A ECF é obrigatória para as pessoas jurídicas estabelecidas no país, sob multa prevista na legislação, cujo valor depende do enquadramento da empresa, podendo atingir até R$ 5 milhões.

O preenchimento da ECF é obrigatório pelas empresas optantes do Lucro Real, do Lucro Presumido e do Lucro Arbitrado e as imunes e isentas. Já as instituições optantes pelo Simples Nacional, autarquias, fundações, órgãos públicos e pessoas jurídicas inativas não estão obrigadas a fazer a Escrituração. Na declaração devem constar todas as operações que compõem a base de cálculo e o valor apurado do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O acesso ao sistema é feito com o uso do certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil)

Nos últimos 12 meses, as emissões de certificados digitais em todo o Brasil atingiram 3.216.162 unidades, o que representa crescimento de 5,36% em relação a igual período anterior. De janeiro a junho deste ano, esse número foi de 1.795243, ou seja, 10,01% de alta, comparativamente. Os dados são da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e demonstram que o setor segue crescendo.

- Esses números registram um aumento sobretudo pelos novos usos que se tem feito da certificação digital – explica Antonio Cangiano, diretor-executivo da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD).

Segundo ele, a popularização da certificação digital e as facilidades que essa ferramenta proporciona ajudam muito nesse aspecto.

- O uso dessa tecnologia para um cenário recessivo serve para diminuir custos e em cenários de crescimento serve para consolidar níveis de qualidade e segurança em volumes crescentes de transações.

O certificado digital permite atuar em níveis de fraude próximos de zero, mesmo com alto nível no volume de transações. Para se ter uma ideia, de janeiro a junho de 2016 foram feitos à ICP-Brasil apenas 165 comunicados de fraudes, ou seja, tentativas de burlar o sistema. Desse total, somente 53 foram efetivadas, porém foram trilhadas e descobertas, sem perdas definitivas, o que presenta índice final baixíssimo, da ordem de 0,0032% em relação ao total de certificados emitidos.

Monitor Digital

Fase de testes para todas as empresas começa dia 1° de agosto. Remodelamento da cultura organizacional e saneamento de cadastro são principais dificuldades

A partir da próxima terça-feira (1°), o acesso ao ambiente do eSocial será liberado para todas as empresas brasileiras. A intenção do projeto é promover a adaptação do novo sistema antes dele entrar em vigor. As inconsistências nos dados dos funcionários, as adaptações dos sistemas de processamento eletrônico de dados e aquelas relacionadas a processos e controles, incluindo a mudança de cultura e “modus operandi”, são os principais gargalos do processo de implantação do eSocial (mais um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED), que vai unificar o envio ao governo das informações referentes às obrigações das empresas relacionadas aos seus colaboradores.

Esse conjunto de dificuldades alerta para o quanto é curto o prazo para adequação, considerando o grande volume de trabalho, a relativa complexidade e o deadline: o sistema vai se tornar obrigatório a partir de janeiro de 2018 para várias empresas que atendem aos parâmetros iniciais.

O sócio líder de Consultoria da Mazars Cabrera, Éder Mutinelli, acredita que o principal gargalo está relacionado ao “saneamento de cadastro”, que, dentre outros, terá como objetivo corrigir todas as divergências entre as informações dos funcionários disponíveis nas empresas e àquelas nos bancos de dados das entidades governamentais de controles e administração de fundos e obrigações, como INSS, Receita Federal e Caixa Econômica Federal (CEF).

“O sistema fará o cruzamento de dados e alertará sobre as inconsistências. Muitas vezes, o empregado precisará ser envolvido não somente para disponibilizar e atualizar dados nas próprias empresas empregadoras, mas também terá que corrigir uma informação pessoal diretamente junto a uma dessas instituições, o que torna o processo mais difícil para o gerenciamento da empresa. Sem dúvida, não se trata de um processo ágil, considerando, inclusive, a capacidade de atendimento dessas instituições”, informa o executivo. Exemplos são casos de funcionários que alteraram ou incluíram outro sobrenome devido ao casamento, mas não mudaram o cadastro.

“Mesmo as empresas que têm departamento de RH bem organizado não podem perder tempo, pois o sistema está estruturado em diversos níveis de detalhamento. Além disso, as ações não estão restritas ao gerenciamento das próprias empresas, havendo uma dependência de ações de funcionários e terceiros”, completa.

