A Crítica

Aplicativo está disponível no site da Serpro apenas como demonstração de como será o documento virtual

O aplicativo da Carteira Nacional de Habilitação eletrônica (CNH-e) já está liberado em uma versão demonstração para smartphones Android.  Nele é possível visualizar a frente e o verso de uma carteira fictícia. Para baixá-lo, basta acessar o site do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados).

O documento digital será implantado de forma gradual até 1.º fevereiro de 2018, quando então todos os Detrans estaduais estarão aptos para fornecer o novo formato pela internet.

O app experimental oferece ainda algumas funções extras como exportar e compartilhar o arquivo da carteira por e-mail ou WhatsApp. O recurso é indicado para situações nas quais seja necessária a apresentação do documento autenticado.

Segundo o Ministério das Cidades, numa segunda fase o aplicativo fornecerá ainda a pontuação de infrações cometidas, aviso ao motorista quando a CNH se aproximar do vencimento e informações sobre campanhas de trânsito.

A versão final estará disponível a partir de 30 de setembro, mas, por enquanto, somente aos usuários de Goiás, que serão cadastrados num projeto-piloto.

Tira dúvidas sobre a CNH-e digital
Quando entrará em vigor? 
Até 1.º de fevereiro todos os Detrans estaduais devem estar aptos a emitir o documento digital.

Como faço para obter a CNH-e? 
A Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica funcionará como um aplicativo de celular e poderá ser baixada nas lojas oficiais da Apple e do Google (sistema Android).

 Com o app instalado, o próximo passo é escolher entre usar um certificado digital (pago), que permitirá realizar todo o processo pela internet, ou então procurar um posto do Detran da sua cidade para se cadastrar.

É necessário efetuar o cadastro no Portal de Serviços do Denatran. O mesmo será ativado por meio de um link enviado para o e-mail cadastrado pelo usuário. Posteriormente, o motorista deverá realizar o login no aparelho que deseja ter sua CNH digital.

Na primeira vez que a pessoa entrar no sistema, será necessário criar um PIN para armazenar os documentos com segurança. Somente com o PIN será possível ter acesso às informações guardadas.

Qualquer motorista pode requisitar a CNH-e?

Não, somente quem já possui a nova CNH, com QR Code, que passou a ser emitida em maio deste ano. O QR Code está fixado no verso da carteira e possibilita a leitura das informações por meio de aparelhos eletrônicos.

Quem tem a impressa terá de pagar pela digital? 
Segundo o governo, a decisão da cobrança ou não para emissão da CNH digital será dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). Atualmente, o órgão já é o responsável por determinar os valores das taxas da versão impressa, que variam de estado para estado.

O certificado digital é obrigatório? 
Não. O dispositivo é uma assinatura eletrônica que funciona como se fosse uma assinatura impressa. Por meio dele é possível realizar operações via internet, como efetuar todo o processo para a obtenção da CNH digital, independentemente aonde o motorista estiver.

Caso não queira utilizar este canal, o usuário terá de ir até o Detran para requerer o documento virtual.

Vale ressaltar que o certificado digital é pago e oferecido pelo Sistema Federal de Processamento de Dados (Serpro), encarregada por desenvolver o sistema da CNH-e. O pacote de 1 ano custa R$ 145, mas há também a disponibilidade para 33 meses, por R$ 220.

 Quem já faz uso do e-CPF, como é o caso de empresários, advogados e contadores, terá a opção de emitir e bloquear a CNH digital sem ir ao Detran.

E se roubarem meu celular? 
O Ministério das Cidades garante que não há risco de acesso às informações do usuário, que estaria protegido por um sistema criptográfico.

Mesmo assim, em caso de furto ou roubo, o usuário deve acessar o Portal de serviços do Denatran com o certificado digital e solicitar o bloqueio remoto. Caso não tenha o certificado, o bloqueio deverá ser feito em algum posto do Detran.

