Antes do módulo na internet, a documentação era aceita apenas de forma presencial
Contribuintes autuados pelo fisco estadual podem recorrer por meio da internet. A Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda) disponibiliza o módulo “Contencioso Contribuinte” no Portal do ICMS Transparente (clique aqui)
Conforme o site de notícias do governo, a partir da lavratura do auto de infração, o contribuinte deve efetuar a defesa administrativa de fato e de direito, anexando provas com o objetivo de reverter a cobrança dos tributos. O processo de defesa administrativa pode ser elaborado pelo contabilista ou qualquer outro profissional, não havendo a exigência de um profissional específico.
Antes do módulo na internet, a documentação era aceita apenas de forma presencial. Para utilizar a nova ferramenta, é preciso acessar o Portal do ICMS Transparente, para contribuintes com o termo de responsabilidade devidamente assinado. Quem não tem deve procurar uma Agenfa (Agência Fazendária) para assinatura ou fazer por meio de Certificado Digital, assinando eletronicamente.
O cadastro utilizando e-CNPJ é permitido apenas para a empresa titular, ou seja, não é permitido que filial cadastre-se usando certificado de sua matriz. A empresa também poderá se cadastrar, usando o e-CPF do sócio-gerente, diretor ou administrador.
Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato com a central de atendimento por meio do telefone (67) 3318-3600, enviar e-mail (suporte@ms.gov.br) informando nome e telefone para resposta, ou ainda navegar no catálogo de serviços.