Apesar de todos os contratempos, o eSocial, ao trazer todas as informações para um ambiente único e digital, moderniza o acesso aos dados e consolida a jurisprudência. Por outro lado, criou também algumas obrigações repetitivas, como informar ao Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) a demissão de um funcionário, ao mesmo tempo em que o empregador faz também a mesma notificação no sistema desenvolvido pela CEF para recolhimento do FGTS.

Além disso, o eSocial vai exigir bastante da área de compliance. Ao padronizar, unificar e tornar digital o envio de informações ao governo, ele fará a empresa se “autodenunciar” caso incorra em qualquer infração de lei trabalhista e/ou previdenciária, pois tudo estará informatizado pelo novo sistema.

Pela estrutura atual, infrações só são descobertas em caso de denúncia ou fiscalização espontânea. Até mesmo situações costumeiramente tratadas de modo informal precisarão agora passar por rigorosos controles. Dentre inúmeras, estão: cadastrar novo funcionário 48 horas antes de ele começar a trabalhar; comunicar férias com 30 dias de antecedência; comunicar afastamento de funcionário por acidente de trabalho até o primeiro dia útil após a ocorrência; definir se o pagamento de bônus configura habitualidade, o que vai interferir na sua tributação.

“Vai ser preciso mudar a cultura organizacional, o que não será fácil. E, principalmente: os gestores de cada área precisarão dominar todas as regras previdenciárias e trabalhistas. Todos os setores precisarão estar engajados. O eSocial gera a necessidade das empresas redesenharem processos e rotinas, de parametrizarem os sistemas de tecnologia de informação, trabalharem a comunicação interna, desenvolverem treinos de gerenciamento, definirem responsabilidades e realizarem monitoramento rigoroso do seu sistema. Serão ainda relevantes ações como estabelecimento de fluxo padrão para realizar contratações, tornando a gestão centralizada, diagnóstico dos processos atuais e elaboração de um plano de ação e de um manual de procedimento”, explica Uipiquer Gomes, sócio líder do escritório do Rio Janeiro da Mazars Cabrera.

A Crítica

Por Ediane Tiago | Para o Valor, de São Paulo

Quanto melhor a informação sobre o paciente, mais humanizado e eficiente será o tratamento à saúde. A afirmação é de Thankam Paul Thyvalikakath, diretora do núcleo de informática aplicada à odontologia da Escola de Odontologia da Universidade de Indiana (EUA). Segundo ela, a adoção de prontuários eletrônicos é necessária para ampliar o acesso à saúde, prevenir doenças e melhorar o sistema como um todo. “A ênfase é na informação, não na tecnologia”, comenta a especialista, que vem à capital paulista no próximo mês para participar do 6º Congresso de Inovação em Materiais e Equipamentos para a Saúde (Cimes).

A possibilidade de reunir informações do paciente que estão distribuídas em sistemas instalados em consultórios médicos, odontológicos, hospitais e laboratórios levou a dentista para a área de tecnologia da informação. Ela tem liderado outros pesquisadores no desenvolvimento de tecnologias capazes de capturar dados, integrando diferentes repositórios. O objetivo é obter um histórico de saúde único e atualizado, o que os médicos chamam de visão 360 graus. “O paciente está no centro da estratégia de digitalização”, diz. Segundo Thankam, a conectividade é o principal desafio para o avanço do prontuário eletrônico. “A informação está em toda parte, além de registros de atendimento médico, temos de pensar em incluir dados que chegam por meio de dispositivos como relógios inteligentes e sensores conectados ao paciente”, comenta.

Entre as ambições de um prontuário unificado está de melhorar a produtividade dos profissionais de saúde, ampliando o tempo destinado ao atendimento. Outro avanço, este para o sistema de saúde é a possibilidade de utilizar informações consolidadas, a partir de diferentes prontuários, para tratar populações. Segundo Thankam, análises complexas – com uso de tecnologias como big data – vão permitir cruzar dados sobre as doenças com os aspectos ambientais e sociais. Entender, por exemplo, as patologias que atingem determinados grupos sociais, étnicos ou etários. As análises vão considerar fatores como urbanização, estilo de vida e hábitos alimentares, entre outros. “Passaremos a prevenir as doenças e a promover a saúde. Hoje agimos de forma reativa, tratando quem chega doente à unidade de atendimento”, conta.

