Você sabe se o seu negócio está obrigado a possuir um certificado digital? Desde o ano de 2010 essa já é uma exigência para grande parte das empresas brasileiras, com exceção das optantes pelo Simples Nacional – que, desde 2015, foram gradativamente fazendo parte das empresas que devem seguir a obrigatoriedade, de acordo com o número de funcionários.

O conhecimento da legislação a respeito desse assunto é muito importante para qualquer empreendedor, pois o certificado digital é essencial para o cumprimento de diversas obrigações legais. Além disso, há uma série de benefícios que podem ser usufruídos desse novo recurso tecnológico.

Veremos neste artigo o que é, qual é a utilidade e quais empresas são obrigadas a possuir um certificado digital!

O que é o certificado digital?

A internet trouxe uma série de facilidades para nossas vidas pessoais e profissionais. Mas também trouxe um grande problema: é muito difícil identificar a autenticidade e a veracidade das informações publicadas.

Imagine só receber um e-mail do Google informando que eles desejam comprar a sua empresa. É muito provável que seja uma informação falsa, mas como você poderia fazer para identificar quem realmente enviou aquela mensagem? E como a Google poderia fazer para provar que é realmente a empresa que está se comunicando quando envia uma mensagem?

É para resolver esse grande problema de confiabilidade na internet que surgiu o certificado digital. Trata-se de um arquivo eletrônico que funciona como uma assinatura digital com validade jurídica e garante proteção às transações eletrônicas realizadas via internet. Com a sua utilização, as pessoas físicas e jurídicas podem se identificar e assinar digitalmente.

Em um ambiente com diversos perigos como a internet, o certificado digital foi desenvolvido com uma tecnologia que tem o intuito de oferecer segurança, autenticidade, confidencialidade e integridade às informações eletrônicas.

Quais empresas são obrigadas a possuir um certificado digital?

Mesmo trazendo mais comodidade e reduzindo a incidência de erros, se fossemos aguardar pela iniciativa de cada pessoa jurídica em aderir ao certificado digital, isso poderia demorar muitos e muitos anos. Por isso, essa passou a ser uma obrigatoriedade no Brasil a partir de 2010.

Inicialmente, todas as empresas do lucro real e do lucro presumido estavam obrigadas a possuir um certificado digital. Já as empresas optantes pelo Simples Nacional passaram a ser obrigadas a partir de 2015 da seguinte forma:

• Dezembro de 2015: obrigatoriedade para todas as empresas do Simples Nacional com mais de 10 empregados
• Janeiro de 2016: obrigatoriedade para todas as empresas do Simples Nacional com mais de 8 empregados
• Julho de 2016: obrigatoriedade para todas as empresas do Simples Nacional com mais de 5 empregados
• Janeiro de 2017: obrigatoriedade para todas as empresas do Simples Nacional com mais de 3 empregados

Além de todas essas empresas, as empresas que ainda ficaram de fora dessa exigência podem acabar sendo obrigadas a possuir um certificado digital por outros motivos. Veja só os principais deles:

• Emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Qualquer empresa que emita a NF-e precisa de um certificado digital, inclusive os empreendedores que se formalizaram como Microempreendedores Individuais.
• Baixar nota fiscal de entrada. Para realizar o procedimento de baixar a Nota Fiscal Eletrônica também é exigido que um certificado digital.
• Registro de contrato social. Essa não é uma obrigatoriedade, mas em razão da agilidade proporcionada por uma assinatura eletrônica na confirmação do registro ou alterações posteriores, recomendada-se o certificado digital.

É possível notar que o número de empresas que ainda não estão obrigadas a possuir um certificado digital é cada vez menor. E esse é, de fato, o objetivo do poder público. Em um mundo digital, é apenas uma questão de tempo para que todos os processos em papel sejam abolidos.

Qual a utilidade de um certificado digital?