A CNH-e funciona quando sem sinal de internet? 
Sim, a conexão será necessária apenas no primeiro acesso. Depois, o documento estará disponível off-line. Será necessário apenas uma senha de 4 dígitos para abrir CNH digital.

Acaba a multa para quem esquecer a CNH? 
Já existe um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que determina a extinção da multa para quem esquece a CNH ao pegar o volante. Após a apreciação do plenário, ele seguirá para o Senado e depois ainda dependerá da sanção do presidente Michel Temer.

 Vale lembrar que, por enquanto, não portar a CNH ao dirigir é considerado infração leve, com multa de de R$ 88,38, inclusão de 3 pontos na CNH e retenção do veículo até a apresentação do documento.

 Agora, dirigir sem estar habilitado é classificado como infração gravíssima, com multa triplicada, no valor de R$ 880,41.

Gazeta do Povo

Os interessados devem se cadastrar no site do Denatran com um certificado digital

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) confirmou que a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), conhecida como CNH Digital, passa a valer no estado de Goiás a partir de 30 de setembro. O avanço no processo de digitalização realizado pelo Detran-GO foi o principal motivo que levou ao Ministério das Cidades, em parceria com o Contran, a escolher Goiás como piloto para implantação do projeto.

Pela proposta, os motoristas poderão apresentar por meio de um aplicativo para smartphones o arquivo virtual da CNH, que será identificado pela leitura do QRCode ou certificado digital. A carteira digital terá a mesma validade que o documento impresso. A ativação deverá ser feita no aparelho em que a CNH será salva, que será protegida por um PIN. Essa senha será exigida todas as vezes em que o acesso ao documento for requerido.

Após o registro, a CNH eletrônica é exportada para o aparelho, após a autenticação pelo Denatran por meio da assinatura digital do Denatran. O sistema ainda permite o bloqueio do aplicativo caso o celular seja extraviado. Os interessados na CNH Digital deverão se cadastrar no site do Denatran com um certificado digital. Em seguida, o cadastro deve ser ativado a partir de um link que será enviado ao e-mail do motorista.

A CNH Digital terá o mesmo valor jurídico da CNH impressa. Só poderá ter a CNH no celular quem possui a versão impressa mais moderna, que já vem com QR-Cod. O Ministério das Cidades confirma que a habilitação de papel, por enquanto, não deixará de existir.

(Informações do Goiás Agora)

SILVIA CHIMELLO

A Câmara de Mogi aprovou nesta terça-feira (23) a sugestão do vereador Caio Cunha (PV), que propõe a abertura de um novo espaço na Internet para que a população da Cidade possa apresentar projetos de lei popular, por meio da implantação de um sistema de assinaturas eletrônicas para transformar a iniciativa em lei municipal.

A indicação do vereador será encaminhada pelo Legislativo ao prefeito Marcus Melo (PSDB), como proposta em forma de anteprojeto de lei, na expectativa de que o chefe do Executivo acate a sugestão, com o aval da Câmara.

Caio alega que a medida é necessária para mobilizar e envolver a população nas decisões do Município e dar mais voz aos mogianos que queiram apresentar projetos de lei de iniciativa popular. Ele explica que essa prática, adotada em várias cidades, vem obtendo boa receptividade por parte da população, como no caso de Curitiba, no Paraná.

“As proposituras poderão receber a assinatura da população no site da Câmara, que deverá contar com sistema próprio para a coleta e apreciação do projeto de lei, além de certificação digital para garantir a legitimidade dos autógrafos conferidos à matéria. Apenas serão apreciadas pelo Plenário as proposituras que contarem com o apoio de, no mínimo, 5% do eleitorado mogiano, conforme a Lei Orgânica Municipal”, esclarece o vereador.

As assinaturas, segundo a proposta encaminhada para análise do prefeito, deverão ser feitas por meio de sistema com certificação digital, que conte com cadastro prévio dos seguintes dados dos signatários: nome completo e filiação, números da cédula de identidade e do título de eleitor, além de endereços residencial, eleitoral e de correio eletrônico.

