O V Seminário Nacional de Certificação Digital foi realizado nos dias 24 e 25 de maio, em São Paulo, paralelamente a 22ª Cards Payment & Identification, que é maior feira de tecnologia para o setor de cartões, meios eletrônicos de pagamento, identificação e certificação digital.

O Seminário contou com diversas palestras e debates sobre o uso do certificado digital no padrão de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A abertura do evento no dia 24 foi feita pelo presidente –  Gastão José de Oliveira Ramos e em seguida o diretor de infraestrutura de chaves públicas, Waldeck Pinto de Araujo Junior que apresentou os objetivos traçados pela nova gestão do ITI que destacamos:

Ampliar a base de certificação digital

– Foco na pessoa física

–  Diminuição de barreiras

–  Redução de custos de emissão/renovação

–  Simplificação da logística de emissão

Sobre a diminuição de Barreiras  o diretor explicou que precisam ser trabalhados os aspectos culturais, a complexidade de uso por parte dos usuários finais, inserir a raiz da ICP Brasil nos navegadores e regulamentar novos tipos de certificados digitais como o certificado para mobile e a forma de armazenamento dos certificados em nuvem.

Investir em novas frentes de mercado

–  Governo –  nas esferas federal, estadual e municipal, estimulas serviços digitais

–  Sistema financeiro

–  Comércio eletrônico

–  Empresas de consumo como água e energia

–  Entidades de classe

Rede ICP Brasil em números

Não foi apresentado o número de pontos de atendimentos existentes na cadeia ICP Brasil, assim como o número de ARs e  ITs homologadas para  operação no exterior, essas duas informações seriam interessantes.

Fraudes na emissão de Validação dos Certificados Digitais

O números apresentados sobre as fraudes apuradas no sistema de validação dos certificados digitais.

Certificação digital na Transformação do ecossistema de saúde

A palestra do Dr. Carlos Eli Ribeiro, da Sollis, sobre a plataforma de pedidos médicos eletrônicos demonstrou como o certificado digital é fundamental para a transformação do ecossistema de saúde no Brasil.

A Sollis é uma empresa fundada em 2010 no Centro de Inovação, Empreendedorismo e Tecnologia da América Latina  – CIETEC/USP.

A plataforma apresentada integra, paciente, profissionais de saúde e redes de serviço.

Certificação digital na Cards

O Número de participantes em torno da certificação digital na Cards cresce a cada ano. Circularam no evento deste ano mais de 700 pessoas, que vieram especificamente participar do Seminário de Certificação Digital, conforme a estimativa dos organizadores e visitar os stands de Certificação Digital.

A ABRID e ANCD participaram da feira com um stand cada associação e a Soluti, única Autoridade Certificadora presente com um stand próprio, foi durante os três dias da Cards o stand mais movimentado da feira.

Fonte: CryptoID

O governo estadual vai ampliar e facilitar ainda mais o acesso ao crédito digital. O sistema utiliza a certificação digital E-CNPJ para autenticar eletronicamente a operação e integrar a consulta em diversos bancos de dados. A informação foi divulgada pela Desenvolve SP, instituição que financia o crescimento planejado das pequenas e médias empresas e municípios paulistas. Em oito anos de atuação, a agência atingiu a marca de R$ 2,4 bilhões em financiamentos para mais de 1.600 empresas e prefeituras em 270 cidades. As novas condições de financiamento são consideradas mais atrativas. A taxa de juros passa a ser de 1,18% ao mês, uma redução anual de mais de dois pontos percentuais. O prazo de pagamento será estendido de 24 para 36 meses, com carência aumentada para três meses, antes era de um mês. E o limite para o financiamento aumentou de até R$ 75 mil para R$ 200 mil.

 Diário do Grande ABC

A jurisprudência começa a se adaptar às inovações e especialmente a internet, mas há um grande caminho pela frente – com lacunas que vão sendo preenchidas pelos Tribunais. Por isso, segundo a presidente do STJ, Laurita Vaz, é grande o desafio dos juízes ao “adequar as práticas tradicionais à nova realidade que vivenciamos.”