Já vimos qual é a função de um certificado digital e por que motivo ele foi criado. Mas é também importante conhecer qual é a sua utilidade na prática, não é mesmo? Confira só as principais atividades que você pode fazer com o seu certificado digital:

• Assinatura digital e envio documentos através da internet;
• Envio de declarações obrigatórias para o poder público;
• Realização de transações bancárias;
• Assinatura de Notas Fiscal Eletrônicas e Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CTs-e);
• Possibilidade de entrar em ambientes virtuais com segurança, que requerem um certificado digital.

Além disso, a migração para o mundo digital pode trazer uma série de vantagens para a sua empresa. Veja só algumas delas:

• Eliminação de papéis. A quantidade de documentos físicos que você precisa manusear é reduzido drasticamente quando você começa a utilizar o meio digital. A consequência disso é menos papéis e menos espaço físico gasto com o armazenamento de documentos;
• Segurança das informações. Já falamos bastante sobre a segurança das informações, mas é importante frisar que o armazenamento de documentos em ambiente digital também protege as informações sigilosas da sua empresa;
• Reputação da sua empresa. Em um mercado competitivo como o que temos hoje, qualquer detalhe pode fazer a diferença, não é mesmo? Possuir um certificado digital transmite confiança e credibilidade para todas as outras empresas que interagirem com a sua;
• Agilidade nos processos. Um dos grandes ganhos proporcionados pelo certificado digital é a diminuição da burocracia, o que significa um ganho de tempo na realização de vários processos – que poderiam ficar semanas aguardando apenas por uma assinatura que acontece em minutos através da internet.
• Ganho de produtividade. Todos esses fatores contribuem para uma redução de custos, ganho de tempo e mais credibilidade para a sua empresa. Ou seja, ganha-se também em produtividade.

Fonte: FACISC

Acibr

O Serpro, empresa pública de tecnologia, tirou do ar a versão demonstrativa do aplicativo da CNH digital. O arquivo APK mostrava uma versão simplificada do aplicativo final, que será lançado até o dia 30 de setembro, e apresentava riscos de segurança aos usuários por não estar hospedado nas lojas oficiais de aplicativos (Google Play e App Store).

Em e-mail enviado ao Olhar Digital, a empresa explica que tirou o arquivo do ar “para evitar dúvidas dos usuários com relação ao ambiente de download fora das lojas oficiais da Apple e Android”. O arquivo foi substituído por uma série de telas demonstrativas da solução que podem ser acessadas por meio do site da CNH Digital.

Certificado

 A remoção do arquivo aconteceu um dia após o Olhar Digital relatar problemas acerca da solução e recomendar que os usuários não fizessem o download da versão de testes. Uma das questões apontadas era o fato de o certificado de segurança do site da Serpro não ser reconhecido pelos navegadores Chrome, Opera e Edge, o que poderia expor os usuários.

Diante do não reconhecimento do certificado de segurança, ao menos três navegadores usados para acessar o site enviavam notificações informando que a página era potencialmente insegura. Para acessá-la, poderia ser necessário até mesmo desativar as opções de proteção de segurança do navegador, deixando o computador vulnerável a eventuais ameaças.

Respondendo a essa questão, o Serpro afirmou que os alertas emitidos “não são sinais de insegurança do ambiente” e “demonstram a utilização de certificados digitais do governo brasileiro que não são reconhecidos pelos principais navegadores”. O serviço ressalta que é uma autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil (infraestrutura de chaves públicas brasileira).

O Serpro diz que pretende tornar seu certificado digital reconhecido pelos principais navegadores do mercado. No momento, a empresa informa que está em busca de uma auditoria acreditada para obter o certificado WebTrust.

Olhar Digital

A Gerência de Ferramentas de Auditorias Fiscais da Secretaria da Fazenda de Goiás comunica que, a partir do próximo dia 11, nos termos do art. 153-A, inciso VI, alínea “c”, da lei 19.665, de 2017, todos os contribuintes obrigados ao credenciamento, conforme o art. 3°, da Instrução Normativa N°1.124/12-GSF, de 05 de novembro de 2012, que ainda não realizaram o credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, serão bloqueados no sistema da Nota Fiscal Eletrônica – NFe.

