Norma redefine competências, fortalece atuação na ICP-Brasil e amplia papel do órgão na transformação digital e identificação civil
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) publicou, no Diário Oficial da União de 13 de março de 2026, a Portaria nº 14/2026, que aprova seu novo Regimento Interno. A medida atualiza a estrutura organizacional da autarquia federal, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além de revogar a norma anterior vigente desde 2020.
O novo regimento consolida e detalha as competências do ITI, especialmente no exercício de sua função como Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil, reforçando sua responsabilidade na gestão, fiscalização e credenciamento das entidades que compõem a infraestrutura de certificação digital no país.
A norma também amplia o papel estratégico do Instituto em áreas como segurança da informação, transformação digital e identificação civil, incluindo a integração de dados biométricos e biográficos e o apoio à implementação da Carteira de Identidade Nacional.
Além disso, o documento estabelece uma estrutura organizacional mais robusta, com novas diretorias, coordenações e áreas voltadas à inovação, auditoria, fiscalização, tecnologia da informação e governança, com foco no fortalecimento institucional e na modernização dos serviços prestados.
A Portaria entra em vigor sete dias úteis após sua publicação, marcando um novo momento para o ITI na condução de políticas públicas relacionadas à certificação digital e à transformação digital no Brasil.
Veja aqui a Portaria nº 14, de 10 de março de 2026
