O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais instituiu no dia 17/12 o Juízo 100% Digital. Atualmente, todos os processos cíveis no TJM-MG já tramitam de forma eletrônica. E o acervo criminal já está sendo digitalizado e em breve também será 100% digital.
O Conselho Nacional de Justiça criou o projeto Juízo 100% Digital por meio da resolução CNJ nº 345/2020, que viabiliza a execução de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto.
A medida segue um dos principais eixos definidos pela gestão do ministro Luiz Fux no CNJ, voltada para o incentivo à inovação tecnológica, eficiência na prestação do serviço jurisdicional e a redução de custos do Judiciário.
Com a adesão, o tribunal pretende dar mais acesso à população, que terá condições de ingressar nos serviços judiciários por meios eletrônicos. A ideia é tornar a justiça mais célere e sua prestação de serviço mais eficaz, de forma a fortalecer a relação da Justiça com o público.
Por meio do projeto de Justiça digital, todos os atos processuais, como audiências e sessões, são exclusivamente realizados por videoconferência. As audiências são gravadas em áudio e vídeo, inseridas no processo e têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de advogados e partes.
O atendimento da unidade judiciária a operadores de Direito e à sociedade é também realizado por meios eletrônicos, que são divulgados nos portais dos tribunais.
O modelo digital é optativo e não implica alteração de competência das unidades judiciárias. Para um processo tramitar no Juízo 100% Digital, a parte demandante deve aderir à modalidade no momento da distribuição da ação, podendo o demandado opor-se a essa modalidade de realização de atos processuais até o momento da contestação.
Já aderiram ao Juízo 100% Digital, os Tribunais de Justiça do Amazonas (TJ-AM), do Ceará (TJ-CE), do Espírito Santo (TJ-ES), de Goiás (TJ-GO), de Minas Gerais (TJ-MG), do Maranhão (TJ-MA), de Mato Grosso (TJ-MT), de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), de Pernambuco (TJ-PE), do Rio Grande do Norte (TJ-RN), do Rio de Janeiro (TJ-RJ), de Rondônia (TJ-RO) e de São Paulo (TJ-SP), além do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14), que atende aos estados de Acre e Rondônia, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), que atende aos trabalhadores paranaenses, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que atende à população de estados do Nordeste, e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que atua na região Sul.
Segurança
Para garantir que a Justiça digital seja ainda mais segura, o CNJ implantou o Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário. O grupo, com participação de representantes de órgãos do sistema de Justiça e da segurança pública, vai reforçar o ecossistema digital dos tribunais e demais órgãos jurisdicionais do país, estabelecendo processos de trabalho orientados para a boa gestão da segurança da informação.
No último dia 15, o Plenário do CNJ aprovou o Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos, o Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas no Poder Judiciário e o Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos. As normativas foram elaboradas pelo Comitê de Segurança Cibernética.
O Comitê ainda vai manter constante atualização e acompanhamento das regras de compliance e assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). “Estamos procurando nos aperfeiçoar e garantir a segurança cibernética do sistema digital do Poder Judiciário, estabelecendo estratégias, métodos para uma justiça digital imune a qualquer tipo de incidente”, explica o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux. Com informações da assessoria do CNJ.
Foto legenda – Ministro Dias Toffoli, então presidente do CNJ, em visita ao TJM-MG, em 2019