O credenciamento poderá ser feito a partir deste link (clique aqui para acessar), utilizando o certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF), tipo A1 ou A3. O desbloqueio será realizado automaticamente, em até 48 horas após credenciamento, não sendo necessário entrar em contato após a realização do mesmo.

Em caso de dúvida, ligar para a Central de atendimento (0300 210 1994) ou buscar atendimento presencial nas delegacias regionais de fiscalização.

Comunicação Sefaz

Goiás Agora

Todos os documentos reunidos nos prontuários dos pacientes, atualmente guardados em papel, poderão ser arquivados em forma digital. A medida é proposta em projeto de lei (PLS 167/2014) do senador Roberto Requião (PMDB–PR) e está em análise na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT). Uma audiência pública deveria discutir o assunto, mas o relator da matéria, senador Waldemir Moka (PMDB– MS), pediu o cancelamento do debate para que o projeto seja votado rapidamente. Depois de digitalizados, os prontuários em papel podem ser descartados, liberando espaço nos hospitais.

Ouça os detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado,  Iara Farias Borges.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), através do Comunicado Técnico CTG 2001 (R3), publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 23-8, atualiza disposições sobre as formalidades da escrituração contábil em forma digital, no que se refere à substituição dos livros Diário e Razão, para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) .

Segundo a Norma, depois de autenticada pelo SPED, somente pode ser substituída escrituração contábil em forma digital que contenha erros que não possam ser corrigidos por meio da retificação de lançamento contábil extemporâneo, conforme previsto nos itens 31 a 36 da ITG 2000 – Escrituração Contábil.

O cancelamento da autenticação e a apresentação da escrituração substituta somente podem ser efetuados mediante apresentação de Termo de Verificação para Fins de Substituição que os justifique, o qual deve integrar a escrituração substituta e conter, além do detalhamento dos erros que motivaram a substituição:
– a identificação da escrituração substituída;
– a descrição pormenorizada dos erros;
– a identificação clara e precisa dos registros que contenham os erros, exceto quando estes decorrerem de outro erro já discriminado;
– a autorização expressa para acesso do Conselho Federal de Contabilidade a informações pertinentes às modificações; e
– a descrição dos procedimentos pré-acordados adotados pelos profissionais, quando estes julgarem necessário.

A escrituração substituta é de responsabilidade do profissional da contabilidade que a assinou. Somente será admitida a substituição da escrituração contábil em forma digital até o fim do prazo de entrega relativo ao ano-calendário subsequente. Não serão aceitas as alterações efetuadas em desacordo com mencionado ato ou com o Termo de Verificação para Fins de Substituição.

Fonte: COAD

Em Curitiba, imobiliária permite contratos de aluguel com assinaturas eletrônicas feitas até pelo celular

Por Karla Dudas

Já pensou em assinar contratos importantes, laudos, procurações e até abrir empresas sem precisar fazer uma verdadeira maratona em cartórios e outros órgãos? Isso é possível com a tecnologia da assinatura eletrônica, que tem validade jurídica e permite que a pessoa certifique os documentos sem precisar sair da frente do computador.

Isso ajudou o empresário Cirano Vicelli, que é de São Mateus do Sul. Ele precisou alugar um imóvel em Curitiba, mas não podia deixar sua loja por dias para resolver o assunto. Com a possibilidade da assinatura eletrônica no contrato de locação, em menos de uma semana as chaves estavam com ele. “Eu nem sabia que essa tecnologia existia e foi tudo muito simples e fácil de entender. No meu caso foi um alívio, já que se eu tivesse que fazer tudo pessoalmente teria que pegar a estrada para ir ao cartório e só nisso ia perder umas quatro horas e um dia de trabalho”, conta

Justamente para encurtar o caminho entre escolher o imóvel, assinar o contrato e pegar as chaves, a Gonzaga Aluguel disponibiliza a assinatura eletrônica para contratos de locação. Até então, mesmo com o processo quase inteiramente feito de maneira digital, era necessário que, na hora de assinar o contrato final, o processo fosse validado só depois do reconhecimento como verdadeiro da assinatura no contrato.