Mas o uso das informações da saúde ainda esbarra, em todo o mundo, na falta de regras para o compartilhamento das informações. “Não há clareza sobre este tema. A sociedade precisa se envolver na discussão sobre a definição dos dados que serão públicos e quais podem ser utilizados pelo setor da saúde”, explica Mário Rachid, diretor executivo de soluções digitais da Embratel. Segundo ele, a confidencialidade dos dados do paciente é um dos pontos mais sensíveis dos prontuários eletrônicos. “Os bancos de dados e os aplicativos devem ter um nível de segurança capaz de evitar vazamento ou uso indevido das informações”, diz. Não é à toa que médicos e dentistas resistem na hora de compartilhar a informação dos pacientes. “Temos atuado para estimular médicos e dentistas a participar da criação de repositório de dados. A tarefa exige compreensão e também disposição para explicar a estrutura dos sistemas”, comenta Thankam.

Enquanto nos Estados Unidos, o compartilhamento de informações afeta a conectividade, no Brasil, é a geração delas que preocupa. “A adoção de sistemas de gestão, em clínicas e hospitais, ainda é baixa no país. Este é o primeiro passo para a digitalização e captura de dados”, explica Donizette Louro, líder do grupo de trabalho da indústria 4.0 da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos e Odontológicos (Abimo).

Além de ampliar a eficiência nos processos internos, Louro destaca que as unidades de saúde e consultórios precisam preparar a infraestrutura tecnológica para receber informações de diversos dispositivos. “A internet das coisas está aí, permitindo maior conectividade sem interferência humana. Mas não há como interligar máquinas sem sistemas instalados”, destaca. Para ele, é preciso encarar esse fato e avançar na digitalização no sistema de saúde. A meta vale para instituições públicas e privadas.

O Brasil pode, no entanto, se beneficiar da implantação dos prontuários eletrônicos. “Com melhores informações, é possível tomar decisões mais acertadas em tratamentos e também na distribuição das verbas para a saúde”, diz Thankam. Ela ressalta que, em países com restrições financeiras, a análise de dados fará a diferença na hora de definir por um investimento capaz de beneficiar o maior número de pessoas. “As decisões serão amparadas por informações, não por percepções ou opiniões”, conclui.

Beneficência Portuguesa investe R$ 30 milhões para instalar tecnologia

Na área da saúde, a adoção dos prontuários eletrônicos – fichas utilizadas para guardar o histórico dos pacientes – deve ser integrada ao plano estratégico. “Não é mais possível atender com qualidade, sem investir em digitalização”, garante Denise Soares dos Santos, CEO da BP – A Beneficência Portuguesa de São Paulo. A instituição aportou R$ 30 milhões para instalar a tecnologia. Segundo Denise, a BP tomou a decisão de implementar o prontuário eletrônico em 2013. Entre as metas práticas estavam a de melhorar processos, ampliar a segurança do paciente e aumentar a produtividade da equipe médica. Mas o projeto ganhou contornos mais complexos quando a direção do hospital colocou-o no centro de suas ações para a valorização da vida. “Para engajar a equipe, é fundamental dar um sentido ao uso da tecnologia”, explica Denise.

Lilian Quintal Hoffmann, superintendente de Tecnologia da Informação da BP, destaca o acesso aos dados do paciente junto ao leito. “Instalamos notebooks em carrinhos, permitindo a anotação de qualquer intervenção médica ou da enfermagem”, diz. Todas as salas de consulta, a enfermaria e os laboratórios também possuem equipamentos para uso do prontuário eletrônico. As executivas citam que ao consultar o paciente – no leito ou na sala de consulta – o médico verifica, na tela, os exames, as medicações, os procedimentos e as intervenções realizadas. Pode resgatar o histórico de saúde e decidir sobre o melhor tratamento. “Com todas as informações, o profissional é mais assertivo no tratamento”, lembra Denise.

Segundo Lilian, o sistema é capaz de alertar sobre medicações que não são indicadas para o paciente. “Se o doente é alérgico a algum tipo de substância, o software informa ao profissional de saúde, barrando a prescrição”, exemplifica. Este recurso amplia a segurança do paciente e ajuda o médico, que muitas vezes desconhece a alergia.