Todas as proposituras deverão contar com o título e texto da matéria, a justificativa e a indicação de um representante, que seria escolhido pelos próprios eleitores que as assinaram. Nesse caso, a pessoa escolhida poderá participar do trâmite da matéria no Legislativo, depois da recepção do projeto, por meio de audiências com as comissões permanentes da Casa e a defesa nas sessões ordinárias em que a propositura for discutida no plenário.

Programa pode inibir violência
O vandalismo e o aumento dos casos de agressões entre alunos e professores motivaram o vereador Iduigues Ferreira Martins (PT) a apresentar um novo projeto de lei para instituir o Programa de Prevenção de Violência nas Escolas no âmbito da rede municipal de ensino de Mogi.

A matéria, considerada ontem objeto de deliberação pela mesa diretiva e encaminhada para análise, sugere a criação de comissões nas escolas com caráter multidisciplinar e participação da comunidade para ampliação do debate sobre questões relacionadas aos direitos humanos, ética, cidadania, além de propiciar retaguarda multiprofissional para ajudar no enfrentamento do problema.

Os aspectos psicológicos e jurídicos vinculados à violência, segundo o petista, poderiam ser trabalhados em parceria entre diversos órgãos públicos de todas as esferas, conselhos tutelares e outros relacionados, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades envolvidas com a causa, a fim de ampliar o debate e encontrar uma forma de reduzir os conflitos.

O tema foi debatido em plenário entre os vereadores, que demonstraram “total indignação” com as cenas que circulam na Internet sobre um aluno de 15 anos que agrediu a professora com um soco no olho, em Santa Catarina. Os parlamentares também citaram o fato ocorrido na semana passada em Mogi, na Escola Estadual Camilo Faustino de Melo, no Socorro, envolvendo um menino de 12 anos, que tentou agredir o professor de Ciências com chutes.

Também na sessão de ontem foi aprovada a indicação do vereador Marcos Furlan (DEM) encaminhada ao Executivo, solicitando estudos para implantação de serviços de assistência social itinerante a pessoas em situação de rua.

Além da abordagem da equipe de assistência social, o parlamentar sugere “um tratamento diferenciado, individual, para analisar a situação de cada um, entrar em contato com a família e tentar a reintegração dessa pessoa”, explica.

A Câmara aprovou ainda o requerimento do vereador Rodrigo Valverde (PT), que solicita informações à Prefeitura sobre os contratos, dívidas e financiamentos do Município.

O vereador Mauro Araújo (PMDB) também informou que a Comissão Especial de Vereadores (CEV) apresentará na próxima semana o relatório que aponta possíveis irregularidades no pátio municipal de recolhimento de veículos.

O Diário de Mogi

Pequenos empresários e instituições como prefeituras enfrentaram, por algum tempo, dificuldades para acessar serviços de certificação digital. Isto porque em seus municípios não existiam agências certificadoras e muitas delas se localizavam somente a uma distância considerável, em outras cidades. Ou então o serviço era ofertado de forma desfavorável para as microempresas e escritórios de contabilidade.

A certificação se refere a documentos sobre informações trabalhistas, fiscais, previdenciárias, entre outras, exigidas de pessoas físicas e jurídicas por órgãos como Receita e INSS, em algumas situações.

A sinalização da demanda por este serviço mais regionalizado foi apresentada pela população ao Governo de Minas Gerais, em diversos pontos do território mineiro, durante as etapas iniciais dos Fóruns Regionais de Governo.

Essa participação dos cidadãos no processo de planejamento das ações governamentais, via fóruns regionais, direcionou o Estado para o desenvolvimento e entrega de uma política inédita de interiorização do serviço de emissão de certificados digitais, por meio da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge).

Segundo a superintendente de Certificação Digital da Prodemge, Jacira Xavier, como existia demanda para regionalização da prestação deste serviço – para o cidadão não precisar se deslocar para a capital e outros municípios de referência -, a partir de 2015 foram abertos postos de atendimento em cidades mineiras com atuação de maneira mais regionalizada.