“O embate entre o antigo e o novo nunca esteve tão acentuado como nos dias de hoje. Somos compelidos a compor dissensos com elementos estranhos à lei e à jurisprudência, porque as novidades surgem com enorme rapidez e, como determina o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”, afirmou a ministra durante seminário internacional sobre ‘sistemas tradicionais e a era digital’, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Como destacado no evento, o Direito não está totalmente preparado para enfrentar os desafios do meio digital. Segundo o ministro Rogerio Schietti Cruz, nos casos de crimes cometidos com o uso da internet, ainda existe uma espécie de “debilidade da tutela penal”. Mas já começam a ser fixados alguns princípios.

Schietti lembrou do julgamento do HC 315.220, que concluiu que é ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de WhatsApp em celulares apreendidos pela polícia, quando não há autorização judicial. Já o professor Juliano Maranhão apontou para a discussão atual sobre o bloqueio judicial do aplicativo em virtude do não fornecimento de dados criptografados. “Precisamos, na era digital, repensar e redefinir conceitos como propriedade e responsabilidade civil.”

O desembargador do TJSP José Carlos Costa Netto sustentou que a Lei 12.965/14, o marco civil da internet, deve ser aplicada em conjunto com o restante do ordenamento jurídico. “Em casos como de pedofilia, por exemplo, é necessária uma ordem judicial para que o provedor seja responsabilizado? Não deveria haver uma prevenção? O marco civil da internet não tem uma previsão. Por isso, deve estar associado a outras normas infraconstitucionais e à Constituição Federal”, defendeu.

* Com informações do STJ

Em sua primeira aparição pública, o novo presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Gastão Ramos, defendeu que no curto prazo o Brasil amplie o uso de certificados digitais. Segundo ele, a primeira meta é elevar a média mensal de 3,3 milhões para 4 milhões de certificados – e isso até o fim deste ano de 2017.

“Nosso tempo é limitado, curto. Temos a principio até o final do ano para dar resultado. Queremos fazer tudo com celeridade. A gente quer tirar o ITI dessa zona de conforto. Os números são de 3,3 milhões de certificados/mês. Temos que ter políticas para aumentar e não ficarmos confortáveis nesses 3 milhões. De meta, pelo menos 4 milhões para início. Mas queremos que seja bem maior do que isso”, afirmou ao abrir o V Seminário Nacional de Certificação Digital, em São Paulo, na quinta, 25/5.

Ramos elogiou o trabalho da equipe que agora substitui e afirmou que enfrenta “o desafio de impulsionar e consolidar o ITI”. E uma dessas vertentes será uma análise sobre o que chamou de segurança jurídica das chaves públicas brasileiras e do próprio instituto. “Estamos vendo também a condição do próprio ITI. Será que é o modelo ideal? Será que o ITI não poderia se tornar uma agência reguladora?”, provocou. Assistam a apresentação do presidente do ITI, Gastão Ramos.

A Socks Consulting Tecnologia em Negócios acaba de fechar parceria para oferecer aos associados da AARB preços diferenciados para a sua plataforma de gestão de autoridades de registro e pontos de atendimento. Confira o vídeo.

Para entrar em contato acesse o site.

Na última terça-feira, dia 16, os presidentes da AARB, Nivaldo Cleto, e do Instituto Fenacon, Valdir Pietrobon, estiveram na sede do Instituto de Tecnologia da Informação – ITI, em Brasília, onde conheceram a nova diretoria, nomeada pelo presidente da República Michel Temer em ato publicado no Diário Oficial da União – DOU de 28 de abril.

Recebidos pelo presidente Gastão José de Oliveira Ramos e pelos diretores de Auditoria, Rafaelo Abritta e de Infraestrutura de Chaves Públicas, Waldeck Pinto de Araújo Júnior, os dirigentes da AARB e do Instituto Fenacon apresentaram os trabalhos e objetivos das entidades.

