Mudança em Lei de Informática acende alerta para possível ‘renúncia disfarçada’

A decisão do governo e do Congresso Nacional de transformar os incentivos da Lei de Informática em créditos financeiros, que podem ser usados pelas empresas para abater o valor devido em tributos federais, acendeu a luz amarela na área econômica e em órgãos de controle.

O Tribunal de Contas da União (TCU) pediu explicações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), que negociou a proposta com os parlamentares. O órgão quer saber se o benefício configura uma “renúncia disfarçada” e uma engenharia para driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Quando o governo concede uma renúncia tributária, a LRF exige a indicação de uma fonte de compensação para a arrecadação, que pode ser criação ou aumento de tributo, ampliação da base de cálculo de algum imposto ou reversão de algum outro incentivo. Além disso, a lei exige estimativas de impacto durante a vigência da política.

A compensação e as estimativas não foram feitas na mudança da Lei de Informática porque o benefício virou um crédito financeiro. Na prática, porém, ele continuará afetando a arrecadação nos próximos anos, uma vez que as empresas poderão usar os créditos financeiros para abater qualquer tipo de tributo, inclusive previdenciário, no momento que desejarem. Tudo isso dificulta as projeções da Receita Federal sobre quanto será a arrecadação.

O secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTIC, Paulo Alvim, admitiu ao Estadão/Broadcast que será preciso “monitoramento e ajuste” no futuro, uma vez que há expectativa de aumento dos investimentos em tecnologia de informação e comunicação nos próximos anos.

Para este ano, Alvim garante que os créditos serão concedidos até um “teto” de R$ 6,56 bilhões, que corresponde ao valor inicialmente previsto no Orçamento para a renúncia da Lei de Informática nos moldes originais. Antes de mudar a lei, o incentivo era concedido por meio de isenção ou redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mas o modelo foi condenado pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

Alvim reconhece, no entanto, que esse “teto” é informal e nada impede de haver validação de créditos em valor maior que esse em algum dos anos de vigência do programa. “A gente acredita que, num primeiro momento, fique aquém do limite. Mas, conforme você vê avanços no processo de transformação digital da sociedade, com certeza há possibilidade de extrapolar o limite, e aí monitoramento e ajustes precisarão ser feitos do ponto de vista tributário”, diz.

O próprio Ministério da Economia admite que não há qualquer gatilho que limite a concessão dos créditos financeiros. “Um mecanismo deste tipo provavelmente traria questionamentos sobre sua constitucionalidade, já que as empresas poderiam ser, de uma hora para outra, impedidas de operar sob um programa a que aderiram por prazo certo e condição onerosa. Isso poderia caracterizar uma quebra de contrato pelo governo”, disse a pasta em resposta à reportagem.

A lei diz que os créditos poderão ser usados para abater tributos a pagar ou até ser ressarcidos em espécie pela União – um pagamento que poderia ficar sujeito ao teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação.

A Economia não detalhou os custos para os próximos anos, apenas disse que “o impacto fiscal é neutro” e que vetou mudanças que poderiam ampliar ainda mais as renúncias. A proposta inicial da Câmara dos Deputados poderia gerar benefícios de até R$ 11 bilhões.

Apesar da polêmica, Alvim defende o incentivo e afirma que, em meio às incertezas sobre a continuidade do incentivo após a condenação na OMC, houve desinvestimento e perda de mercado no setor em 2019. Segundo ele, o setor é estratégico porque mantém diversos empregos e tem faturamento anual de mais de R$ 110 bilhões. Além disso, o secretário conta que a “engenhosidade fiscal” elaborada para manter o benefício chamou a atenção de outros países, inclusive da União Europeia, interessados em aprender o modelo.