Dessa forma, a estratégia procura assegurar a cobertura nos Territórios de Desenvolvimento definidos pela política estadual dos Fóruns Regionais.

“A Prodemge implantou os serviços nos postos UAI (Unidade de Atendimento Integrado) em um período de um ano, para atender à demanda do cidadão que desejava ter os serviços mais próximo da sua localidade”, explica Jacira. “Mais importante é levar o Estado para mais próximo do cidadão mineiro e a Prodemge se destaca em oferecer soluções tecnológicas para que a administração pública consiga prestar serviço mais eficiente para os cidadãos”, complementa.

Atualmente, além de cinco postos de atendimento em Belo Horizonte, a Prodemge está presente em Araçuaí, Barbacena, Betim, Coronel Fabriciano, Curvelo, Divinópolis, Governador Valadares, Juiz de Fora (posto Jucemg e posto UAI Juiz de Fora), Lavras, Montes Claros, Muriaé, Passos, Patos de Minas, Paracatu, Poços de Caldas, Ponte Nova, Pouso Alegre, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia e Varginha. Vale ressaltar que a Prodemge mantém frequente atualização dos postos de atendimento neste link.

Alcance regional

A oferta dos serviços da Prodemge ocorre, também, num momento em que foi ampliada a obrigatoriedade de certificação digital para pequenas empresas e prefeituras. Neste ano, por exemplo, o certificado digital passou a ser exigido de empresas do Simples Nacional com mais de três empregados para enviar informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias para o Governo Federal.

Já está em vigor também a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NF-e) para as casas comerciais com faturamento superior a R$ 360 mil por ano. Alterações nos contratos sociais também passaram a ser feitas mediante certificado digital dos sócios.

Além disso, a iniciativa tem relação com a própria evolução tecnológica – já que é cada vez mais crescente a exigência do certificado digital, com a migração para a internet do processo de registro de empresas e dos procedimentos administrativos de órgãos públicos, como a Receita Federal e o INSS.

“Verifica-se que, com a interiorização nos postos UAI, o processo foi facilitado para os microempresários e também aos órgãos da administração pública no interior, como é o caso das prefeituras”, observa Jacira. “O objetivo da interiorização é focado em fornecer os serviços em localidade mais próximas de todos os mineiros. Foi realizada uma pesquisa de satisfação e, por meio dela, registrou-se que 96% dos entrevistados estão muito satisfeitos em poder ter os serviços da Prodemge nos postos UAI”, acrescenta.

É o caso, por exemplo, em Araçuaí, no Território Médio e Baixo Jequitinhonha, onde, desde dezembro de 2015, nas dependências da UAI, a Prodemge tem oferecido a emissão de certificado digital. Antes, era necessário que os demandantes se deslocassem por 250 quilômetros até Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, para ter acesso aos serviços de outras agências certificadoras.

Prestador de serviços de contabilidade em Araçuaí há 28 anos, José Antonio Santos, revela que, antes da inauguração do posto de atendimento na cidade, chegava até a encaminhar seus clientes para a Prodemge da capital.

“Eu preferia a Prodemge por causa da facilidade de agendar para os empresários a emissão do certificado e resolver tudo numa única viagem, apesar da distância. Era melhor do que em Teófilo Otoni, com outras certificadoras, embora fosse mais perto. Agora, com o posto de atendimento na cidade, nem se fala!”, conta Santos.

O responsável pelo posto de atendimento da Prodemge, Caio Augusto Martins, diz que, entre os cerca de 40 certificados emitidos em média por mês, muitos destinam-se a clientes de cidades a mais de 100 quilômetros de Araçuaí, como é o caso de Salinas, distante a 140 quilômetros.

“A Prodemge trouxe a solução e fez isso com qualidade e bom preço. As pessoas gostam muito porque podem agendar e, em 15 a 20 minutos, saem daqui com o certificado pronto para ser utilizado”, observa Caio.