“Era preciso abrir mão de outros compromissos para fazer essa etapa. Agora, com a assinatura eletrônica, a pessoa vai economizar tempo e o dinheiro que era gasto com a documentação no cartório”, salienta a diretora-presidente da imobiliária, Marília Gonzaga.

Para fazer a autenticação da assinatura, o locatário recebe um código junto com o contrato para fazer a certificação no site de uma empresa especializada. “O sistema consegue rastrear o código do IP do aparelho no qual o processo está sendo feito, o que garante a segurança do procedimento. Além disso, a pessoa pode obter a certificação da assinatura até pelo seu celular”, reforça a diretora.

Abertura de empresas

Outra entidade que pretende implantar a assinatura eletrônica nos seus processos é a Junta Comercial do Paraná (Jucepar), responsável pela abertura, alteração e fechamento de empresas no Estado. O arquivo de documentos do órgão já tem mais de 30 milhões de folhas de papel. “Além de reduzir o número de documentos impressos e acelerar os procedimentos, a assinatura eletrônica vai dar mais segurança jurídica aos empresários, uma vez que o processo exige uma certificação digital que possui validade jurídica”, explica o presidente da Junta Comercial, Ardisson Akel. A entidade estuda como implantar a novidade, que também prevê a digitalização de todos os documentos em papel que serão guardados em um Centro de Documentação a partir do ano que vem.

Click Paraná

O sistema do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba de solicitação e emissão de documentos para regularização de edificações estará, a partir desta quarta-feira (23), integrado à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim– PB). A parceria com a Receita Federal foi firmada visando dar ainda mais celeridade aos processos de vistorias e emissão de certificados do CBMPB para empresas diversas.

A Redesim congrega os dados cadastrais da Receita Federal do Brasil e os diversos órgãos Estaduais e Municipais que participam do processo de abertura, alteração e baixa de empresas. Por isso, para o comandante geral do CBMPB, coronel Jair Carneiro de Barros, os empresários e a população em geral serão os maiores beneficiados com a adesão do Corpo de Bombeiros à plataforma. Atualmente, no Estado, ela contempla três órgãos estaduais e 80 municípios.

“Com esse sistema, conseguindo avançar a adesão para muito mais municípios, vamos estar com a condição também de acompanhar, enquanto instituição, a parte preventiva em todo o Estado – evitando que a ocorrência propriamente dita venha a acontecer”, comentou, ao acrescentar que o sistema vai facilitar online e de forma ampla a comunicação entre cidadãos/empresas e CBMPB.

O delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa, Marialvo Laureano, parabenizou a corporação pela adesão e afirmou que o projeto Redesim é uma prioridade do órgão federal. “Queremos melhorar o ambiente de negócios no Brasil e na Paraíba. A entrada do Corpo de Bombeiros vai dar um salto de qualidade nesse ambiente, no nosso Estado”, observou.

Desenvolvimento – Após conhecer o funcionamento do sistema do Corpo de Bombeiros integrado à Redesim, o secretário de Estado da Receita, Marconi Marques Frazão, afirmou que a iniciativa dará uma agilidade maior na abertura de empresas. “E ao abrir, empresas criam empregos e o empresário passa a contribuir mais com o Estado, através do pagamento de impostos, que geram desenvolvimento”.

O diretor técnico do Sebrae-PB, Luiz Alberto, também destacou a repercussão desse processo para toda a sociedade. “Vai facilitar o surgimento de novos negócios, fazendo com que as empresas sejam competitivas naquilo que fazem e possam gerar ocupações”, pontuou.

“Tenho certeza que esse entrosamento tanto com a Receita, quanto com o Sebrae e os bombeiros, vai melhorar de forma positiva a vida das pessoas. É um passo muito bom”, acrescentou o deputado estadual Lindolfo Pires.

Encontro – A entrada oficial do Corpo de Bombeiros na Redesim foi celebrada e apresentada aos diversos órgãos incentivadores desse processo, em reunião no gabinete do Comando Geral, no Quartel central, na Capital. Na ocasião, o chefe do Núcleo Seccional de Informática (NSI) do CBMPB, o coronel Júlio Figueiredo, juntamente com programadores de empresa parceira, apresentou as funcionalidades do sistema no que tange à corporação.