“Estamos confiantes na continuidade das atividades realizadas pela gestão anterior e empenhados para que as regras da legislação do ICP-Brasil sejam implementadas para todas as ACs e ARs”, disse Cleto. “Existem as ACs públicas que ainda não atendem completamente as normas de biometria, prejudicando aquelas que já investiram recursos para atender os quesitos de segurança e aumentar a estabilidade e confiança do sistema nacional de certificação digital”, completou.

“O intuito do encontro foi também falar da atuação do Instituto Fenacon e desejar boas vindas aos novos integrantes que entram na luta pela segurança, confiabilidade e desburocratização que o uso do certificado digital oferece”, disse Valdir Pietrobon.

A partir da recomposição dos membros do Comitê Gestor do ICP-Brasil, a AARB levará sugestões e demandas do setor que surgem diariamente nos grupos de discussão da Associação.

Fotos: Assessoria de Imprensa do Instituto Fenacon

O presidente da Associação das Autoridades de Registro do Brasil – AARB, Nivaldo Cleto, fala sobre as ações políticas e associativas da entidade para este ano e os desafios do mercado de certificação digital.

Quais as ações da AARB para este ano de 2017? 

Nivaldo Cleto – A diretoria da AARB iniciou o ano com uma importante missão junto ao Senado: a aceitação de uma emenda supressiva, apresentada pelo senador Sérgio Petecão, ao PLS 146/2007, com influência direta da AARB com apoio da CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil) e da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas). Este projeto de lei do Senado trata de digitalização de documentos, no entanto foi incorporada ao texto uma modificação que pretende dar a mesma validade jurídica da MP 2200-2/2001 para qualquer sistema de certificação digital, inclusive login e senha.

E qual a consequência se esse Projeto de Lei for aprovado? 

Pode significar o fim de toda uma infraestrutura que foi criada pelo Governo Federal no decorrer desses quinze anos de ICP-Brasil. Acompanhamos atentamente a votação deste PLS e da emenda supressiva com a ajuda de diversos parlamentares. Porém, com a crise política desencadeada na última semana com as delações da JBS, não sabemos mais o desfecho dessa aprovação. O PLS estava na pauta do último dia 18 de maio e foi transferida para a Ordem do Dia desta terça-feira, 23.

Quais as parcerias que a AARB tem firmado recentemente para seus associados? 

Nossa diretoria esta em vias de contratação de uma assessoria jurídica. A demanda seria para atender os associados em consultoria jurídica contratuais com autoridades certificadoras, questões com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, marcos regulatórios enfim, tudo que esteja ligado aos objetivos da entidade.

Também fechamos um convênio com uma empresa de tecnologia para fornecer, a preços diferenciados, um programa que controla a gestão das ARs e dos pontos de atendimento (veja vídeo abaixo).

Além disso, empresas de auditoria oferecem aos nossos associados preços bem abaixo dos praticados pelo mercado nas auditorias anuais das ARs. Basta comprovar que é associado da AARB para garantir a vantagem.

Os empresários brasileiros terão acesso, a partir de 2018, a um sistema de escrituração digital que vai estruturar todas as informações relacionadas aos trabalhadores. Já disponível no âmbito do trabalho doméstico, o módulo nacional do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) tem lançamento previsto para janeiro do próximo ano.

“Temos o compromisso de implementar o eSocial, que é uma ferramenta essencial para a modernização do Brasil”, destacou o ministro do Trabalho em exercício, Antônio Correia de Almeida, durante reunião de monitoramento do programa Brasil Eficiente/e-Social no Palácio do Planalto, em Brasília, com representantes dos cinco órgãos envolvidos na produção do sistema digital.

Antonio Correia salienta que o eSocial vai simplificar e informatizar as informações dos trabalhadores, atualmente reunidas por meios múltiplos e em diferentes plataformas. “O eSocial vai possibilitar a redução da burocracia, do custo das empresas e do próprio cidadão, para manter registros públicos relacionados ao trabalho”, explica.

Pelo sistema, os empregadores comunicarão ao governo as informações sobre os trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e dados sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Tudo de forma unificada, simplificando a transmissão dos dados, sem a necessidade de preenchimento e entrega de formulários e declarações separados para cada órgão.