A praticidade também levou, em Paracatu, no Território Noroeste, o contador Valter Valta a tornar-se um cliente fiel do posto de atendimento da Prodemge. Atuante no mercado local de serviços contábeis desde 1988, ele chegou a experimentar outras certificadoras, mas partiu para a nova opção por ter enfrentado dificuldades no atendimento de um pequeno empresário.

“Resolveu meu problema. A recepção é muito boa, desburocratizada e passa confiança. Nas vezes em que tive dificuldade para baixar um certificado, liguei para o telefone de suporte da Prodemge e me deram a solução na hora”, conta Valta, sobre a unidade da Prodemge em Paracatu.

Lázaro Oliveira Diniz, o Lazinho da Contabilidade Jomar, também aprova os serviços oferecidos. “Estamos muito satisfeitos. Representa comodidade para as empresas que atendemos. Tenho encaminhado todas para o posto de atendimento da Prodemge”, diz.

Alternativa e preço

Em Passos, no Território Sudoeste, quem indicou a Prodemge para a microempresária Mariana Silveira foi Leandro Maia, da Contabilidade São Matheus, escritório que está em atividade há 57 anos no município. Segundo o contador, o certificado da Prodemge é atualmente a alternativa mais vantajosa para as pequenas empresas da cidade, sobretudo para empreendedores que, como Mariana, optam por montar seu próprio negócio.

“O meu contador me deu umas três opções, mas sugeriu que eu desse preferência para a Prodemge. Não me arrependi. Destaco a agilidade no atendimento presencial, que é agendado e tem o horário cumprido. Por isso mesmo fiz lá depois o meu certificado digital de pessoa física”, conta Mariana, que abriu a própria loja depois de algum tempo trabalhando na empresa da família.

“Não é à toa que estamos no mercado há tanto tempo. Sempre procuramos encontrar soluções mais adequadas para os nossos clientes. E a Prodemge aqui, além do agendamento fácil e do atendimento ágil, tem preços imbatíveis na cidade para os certificados digitais”, explica Leandro.

Eleito vereador no ano passado e escolhido pelos colegas para presidir a Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha, também no Território Sudoeste, Miqueias Junior Madeira é outro que decidiu fazer uma avaliação sobre a melhor alternativa para retirar os certificados digitais da instituição.

“Antes, a Câmara fazia o certificado em Guaranésia (a 87 quilômetros). Fui buscar mais informações e o posto da Prodemge em Passos (a 45 quilômetros) me foi recomendado pela Prefeitura de Bom Jesus da Penha. Realmente, o preço é melhor e o atendimento é muito mais ágil”, elogia o parlamentar, que cumpre o primeiro mandato.

Vale lembrar que, no caso das prefeituras, pelo menos o prefeito e o vice-prefeito devem ter o certificado digital para que a administração municipal tenha acesso ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O fornecimento de dados fiscais, financeiros e contábeis, por meio do Siconfi, é obrigatório para as prefeituras.

Serviço

A Prodemge é uma autoridade certificadora credenciada, desde 2004, pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), e também pela Receita Federal, para realizar emissão, renovação e revogação de certificados digitais.

Em sua apresentação, o serviço indica a emissão de certificados digitais para a administração pública, qualquer cidadão ou empresa. São exemplos de certificados o e-CPF e o e-CNPJ, além de certificados para servidor web (que confirmam se um site é seguro).

Para que se entenda melhor, a própria Prodemge explica o que representa uma certificação digital: uma tecnologia de identificação que permite a realização de procedimentos e transações eletrônicas de maneira confiável e segura. Com ela, por exemplo, é possível que um documento tenha assinatura digital e validade jurídica.

A assinatura eletrônica, ainda esclarece a Prodemge, não representa simplesmente a digitalização de uma assinatura, mas o resultado de um complexo sistema de códigos. Com isso, é possível trocar documentos com autenticação e integridade de conteúdo.

Outras dúvidas? Acesse a página da Certificação Digital da Prodemge.

