da nota para atender às especificidades de pequenos, médios e grandes Municípios.

Mudanças
O texto amplia a lista de serviços sujeitos ao ISS, ao criar o subitem 1.10 que trata dos serviços de agenciamento, organização, intermediação, planejamento e gerenciamento de informações, por meio eletrônico, de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos. Ou seja, o ISS passa a incidir sobre os serviços prestados por aplicativos como Uber, Cabify, 99 Táxi, entre outros.

A redação ainda estabelece que o imposto será recolhido no Município do embarque do tomador dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos, no caso dos serviços descritos no subitem 1.10 da lista anexa.

A matéria segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa.

Foto: Ag. Câmara; Filipe Araujo
Da Agência CNM de Notícias

A Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc) deu um passo importante para a modernização e desburocratização dos negócios. A autarquia iniciou esta semana a implantação do sistema que torna totalmente digital atos de Registro Mercantil – abertura, alteração ou fechamento de empresas. Os procedimentos passarão a ser feitos exclusivamente no sistema digital da junta.

O presidente da Jucesc, Gerson Antonio Basso, e o diretor de Registro Mercantil, Deoclésio Beckhauser, visitaram a sede da Associação Empresarial de Criciúma (Acic), que abriga um dos 58 escritórios da autarquia no Estado. “O governador Eduardo nos solicitou e também nos deu todas as condições para que ainda neste ano a junta se tornasse totalmente digital, será o fim do papel. Com o apoio de técnicos, com a realização de treinamentos e o investimento em equipamentos conseguimos concretizar este desafio”, coloca Basso.

Em Criciúma, o processo digital obrigatório iniciará a partir de 08 de fevereiro de 2019. “Atualmente, em todo o Estado o processo digital já ocorre, porém agora estipulamos prazos em que deixaremos de receber os processos físicos, o que trará mais eficiência, comodidade,  economia e, especialmente, segurança, uma vez que os dados não ficarão armazenados somente na junta, mas também no Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina”, explica o presidente da Jucesc.

O diretor de Registro Mercantil, Deoclésio Beckhauser, reforça ainda o processo com relação ao protocolo de livros contábeis. “A partir de 02 de janeiro de 2019 tanto na sede em Florianópolis como nos escritórios regionais se inicia a obrigatoriedade digital também para os livros”, complementa, destacando ainda a segurança com relação a possíveis fraudes. “Com a assinatura digital será praticamente impossível a falsificação de uma assinatura”, reforça.

Entrave à competitividade

O sistema legal e tributário do Estado foi um dos oito macrotemas mais mal avaliados pelos empresários na Carta do Comércio elaborada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio). O quesito recebeu a pontuação de 8,19- em uma escala de 1 a 10, sendo 10 a pior nota- atrás apenas da infraestrutura.

A “quantidade e complexidade” de documentos e procedimentos envolvidos no atendimento das obrigações acessórias (8,36) estava entre os principais entraves para a competitividade, já o “tempo” nos processos na Junta Comercial do Estado (6,98) recebeu a melhor nota entre os seis itens avaliados.

Informações e dúvidas sobre o novo sistema podem ser supridas por meio do site www.jucesc.sc.gov.br.

Deize Felisberto
Assessoria de Imprensa

A expansão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil nos últimos dois anos é fato notório. Somente em 2018, a Infraestrutura teve crescimento maior que nos últimos 15 anos. Os números são retrato dos trabalhos que vêm sendo realizados desde que a nova gestão assumiu o comando do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, em 2 de maio de 2017. Além do crescimento em números, a representatividade da ICP-Brasil tornou-se mais evidente tanto no âmbito do Governo Federal e dos estados, quanto em diversos setores da economia brasileira.

O avanço é resultado da retomada do alinhamento do Instituto com órgãos do Governo Federal, em especial a Casa Civil da Presidência da República, e da reaproximação com a sociedade civil organizada e o mercado de certificação digital. Com a ação, a ICP-Brasil passou a ocupar de fato o espaço de ferramenta estratégica para modernização do Estado Brasileiro nas esferas pública e privada.