Mas o maior ganho está mesmo no tempo que sobra para atenção aos pacientes e às famílias. “Ao aumentar a produtividade, humanizamos o atendimento”, diz Denise. Como exemplo, a executiva cita os relatórios preenchidos após a cirurgia. Quando o procedimento era manual, o médico tinha de listar os materiais utilizados, os procedimentos realizados e outros detalhes em fichas de papel. O processo durava cerca de 30 minutos. Com o sistema, a lista prévia está disponível no computador, o profissional verifica e modifica o que for necessário, reduzindo a tarefa a poucos minutos. “O tempo é gasto com a família, em uma conversa olho no olho para tranquilizá-la e explicar os próximos passos do tratamento.”

Para as executivas, o processo de digitalização não tem limites e logo os hospitais estarão prontos para captar dados de sensores, dispositivos e máquinas automaticamente, gerando alertas imediatos sobre a saúde do paciente. Já a formação de um banco de dados único para o sistema de saúde – o que permitiria a medicina colaborativa – demanda um trabalho de padronização para registro dos dados. “Se todos falarem a mesma língua será possível criar repositórios para estudar doenças e sermos mais efetivos em ações de prevenção e promoção da saúde”, afirma Denise.

Big data é ferramenta usada para diagnóstico e tratamento de câncer

Por Françoise Terzian | Para o Valor, de São Paulo

A Roche, farmacêutica que desenvolve medicamentos para tratar o câncer, concluiu em 2015 a aquisição do controle da Foundation Medicine, empresa americana especializada em análise genômica dos pacientes oncológicos. Com pipeline com mais de 110 moléculas complexas em desenvolvimento para necessidades médicas ainda não atendidas em áreas como a oncologia, a Roche tem seu foco hoje voltado à área de câncer-imunoterapia. Ou seja, medicamentos que convocam o sistema imunológico a combater da doença. Ao combinar a abordagem da Foundation Medicine com seu histórico em oncologia, a empresa almeja elevar a medicina personalizada (diagnóstico, tratamento e, agora, a informação molecular e análise genômica) a um novo patamar na luta contra o câncer.

O campo da informação molecular e análise genômica vem desempenhando um papel fundamental para as soluções de diagnóstico e tratamento do câncer. “Há a necessidade de uma avaliação genômica abrangente e de alta qualidade para melhorar a prática clínica no mundo. A Foundation Medicine provou identificar até três vezes mais alterações genômicas do que os métodos tradicionais, possibilitando que cada vez mais pacientes tenham opções de tratamento”, afirma Matheus Vieira, head da Roche Molecular Information para a América Latina. Ele explica que pelo fato de o câncer não ser uma doença única, foram identificados inúmeros subtipos, marcadores de tumor e mecanismos de ação da doença. As análises da Foundation Medicine, explica, são um importante passo para entender a fundo como a doença se manifesta em cada paciente e encontrar evidências e comportamentos que possam direcionar novas pesquisas.

Desde o segundo semestre de 2016, a Roche passou a comercializar no Brasil as soluções de informação molecular da Foundation Medicine, que contam com dois produtos – FoundationOne e FoundationOne Heme. Eles oferecem uma linha de perfis genômicos de todos os tipos de câncer, com resultados de relevância prática e validados mundialmente. Um mapeamento abrangente do câncer é realizado a partir de uma amostra de tecido tumoral obtido por biópsia, com a finalidade de realizar uma pesquisa de todos os genes que podem estar alterados, causando o câncer.

Além da pesquisa, por meio de análise de big data, a Foundation Medicine consolida diversos bancos de dados globais na busca de evidências e possíveis opções de tratamento. Na sequência, uma equipe de geneticistas e patologistas analisa cada relatório e garante que a informação esteja toda lá. O resultado é um relatório personalizado para cada paciente, no qual o médico tem todas as possíveis opções de tratamento. “É como se para cada tipo de tumor o médico recebesse um livro detalhado com todas as evidências que suportam diferentes opções de tratamento.”

Na outra ponta, o Grupo São Francisco também investe em análise de dados e tecnologias específicas para atender pacientes oncológicos e aqueles que nem identificaram a doença ainda. “Nosso projeto visa criar um repositório centralizado de informações de saúde dos pacientes, com dados de diversos sistemas e correlacioná-los utilizando técnicas de data mining e machine learning”, explica o Dr. Carlos Braga, gerente médico de saúde preventiva do grupo.