Pelo estado

Na capital, os interessados podem recorrer aos serviços de certificação digital em cinco unidades:

- AR Prodemge (Endereço: Rua da Bahia, 2.277- Lourdes);
– AR Cidade Administrativa (somente para órgão público);
– Posto Uai Barreiro (Avenida Afonso Vaz de Melo, 640 – Anexo novo – Guichês 29 e 30 – Via Shopping – Barreiro);
– Posto Uai Venda Nova (Avenida Cristiano Machado, 11833 – Shopping Estação – estacionamento G4 – guichê 13);
– AR Jucemg (Rua Sergipe, 64 – térreo – Centro).

Confira, a seguir a distribuição dos postos de atendimento da Prodemge pelo interior, divididos pelos Territórios de Desenvolvimento. Os endereços de todas as unidades podem ser obtidos neste link:

Governo do Estado de Minas Gerais

Documentos poderão ser enviados pelo sistema, eximindo assim a obrigatoriedade de protocolo físico

Danilo Galvão

Para levar o Executivo a um “upgrade” na gestão de documentos que confere a Central de Compras, a SAD/MS (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização) vai implementar um novo sistema para cadastro de fornecedores. A partir do marco  zero, estabelecido pelo programa e-Fornecedor o concorrente de uma licitação poderá registrar os documentos para um certame por plataforma online, tendo uma certificação digital.

Por enquanto o protocolo físico passa a ser também opção mas sem a obrigatoriedade de antes. Ainda em fase de produção, o programa visa facilitar o controle de documentos das empresas cadastradas, e também ajudar a inter-relação da Central de Compras com a Controladoria-Geral do Estado e a Transparência do Governo.

“É uma mudança de conceito na administração pública. Estamos deixando a era analógica para entrar definitivamente na era digital”, destaca Carlos Alberto de Assis, secretário titular da SAD/MS.

Quando estiver pronto, o E-fornecedor terá ainda como ferramenta a possibilidade de consulta ao histórico de participações de empresas ou até as penalidades atribuídas a participantes em certames de licitação ou pregões eletrônicos do Governo do Estado.

Capital News

Recentemente o laboratório interno de análises clínicas do Hospital São José passou a utilizar assinatura digital na emissão dos laudos para todos os exames realizados na instituição. A inovação traz como benefício a segurança do paciente e a redução de custo com impressão, papel e armazenamento do material.

De acordo com a bioquímica responsável pelo Labroatório Interno do HSJosé La Vitta, Hiana Fernandes Garcia, a assinatura digital aumenta a segurança do paciente e agiliza o processo de faturamento. “No momento da liberação do exame, o exame já está assinado eletronicamente. Esse procedimento garante a legalidade jurídica do processo e impede irregularidades na emissão dos laudos”, declara a bioquímica.

O processo já vem sendo adotado em muitos laboratórios do Brasil o que significa também uma redução grande nos custos destas empresas.

Anteriormente todos os laudos eram emitidos e precisavam da assinatura de cada bioquímico, sendo arquivado posteriormente no Serviço de Arquivamento Médico e Estatística – SAME do HSJosé, junto ao prontuário do paciente. Agora todos os laudos laboratoriais ficam nos servidores e só são impressos mediante solicitação do paciente.

“O HSJosé pretende inovar em todas as áreas da Entidade, utilizando essa tecnologia. Nosso objetivo além contribuir com a redução de despesas; é garantir ainda mais segurança no arquivamento de informações a respeito do paciente. No serviço de Análises clínicas o HSJosé é o primeiro a implantar a certificação digital na região”, explica Andreia Pisone, gerente de TI  do HSJosé.

 Rádio Difusora 910

(Kátia Farias)

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) aderiu ao sistema SERASAJud, resultado da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e a Serasa Experian, que agiliza a cobrança de dívidas em processos judiciais.

A aplicação do SerasaJud substitui milhares de trâmites em papel por ofícios eletrônicos com segurança garantida por certificação digital.

