O Diário Oficial da União (DOU) publicou, no dia 11 de maio, o Ato Declaratório Executivo nº 1/ITI/PR, divulgando o resultado do Processo 00100.000878/2022-31.
Nele, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) homologou o primeiro dispositivo criptográfico para uso em objetos metrológicos compatível com as normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) quando da emissão de certificados OM-BR, aplicável, por exemplo, às bombas medidoras de combustíveis.
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), por meio da Portaria nº 159 de 31 de março de 2022, estabeleceu o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis (BMC) líquidos, sendo um dos requisitos desta portaria o uso de certificados digitais ICP-Brasil para objetos metrológicos.
Com a homologação desse dispositivo criptográfico, o fabricante de BMC ficou autorizado a usar certificados OM-BR emitidos por uma Autoridade Certificadora credenciada ICP-Brasil. Para tanto, diversas entidades já estão em processo final de credenciamento junto ao ITI.
Saiba mais
Os objetos metrológicos são dispositivos de medição regulamentados pelo Inmetro presentes em vários produtos de aferição de medidas, e que impactam diretamente a vida do consumidor. Como exemplos podemos citar balanças, medidores de energia, gás, água, e a própria bomba de combustível. O dispositivo criptográfico embarcado nesses objetos garante a correta medição, evitando fraudes que poderiam lesar o consumidor.
O OM-BR é o certificado destinado a objetos metrológicos emitido por solicitação eletrônica, com uso de certificado digital de pessoa jurídica ICP-Brasil do fabricante, emitido exclusivamente para equipamentos regulados pelo Inmetro.
Fonte: ITI