Fonte: Valor Econômico

_{Crédito: José Cruz/Agência Brasil}

A partir de fevereiro de 2018 motoristas de todo país poderão apresentar a Carteira Nacional de Habilitação – CNH em formato eletrônico, a CNH-e. A emissão do documento digital foi aprovada no dia 25 de julho, pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran e a medida foi publicada no Diário Oficial da União – DOU de quarta-feira, 26. O formato digital terá a mesma validade do documento impresso, visto que será assinado com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Para obter a CNH-e o motorista deverá realizar cadastro no Portal de Serviço do Denatran e assinar a solicitação com certificado digital ICP-Brasil ou por meio do seu email, no balcão do Detran. Após o cadastro, o interessado receberá um link para realização do login no aparelho em que deseja ter sua CNH digital. Dessa forma, a CNH poderá ser apresentada no aparelho eletrônico, smartphones e tablets, aos agentes de trânsito, que verificarão a autenticidade do documento através da leitura do QR-Code apresentado.

“Estamos dando um passo à frente, desburocratizando o processo. Há um conjunto de padrões técnicos para suportar um sistema criptográfico que assegura a validade do documento. Com isso, quem esquece a CNH em casa, não estará sujeito à multa e pontos na carteira. Basta apresentar o documento digital”, destacou o ministro das Cidades, Bruno Araújo.

Fonte: ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação 

Buscando debater temas atuais e de interesse do grande público, o 15º CertForum, Fórum de Certificação Digital, terá um painel, na plenária principal do evento, dedicado aos debates sobre a tecnologia Blockchain e seus impactos no uso da certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

No fórum, serão abordados os benefícios do Blockchain e da certificação digital ICP-Brasil, os níveis de segurança de ambos sistemas e apresentadas propostas que apontem como as duas tecnologias podem ser utilizadas em conjunto pelo governo para promover serviços seguros e acessíveis. A mesa contará com a participação de representantes do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e de outros órgãos da administração pública.

A 15ª edição do CertForum será realizada em Brasília. O evento contará com uma abertura solene, no dia 19 de setembro, seguido de dois dias (20 e 21) de apresentações, painéis e cursos. A participação no fórum é gratuita, sendo necessário apenas realizar a inscrição no site do evento.

O CertForum é um evento realizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, organizado pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital – Abrid e conta com o patrocínio das seguintes empresas: Certisign, Digitalsign, Lacuna Software, Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br, Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, Safeweb Autoridade Certificadora, Serasa Experian, Soluti Certificação Digital, SPC Brasil e Valid Certificadora Digital.

Fonte: ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

A partir do dia 16 de agosto os estabelecimentos com dez ou mais trabalhadores terão que transmitir a declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED com o certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. A novidade foi divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um certificado de pessoa física ou jurídica. Todas as novas regras estabelecidas pelo MTE estão disponíveis no documento emitido pelo órgão.

O CAGED foi criado pelo Governo Federal por meio da Lei nº 4923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e desligamentos de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Este registro, que os estabelecimentos informam mensalmente ao Ministério do Trabalho e Emprego, é base do Cadastro Geral. As informações do CAGED são utilizadas pelo Programa de Seguro-Desemprego para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas e liberar os benefícios.

É também com base nestas informações que o Governo Federal e a sociedade como um todo contam com estatísticas para elaboração de Políticas de Emprego e Salário, bem como pesquisas e estudos sobre mercado de trabalho.

Fonte: ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) requereu um posicionamento da Corregedoria Geral da Justiça sobre a forma de acesso da advocacia ao Portal Eletrônico do Advogado (PEA), que foi limitado apenas ao uso de login e senha, medida menos adotada pela maioria, que se utiliza do certificado digital. Há várias semanas, o sistema do Portal tem apresentado problemas no acesso, o que pode ter prejudicado o andamento de uma série de processos.

“É certo que no parágrafo 4º do Provimento 23/2015 da CM TJMT menciona que o meio de acesso será via Certificado Digital ou por meio de login e senha”, reforça a OAB-MT no pedido de informações ao órgão. De acordo com o presidente da Comissão de Direito Eletrônico da Ordem, Gonçalo Adão de Arruda Santos, embora a ausência de acesso com o certificado digital seja de várias semanas atrás, apenas no último dia 13 a Corregedoria informou sobre a decisão de só permitir acesso ao PEA com a via de login e senha.