O sistema já vem sendo utilizado por vários tribunais do país e começou a ser testado pelo TRT do Rio Grande do Norte, por meio de uma experiência piloto na 5ª Vara do Trabalho de Natal.

Pelo calendário de implantação definido pelo TRT-RN, o SERASAJud será implementado em todas as Varas do Trabalho do Rio Grande do Norte a partir de 25 de setembro deste ano, logo após a Semana Nacional da Execução Trabalhista.

“A hora de procurar a Justiça do Trabalho para conciliar suas dívidas é agora e, principalmente, durante a Semana da Execução. Depois, vai ficar um pouco mais complicado para o devedor”, alerta o juiz Michael Knnaben, coordenador do Centro de Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC-Natal).

Otimização

O SerasaJud otimiza o trabalho dos magistrados na emissão de ordens judiciais para retirada do nome dos cidadãos do cadastro de inadimplentes em razão de registros indevidos.

Atualmente, esta demanda gera cerca de 28 mil ofícios em papel por mês que serão convertidos em oficiamentos eletrônicos de tramitação simplificada.

Outra funcionalidade do SerasaJud é a inclusão, por meio de decisão judicial, do nome de devedores na lista de inadimplentes, conforme regra do novo Código de Processo Civil.

Outra vantagem do SerasaJud é agilizar o acesso do Judiciário ao banco de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas da Serasa, auxiliando a efetividade da execução das decisões judiciais.

A exemplo de sistemas como InfoJud, BacenJud e RenaJud, o SerasaJud agiliza e organiza a tramitação de ofícios, com a substituição de papel por meio eletrônico, reduz fraudes e eventuais descumprimentos de ordens judiciais, além de diminuir substancialmente os custos dos tribunais com papel, Correios e pessoal.

O SerasaJud transmite dados eletronicamente pela internet com segurança garantida por certificação digital.

As informações cadastradas pelos tribunais são enviadas ao Serasa em dias úteis até as 19 horas, por meio de um processo acionado a cada 30 minutos.

Tribuna do Norte

Usando um par de chaves criptográficas, a tecnologia permite realizar transações virtuais com segurança

Informação é poder e na era digital isso é uma verdade cada vez mais perigosa. Os ataques hackers de maio de 2017, que pararam diversos serviços em vários países do mundo, são prova disso. Como vivemos em um mundo no qual as fraudes são cada vez mais frequentes, a segurança da informação se torna uma área cada vez mais importante. Em 2016, a pesquisa Global Consumer Card Fraud apurou que 49% dos brasileiros entrevistados disseram ter sofrido algum tipo de fraude com cartões nos últimos cinco anos. Por causa desse tipo crime, os investimentos em TI têm aumentado. De acordo com uma pesquisa da empresa de consultoria Gartner, os gastos com serviços de TI alcançarão R$ 55,4 bilhões em 2017, um aumento de 6,3%.

Mas como se proteger de algo invisível? É impossível ser imune a tudo e eventualmente o usuário estará exposto a um malware que vai tentar roubar suas informações ou sequestrar os seus dados. O segredo é a prevenção e os certificados

Digitais têm ajudado nisso. Segundo o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, o certificado digital é uma identidade virtual que garante confiabilidade e segurança, além da certeza inequívoca do autor de uma mensagem ou transação em meios eletrônicos. Gerado e assinado por uma Autoridade Certificadora (AC), o documento eletrônico faz a associação de uma pessoa (física ou jurídica) a um par de chaves criptográficas.

Além de personificar o cidadão (ou a empresa) na web, o certificado oferece validade jurídica aos atos praticados com o seu uso. Ele permite que a assinatura de documentos digitais, operações bancárias virtuais, aplicações eletrônicas do governo, entre outras, sejam realizadas com chaves de 2.048 bits usando o algoritmo de resumo criptográfico SHA-256.

Devido a essa segurança, a procura tem crescido. De acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, de janeiro a maio de 2017, foram emitidos 1.499.648 certificados contra 1.331.394 no mesmo período de 2016, um aumento de 12,63%. Existem dois tipos de certificado: o A1, que é um arquivo criado pela AC, onde o usuário pode fazer uso simultâneo em vários computadores e o A3, que é instalado em uma mídia criptográfica, como smartcards ou tokens.