Para o diretor-presidente do ITI, Gastão Ramos, a retomada do Comitê Gestor da ICP-Brasil foi um dos marcos para o novo momento. A atualização dos procedimentos de credenciamento, criação de novos entes na Infraestrutura, dinamização da emissão dos certificados para usuários finais, entre outras atualizações normativas, foram essenciais para promover o crescimento com segurança física, lógica e jurídica da ICP-Brasil. Para tornar transparente as deliberações e permitir o acesso de todos aos temas apresentados, as atas de todas as reuniões realizadas estão disponíveis no site do ITI e os vídeos com a íntegra dos Comitês no canal do ITI no Youtube.

Números da ICP-Brasil

O ITI tem credenciado mais e com maior celeridade. O crescimento é mais acentuado entre os entes que atendem diretamente aos usuários que desejam emitir o seu certificado digital: Autoridades de Registro – ARs, Instalações Técnicas – ITs, Instalações Técnicas Secundárias – ITSs e Postos Provisórios – PPs. O aumento de entes nesse segmento possibilita maior capilaridade e alcance da ICP-Brasil. De maio de 2017 até o início do mês de novembro de 2018, por exemplo, foram credenciadas 471 ARs, número maior que a soma dos credenciamentos realizados entre 2011 e 2015, quando foram 360 os credenciamentos.

No período de maio de 2017 ao início de novembro de 2018, foram credenciadas 03 Autoridades Certificadoras de 1º nível, 11 Autoridades Certificadoras de 2º nível, 464 Instalações Técnicas, 5.675 Instalações Técnicas  Secundárias e 05 Prestadores de Serviço Biométrico, além de centenas de Postos Provisórios. Em 2018 também foram credenciados os dois primeiros Prestadores de Serviço de Confiança – PSCs da ICP-Brasil e mais três estão em fase de credenciamento.

O total de entes credenciados à ICP-Brasil mais que dobrou nos últimos três anos. Em 2016 eram 1.532, em 2018, até novembro, já são 8.366 entes credenciados:

*Números referentes até 05 de novembro

O crescimento é reflexo da otimização de toda cadeia de processos realizados no ITI e do aumento da procura pela certificação digital. Uma das recentes melhorias, foi a implantação da solicitação de Instalações Técnicas Secundárias por meio eletrônico. Com a novidade, solicitações que antes eram verificadas manualmente, agora são automaticamente registradas. Um processo que durava em média de 30 dias, agora tem seu deferimento publicado em menos de uma semana. A expectativa é que o mesmo procedimento seja expandido nos próximos meses para outros tipos de credenciamento.

O aumento da capilaridade da ICP-Brasil impulsionou a emissão de certificados digitais para os usuários finais. Após queda em 2016, o número de certificados emitidos voltou a crescer. Confira os números dos últimos anos:

Apenas entre os anos de 2017 e 2018 o crescimento no número de emissões chegou a mais de 25%. Até setembro deste ano, foram emitidos 3.389.836 certificados, contra 2.694.829 no mesmo período de 2017.

A expectativa é que o número de emissões continue em alta e que em 2018 a ICP-Brasil emita pela primeira vez mais de 4 milhões de certificados em um único ano. Um número histórico que demostra que os trabalhos até aqui realizados estão alcançando o resultado desejado para o País: a consolidação do certificado digital como importante ferramenta para modernização do Brasil.

Fonte: ITI

O certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil é um dos requisitos de segurança do sistema Governa, que reúne informações de 29 ministérios, 60 agências, autarquias e fundações, além de 16 estatais e auxiliará as equipes de transição do Governo do Presidente Michel Temer para o do futuro Presidente da República Jair Bolsonaro.

Todos os integrantes da equipe de transição têm acesso à plataforma através de aparelhos celulares com certificado digital ICP-Brasil embarcado. Entre as informações disponíveis no Governa estão dados sobre projetos em andamento e ações planejadas. Também é possível verificar, no sistema, a estrutura organizacional de cada ministério, para que o futuro governo possa preparar suas equipes.

O processo de transição tem o objetivo de dar condições para que o presidente eleito possa receber de seu antecessor todas as informações necessárias para o novo governo.

Fonte: ITI