Instrução normativa acrescenta os arcos de OID para identificação de Políticas de Certificado Digital dos Tipos Selo Eletrônico e Aplicações Específicas
Foi publicada a Instrução Normativa ITI nº 28, de 26 de novembro de 2024, que altera o documento Atribuição de OID na ICP-Brasil (DOC-ICP-04.01), consolidado pela Instrução Normativa ITI nº 15, de 18 de novembro de 2020, para acrescentar os arcos de OID para identificação de Políticas de Certificado Digital dos tipos Selo Eletrônico e Aplicações Específicas.
Esses novos OIDs são:
2.16.76.1.2.201.n: Identificação de Políticas de Certificado Digital do tipo SE-S.
2.16.76.1.2.202.n: Identificação de Políticas de Certificado Digital do tipo SE-H.
2.16.76.1.2.401.n: Identificação de Políticas de Certificado Digital do tipo AE-S.
2.16.76.1.2.402.n: Identificação de Políticas de Certificado Digital do tipo AE-H.
Essas mudanças visam ampliar a possibilidade de certificação e autenticação no Brasil, permitindo que novas categorias de certificados digitais, como os utilizados em selos eletrônicos e aplicações específicas, possam ser formalmente identificadas e regulamentadas no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