Usos

Djair Lima, empresário, explica que o e-CNPJ é essencial para as funções fiscais e contábeis da empresa. “Através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC) eu fiz uma procuração eletrônica pro meu contador. Ele nem precisa vir aqui, a gente se comunica só por e-mail”. O empresário revela que também usa o certificado nas transações financeiras. “Com as fraudes pela internet, eu prefiro acessar a conta da empresa com o certificado digital”. Já o estudante Gustavo Brito diz que adquiriu seu certificado digital para participar dos leilões da Receita Federal. “Já comprei três celulares, um vídeo-game e um drone”. Ele revela que sua última descoberta foi no poder judiciário. “Eu fiz meu cadastro de Jus Postulandi no Processo Judicial eletrônico (PJe) e agora tenho acesso aos autos dos processos em que eu sou parte”. Ele lembra que antes tinha que ir nos juizados sempre que havia uma nova movimentação.

Importância

Os advogados são os maiores usuários da certificação digital, já que, praticamente em todas as funções que exercem, precisam da assinatura eletrônica. Mas a servidora Carla Barreto tem enfrentado problemas com a ausência da tecnologia. Lotada numa Vara do interior que trabalha com processos físicos, ela sente falta de usar o computador. “Enquanto no processo virtual várias pessoas acessam os autos de qualquer lugar, usando o certificado digital, com o processo em papel o interessado tem que ir até a Vara”. Ela pontua que, para os advogados, a maior dificuldade é que às vezes não é possível tirar cópia do processo porque outro advogado está de posse dos arquivos. “Existe ainda o risco de se extraviar os autos”. Para fazer o certificado digital basta comparecer a uma Autoridade Certificadora munido de documentos que comprovem a identidade do interessado.

 Diário do Nordeste

Por Tabajara Póvoa

É certo que diante da realidade do mundo digital, toda profissão vem sofrendo consideráveis mudanças. Na advocacia não seria diferente. A evolução tecnológica mudou várias das rotinas de um advogado ou escritório de advocacia, pois o processo passou a ser eletrônico, com acesso completo pela internet, devendo o advogado utilizar desse meio para praticar os atos processuais.

A virtualização do processo judicial, ou o chamado processo eletrônico, com uso intensivo das tecnologias de informação, passa a ser todo de forma digital, porém, obedecendo as mesmas formalidades procedimentais legalmente previstas, bem como princípios processuais basilares.

O processo deixou de ser físico e passou a ser virtual, obrigando o profissional a ter conhecimentos de informática, além do uso obrigatório do Certificado Digital, instituído pela Medida Provisória 2.200-2/2001. É o Certificado Digital que identifica o advogado, que propicia que ele assine eletronicamente suas petições, faça juntada de documentos e todos os demais atos processuais.

É através da assinatura digital que se comprova a autoria de um documento produzido eletronicamente, validando e associando um indivíduo à manifestação da vontade produzida eletronicamente. A assinatura digital produzida pelo Certificado Digital garante a autenticidade, a integralidade e a validade jurídica dos documentos em forma eletrônica, consagrando assim o princípio do não repúdio.

Essa ferramenta tecnológica propicia ao advogado praticar os atos processuais a distância, facilitando seu dia a dia, além de gerar economia, com redução de custos de papel e também de locomoção, já que não é mais preciso se deslocar ao fórum para analisar processos, muito menos peticionar. Contudo, é preciso lembrar que o Certificado Digital não serve apenas para prática e assinatura de atos processuais, ou para ser utilizado simplesmente no judiciário. Em verdade, por intermédio desta ferramenta praticamos vários atos da vida civil, tais como: procurações, escrituras públicas, declarações e etc, ou seja, o Certificado Digital é de uso profissional e pessoal.

*Tabajara Póvoa é advogado

Rota Jurídica