“Desde o final do ano passado, quando fomos procurados pela Receita, buscamos aprimorar o sistema e deixá-lo o melhor possível para o consumidor”, garantiu. Também participaram do encontro o vice-presidente da Junta Comercial do Estado da Paraíba, Giuseppi Coutinho, a secretária geral do órgão, Fátima Ventura; o gerente de Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas do Sebrae-PB, Franco Cordeiro Tavares; o Diretor de Atividades Técnicas do CBMPB, coronel Souza Nóbrega, e o capitão Fragoso e o tenente Santos, também da DAT.

Secom-PB

A simplificação do processo de abertura de empresas, por meio de sistemas de registro empresarial, integrador entre órgãos de inscrição e licenciamento e coletor nacional foram apresentados no seminário “A Junta Comercial do Futuro”, no primeiro dia do Encontro Nacional das Juntas Comerciais, ENAJ, na manhã de hoje (23/08), no Marina Park Hotel.

A presidente da Jucec, Carolina Monteiro, iniciou o evento apresentando as inovações realizadas pela Autarquia cearense neste ano. “Nós compreendemos que a solução para desburocratizar o trâmite interno na Junta Comercial e de fazer o link com o integrador estadual, através do sistema de registro mercantil era o meio para que pudéssemos concretizar a simplificação dos processos. A importância do SRM é de fato muito contundente para a Junta que quer efetivamente simplificar o registro mercantil nos seus estados”, destacou.

O gerente de projetos da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios, RedeSim, o auditor da Receita Federal Carlos Nacif, apresentou o painel “O papel das juntas no processo de implantação da RedeSim”, onde destacou que “as juntas assumiram a função de integrador estadual, por isso é importante que as autarquias tenham essa amplitude de ir além do registro mercantil. A Junta tem a função de agregar todos os atores que participam do registro e legalização das pessoas jurídicas”, ressaltou.

O processo de implantação do Sistema de Registro Mercantil, SRM, na Junta do Ceará foi apresentado pela presidente do Conselho Regional de Contabilidade, CRC-CE, Clara Germana, no painel “O impacto do SRM na simplificação do serviço contábil”. “Apresentamos as dificuldades e desafios que tivemos no início da implantação do SRM, e na integração com os profissionais contábeis, empresários e sociedade. Estamos colhendo frutos desse trabalho e buscando a redução para 5 dias no tempo de abertura de empresas”.

Assessoria de Imprensa da Junta Comercial do Estado do Ceará

imprensa@jucec.ce.gov.br

Por Maristela Girotto
Comunicação CFC

O Sistema de Validação de Assinatura Digital (SVAD), que deverá fazer parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), foi um dos principais temas tratados em reunião realizada no Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nesta quarta-feira (23). Participaram da discussão representantes do CFC, da Receita Federal, do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) e da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

De acordo com Paulo Roberto da Silva, que representa o CFC no grupo do Projeto Sped, o SVAD está sendo desenvolvido com o objetivo de verificar, com base na assinatura eletrônica da Escrituração Contábil Digital (ECD), se o profissional da contabilidade é habilitado para a função, ou seja, se está devidamente registrado em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). “Esse controle é importante para os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, uma vez que vai auxiliar na fiscalização da atividade profissional, além de garantir, à empresa geradora da ECD e à Receita Federal, que a Escrituração seja transmitida de forma regular”, afirma Paulo Roberto.

A reunião também tratou de situações em que os acertos necessários em Escriturações causam a necessidade de cancelamento e substituição das ECDs e de ajustes extemporâneos nelas.

Outro assunto da pauta foi a revisão do Comunicado Técnico CTG 2001 (R3), que dispõe sobre as formalidades da escrituração contábil em forma digital, no que se refere à substituição dos livros Diário e Razão. O Conselho Federal de Contabilidade publicou o CTG 2001 (R3), no Diário Oficial da União, neste dia 23 de agosto. Para conhecer a CTG 2001(R3), clique AQUI.