“O certificado digital é a única forma de acesso ao PJe (Processo Judicial eletrônico), que é o processo judicial eletrônico. Portanto, todos os advogados precisam do certificado e isso facilita, pois já usa no PJe. Muitos advogados vinham reclamando que não estavam conseguindo acessar o PEA e não houve uma explicação. Somente agora, no dia 13 de julho, é que a Corregedoria soltou uma nota informando que apenas com login e senha poderia ter acesso ao Portal. Isso pode ter causado o perecimento de direito de diversas pessoas”, destacou.

A solicitação que a OAB-MT fez à Corregedoria é de que volte a existir as duas formas de acesso e uma explicação sobre quando isso será solucionado.

Internet – Outra questão que vem afetando o trabalho dos advogados que utilizam os computadores cedidos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso à sala da OAB-MT instalada no fórum da Capital é sobre o impedimento de acesso a ferramentas e plataformas da internet que são essenciais ao andamento processual. Além das máquinas da própria Ordem, mais computadores foram disponibilizados pela Justiça no intuito de facilitar o uso do PJe aos advogados. Porém, a internet do TJMT é feita por uma rede de conexão dedicada, ou seja, garante melhor qualidade do sinal.

“Além do PJe, existem ferramentas e configurações de uso dos advogados dentro das salas da OAB e também de controle de associados. São programas necessários para o trabalho. No início, o Tribunal havia dito que, mesmo usando sua rede, que tem internet dedicada, não haveria problemas de acesso a essas ferramentas, o que não está acontecendo”, acrescentou Gonçalo Adão.

Em contato com a equipe de tecnologia do TJ, a OAB-MT obteve a informação de que haveria dificuldade em configurar as máquinas que operam com a rede de internet da Justiça e, por questões de segurança, não poderia haver o acesso. A necessidade da advocacia é acessar ao menos discos virtuais, sites de consulta de jurisprudência, e-mails onde estão salvos documentos e petições necessários aos trâmites processuais no PJe, inclusive.

“A rede de internet do TJ tem melhor qualidade, porque é dedicada, inclusive em Cuiabá e Várzea Grande, que são grandes centros, onde ainda há internet boa. A preocupação maior é no interior, onde a internet é falha. Lá é preciso rodar na rede do TJ, com IP dedicado para garantir de fato o acesso com qualidade”, ponderou o presidente da Comissão de Direito Eletrônico.

A OAB-MT também aguarda uma definição do TJ sobre a possível solução de acesso às ferramentas necessárias à advocacia.

Assessoria de Imprensa OABMT

Silvia Pimentel

Para especialistas, a flexibilização das regras trabalhistas exige outro formato do eSocial, previsto para entrar no ar em janeiro de 2018 para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões

A nova plataforma do governo que vai unificar o envio de todas as informações trabalhistas, como a folha de pagamento e encargos, o eSocial poderá precisar de ajustes para se adaptar à reforma trabalhista, na visão de especialistas.

São 44 obrigações sociais –como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), e a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) – que passarão a ser inseridas em um único sistema.

Depois de inúmeras prorrogações no prazo de vigência, o sistema será de uso obrigatório a partir de janeiro de 2018 pelas companhias com faturamento acima de R$ 78 milhões. Em julho, a obrigatoriedade atingirá o restante das empresas.

A reforma trabalhista modificou mais de cem artigos da CLT e criou um novo paradigma na relação entre empregados e empregadores, em que os acordos firmados vão prevalecer sobre a legislação.

As férias dos empregados, por exemplo, que até então não podiam ser fracionadas, poderão ser divididas em dois períodos.

Para Dilma Rodrigues, diretora de RH da Attend Assessoria, Consultoria e Auditoria, há dúvidas se o leiaute atual do eSocial comportará a entrada de mais um evento de férias.

Antes reforma trabalhista, em tese, um funcionário só poderia usufruir das férias em, no máximo, dois períodos, nos casos das empresas que usam as férias coletivas.

“A codificação atual do sistema não permite a entrada de mais eventos. É possível que seja necessária uma adaptação”, afirma.

Outro ponto de conflito diz respeito à rescisão do contrato de trabalho, que também foi flexibilizado com a alteração da CLT.

Com a reforma trabalhista, empregador e empregado poderão negociar, por exemplo, uma demissão consensual.