Benefícios - O sistema implica vários benefícios. Segundo a coordenadora substituta do Grupo de Trabalho do eSocial no Ministério do Trabalho, Kássia Mourão Prado, o sistema unificado vai garantir os direitos previdenciários e trabalhistas, simplificar o cumprimento de obrigações, eliminar a redundância nas informações prestadas por pessoas físicas e jurídicas e aprimorar a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. A legislação também prevê tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.

O projeto eSocial é uma ação conjunta do Ministério do Trabalho com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No portal do eSocial, estão disponíveis informações sobre documentação técnica; legislação trabalhista, previdenciária e tributária; orientações e manuais, entre outras.

O portal é compatível com todos os dispositivos móveis de acesso à internet e está de acordo com as diretrizes de acessibilidade para pessoas com deficiência.O acesso pode ser feito pelo link https://portal.esocial.gov.br.

Ministério do Trabalho
Daniel Hirschmann
Assessoria de Imprensa
imprensa@mte.gov.br
(61) 2021-5449

Supervisão ASCOM
Jorn. Eliana Camejo
eliana.camejo@mte.gov.br
(61) 99213-1667

A Receita Federal do Brasil manifestou seu entendimento de que as atualizações de software de prateleira, sejam elas parciais ou integrais, sujeitam-se ao mesmo tratamento da venda de software de prateleira, que, por sua vez, equipara-se à venda de mercadorias.

A conclusão acima foi alcançada após análise de consulta formal apresentada por contribuinte que tinha dúvida quanto à incidência da contribuição patronal devida pelas empresas de que tratam os artigos 7° e 9° da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (Lei 12.546/2011), especificamente no que diz respeito ao cálculo do percentual previsto no parágrafo 2° do artigo 7° dessa lei (revogado pela MP 774/2017)[1].

De acordo com a Receita, a atualização de um software de prateleira, quando integral, ou seja, quando se dá pela substituição completa da versão anterior, tem como efeito prático proporcionar ao cliente um novo programa de computador, conferindo-lhe, portanto, uma nova mercadoria. Desse modo, é compatível tratar essa nova atualização da mesma forma que a venda de software, tributando-se a operação como venda de mercadorias.

Da mesma forma, a Receita concluiu que as atualizações parciais desses softwares também devem receber o mesmo tratamento da venda de software de prateleira. Isso porque, na opinião do Fisco, a atualização, ainda que parcial, se mescla ao programa já instalado, fazendo surgir um novo programa de computador, diferente daquele anteriormente instalado.

Além disso, a Receita considerou que, nos casos de atualizações parciais de software de prateleira, defender entendimento diverso seria afirmar que o tratamento tributário da receita obtida pela empresa dependeria da sua escolha, ou seja, como o fabricante do software pretende atualizar seu programa de computador, o que não se admitiria.

Seja no caso de uma atualização integral, seja no caso de atualizações parciais, as autoridades fiscais afastaram a qualificação dessas atividades como prestação de serviços.

Na opinião da Receita, portanto, as receitas decorrentes da atualização de software de prateleira devem ser consideradas como revenda de mercadoria, se feita por mídia em meio físico, ou “venda de licença de uso”, caso feita mediante download. Em ambos os casos, no entanto, essas receitas deveriam receber o mesmo tratamento fiscal conferido à venda de softwarepadronizado.

Vale destacar que esse entendimento pode ser vantajoso para os contribuintes, uma vez que as receitas decorrentes de operações de vendas de software de prateleira estão sujeitas a uma carga tributária mais baixa do que as receitas de prestação de serviços em geral.

Por fim, ressaltamos que a análise da tributação por parte das autoridades fiscais muitas vezes se baseia na verificação dos contratos celebrados entre as partes (e não apenas da natureza das operações). Nesse sentido, recomendamos que contratos tenham objetos bem definidos, que indiquem de modo detalhado e correto as atividades desempenhadas pelas partes.