Na quarta-feira, dia 27, o Superior Tribunal de Justiça, abre as portas de seu Salão de Recepções para o lançamento do Anuário da Justiça Federal e do Brazil Justice Yearbook, a partir das 18h. Já confirmadas as presenças dos presidentes do STF e STJ, Dias Toffoli e Otávio Noronha; do Procurador-Geral da República, Augusto Aras; do Advogado-Geral da União, André Mendonça; ministros do Supremo e STJ. Inscrições podem ser feitas pelo e-mail eventos@consultorjuridico.com.br.
O Anuário Federal traz informações relevantes, como o fato de o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, formado pelos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, está prestes a completar 100% de sua jurisdição no PJe. Iniciado no TRF-3 há cinco anos, o sistema processual imposto pelo CNJ alcançou a marca de 91% dos recursos levados ao tribunal no modo eletrônico em 2019 – foram apenas 6,5 mil processos que chegaram no papel contra 72 mil via PJe. O TRF-3 também já está julgando mais processos do PJe do que físicos: foram 34 mil contra 32 mil no primeiro semestre de 2019. Do total de 2,7 milhões de processos tramitando nas varas federais e juizados especiais federais, em junho de 2019, 508 mil já são eletrônicos.
A corte é a segunda maior dos cinco regionais em volume de processos e tem conseguido gerir bem seu acervo. Até junho de 2019, possuía 341 mil processos pendentes. Há pelo menos oito anos, os 43 desembargadores julgam maior quantidade de casos do que recebem, cumprindo a Meta 1 do CNJ. Até junho de 2019, foram 87 mil decisões proferidas contra uma entrada de 78 mil recursos.
O primeiro grau julgou além da distribuição nos últimos dois anos. Em 2018, recebeu 527 mil casos e julgou 689 mil. Em 2019, até junho, foram 290 mil sentenças contra 256 mil processos que deram entrada. O acervo geral estava em 2,7 milhões. Deste total, mais de 1 milhão de processos estão suspensos ou sobrestados por decisão do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
Segundo dados do tribunal, 1,3 milhão desses processos estão cadastrados no sistema PJe. A digitalização foi medida tomada após atritos com a OAB e a advocacia pública. O TRF-3 baixou portaria delegando função às partes a digitalizar os processos físicos na primeira instância, no momento da remessa de processos para o TRF-3 e no início da fase de cumprimento de sentença, mas voltou atrás depois de questionamentos.
Com repasses de verba do CNJ e do orçamento do próprio tribunal, foi estruturada uma Central de Digitalização na sede do TRF-3. Com scanners potentes, 75 funcionários contratados fazem a digitalização, com o custo de R$ 0,06 por folha. Em 2018, foram 21 milhões de páginas de processos físicos em andamento digitalizados, que correspondem a 66,5 mil processos em tramitação.
Em 2019, serão mais 90 mil processos e sua inserção no PJe. Em São Paulo, estimam a virtualização de mais 80 mil processos até o fim do ano e a digitalização de 100% do acervo de ações de natureza cível e previdenciária de todas as subseções. Treze gabinetes de desembargadores também já participaram. Em setembro de 2019, 22 dos 43 gabinetes estavam 100% eletrônicos.
O desembargador Paulo Sérgio Domingues, coordenador regional do PJe, em lançamento de uma nova versão, conta que “o sistema está em evolução constante” e que “esta nova versão traz muitas novidades, mas em breve virão outras, como novos módulos de audiências, expedição de precatórios e RPVs e gerenciamento de perícias”.
A Corregedoria Regional elenca algumas queixas colhidas, como a necessidade de melhoria das ferramentas de controle de estatísticas; a ausência de normatização para os procedimentos efetivados no processo eletrônico; a concepção e revisão de fluxos para algumas classes processuais e procedimentos específicos; necessidade de melhorias na concepção de tarefas ligadas ao carregamento de petições e agrupadores de documentos.
As sessões de julgamento no formato virtual, que trazem celeridade aos feitos, são uma realidade em quase todos os órgãos julgadores, à exceção das turmas criminais e da 10ª Turma. O crescimento do número de sessões eletrônicas foi significativo nos últimos três anos: em 2017 foram feitas 40 sessões; em 2018, 118; em 2019, até setembro, foram feitas 147 sessões virtuais. As sustentações orais por videoconferência também têm sido uma constante nos órgãos julgadores, e o sistema de transmissão tem se mostrado estável.
De acordo com os dados apurados até 31 de agosto de 2019, a 3ª Região já atingiu o total de 520 cargos vagos, sendo 493 com impacto orçamentário, ou seja, decorrentes de aposentadorias ou falecimentos com pensão, com dificuldade para serem preenchidos. O Conselho da Justiça Federal vem liberando cargos a conta-gotas. Foram permitidos 80 cargos para atender os órgãos da 3ª Região em 2019, dos quais parte está reservada para o ingresso dos novos juízes federais substitutos, 25 aprovados no 19º concurso. Depois de anos será feito um concurso público para servidores, que abarcará o TRF e ambas as seções judiciárias.
A seção especializada em Direito Previdenciário chamou atenção, já que a distribuição em 2018 acabou maior em relação ao ano anterior. O desembargador Carlos Delgado aponta para o aumento das demandas resultantes das concessões de auxílio-doença previdenciário e outros benefícios temporários. Este é o terceiro tema mais julgado na seção e, com o recrudescimento da fiscalização dos prazos e laudos destes benefícios promovido durante a administração de Michel Temer, os processos se avolumaram.
O número de processos distribuídos na seção mostra um crescimento significativo. No total, somados os números das quatro turmas, o primeiro semestre de 2019 teve 21 mil processos distribuídos a mais do que o do ano anterior. É um volume maior do que a distribuição média na seção em todo o ano de 2018, que foi de pouco menos de 18.550 processos. Segundo Delgado, os servidores e desembargadores do TRF-3 estão entre os mais capacitados no Judiciário, mas “há um limite da capacidade humana” de apreciar e julgar os casos.
Os juizados especiais em São Paulo caminharam em sentido oposto. Conseguiram reduzir o acervo em 29%, de 2017 para 2018, com um aumento expressivo no número de decisões, chegando a mais de 488 mil. Em 2017, foram 269 mil sentenças. De acordo com a Coordenadoria dos JEFs, além da preocupação administrativa com a celeridade e a atenção dada às metas do CNJ, foi crucial para a redução do acervo a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que definiu a TR como índice de correção das contas do FGTS (REsp 1.614.874).
No entanto, em setembro de 2019, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou nova suspensão dos processos que discutem o índice de correção das contas do FGTS, questão que será definitivamente decidida no julgamento de ADI 5.090.
O TRF-3 aguarda a chegada de dois novos desembargadores da carreira, com as aposentadorias de Tânia Marangoni e Ana Pezarini em 2019. Um será escolhido pelo critério de merecimento, o outro, pela antiguidade. A corte terá eleições em dezembro. O tribunal pleno deve eleger para a direção, pela antiguidade, o desembargador Mairan Maia, como presidente, a desembargadora Consuelo Yoshida, como vice-presidente e Marisa Santos, para a Corregedoria Regional.
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2020, que será lançado no dia 27 de novembro no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