Na prática, poderá ser acordado o pagamento de metade do aviso prévio e da multa referente ao FGTS, em formato também não contemplado no e-Social.

Para a especialista, tanto a reforma trabalhista como a entrada em vigor do eSocial representam a maior revolução na rotina dos gestores de RH.

“Eles devem se aperfeiçoar para entender a fundo o funcionamento do sistema e se inteirar de todas as mudanças trabalhistas”, afirma.

Vitor Almeida, sócio responsável pela divisão trabalhista e previdenciária da BDO Consultoria, também prevê mudanças no formato do eSocial.

Almeida chama a atenção para os prazos. A reforma trabalhista está prevista para entrar em vigor em novembro e, dois meses depois, o sistema do e-Social.

“Não acredito em numa nova prorrogação do prazo, mas na adaptação do formato do eSocial”, afirma.

Ele explica que a reforma trabalhista trouxe vários cenários de negociação e que isso pode impactar o funcionamento do sistema na versão atual. É o caso da jornada de trabalho, outro item que poderá ser negociado.

De acordo com Almeida, o sistema desenvolvido por vários ministérios para unificar e compartilhar as informações trabalhistas está preparado para calcular a jornada de trabalho num formato padrão que não considera as mudanças na CLT.

AMBIENTE DE TESTES

Desde junho passado, a convite do governo, um grupo de empresas está testando o funcionamento do eSocial.

Para os especialistas, a abertura do ambiente de testes é um sinalizador de que não haverá mais prorrogação do prazo de vigência.

E mesmo que o sistema necessite de ajustes para se adaptar às novas regras trabalhistas, é muito improvável que haja um novo adiamento.

Assim, quem ainda não se preparou para a nova forma de prestar as informações ao sistema deve se apressar.

Na semana passada, uma pesquisa da consultoria EY (antiga Ernest Young), mostrou que 48% das empresas não estão preparadas para utilizar o sistema.

A partir de janeiro, a Receita Federal estima que 14 mil empresas estarão sujeitas ao eSocial.

O levantamento da EY envolve 386 companhias com faturamento superior a R$ 78 milhões. A falta de preparo decorre, sobretudo, de inconsistências na base cadastral das empresas.

O e-social exige dados como CPF, PIS e endereço de cada funcionário. Erros em alguma dessas informações impedem o envio dos dados ao sistema.

Roberto Dias Duarte, professor e autor de “Sped no Brasil – o Big Brother Fiscal’, pondera que as empresas com esse patamar de faturamento representam apenas 3% dos empregadores.

As grandes empresas, a seu ver, estão suficientemente estruturadas para se adaptar até janeiro.

O que mais preocupa, segundo afirma Duarte, são as pequenas empresas, que deverão se adaptar ao eSocial a partir do início de julho de 2018.

“O sistema envolve uma complexidade que transcende a própria empresa”, resume.

No campo trabalhista, uma das peculiaridades das empresas pequenas é terceirizar a folha de pagamentos para os escritórios contábeis.

Como o eSocial exige que os eventos trabalhistas sejam comunicados quase que em tempo real sob o risco de pagamento de multa, a comunicação entre as partes ganhará novos contornos.

“Não vejo outro caminho para uma comunicação eficiente entre o contador e empresa que não seja o uso da tecnologia”, afirma.

Nesta semana, a Federação das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) vai divulgar o resultado de uma pesquisa sobre a adaptação do eSocial, realizada com mais de 800 contadores.

De acordo com Hélio Cezar Donin Júnior, diretor de Educação e Cultura da Fenacon, o resultado do levantamento vai nortear as ações da entidade para a capacitação dos profissionais da contabilidade. “Eles são os grandes multiplicadores de conhecimento sobre o assunto”, afirma.

Diário do Comércio

O presidente da AARB, Nivaldo Cleto, visitou, na última sexta-feira (21), a Junta Comercial do Amazonas – Jucea. Durante o encontro, Cleto conversou sobre a utilização de certificados digitais para assinatura de atos societários, como ocorre nas juntas comerciais de São Paulo e de Minas Gerais, dentro de um projeto de massificação do uso dos certificados digitais para o setor empresarial.

Ele foi recebido pelo presidente da Jucea, Carlos de Souza, pela ex-presidente, Luiza Eneida de Menezes e pela diretora de TI, Edna Silva.