O presidente da Associação das Autoridades de Registro do Brasil – AARB, Nivaldo Cleto, fala sobre as ações políticas e associativas da entidade para este ano e os desafios do mercado de certificação digital.
Quais as ações da AARB para este ano de 2017?
Nivaldo Cleto – A diretoria da AARB iniciou o ano com uma importante missão junto ao Senado: a aceitação de uma emenda supressiva, apresentada pelo senador Sérgio Petecão, ao PLS 146/2007, com influência direta da AARB com apoio da CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil) e da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas). Este projeto de lei do Senado trata de digitalização de documentos, no entanto foi incorporada ao texto uma modificação que pretende dar a mesma validade jurídica da MP 2200-2/2001 para qualquer sistema de certificação digital, inclusive login e senha.
E qual a consequência se esse Projeto de Lei for aprovado?
Pode significar o fim de toda uma infraestrutura que foi criada pelo Governo Federal no decorrer desses quinze anos de ICP-Brasil. Acompanhamos atentamente a votação deste PLS e da emenda supressiva com a ajuda de diversos parlamentares. Porém, com a crise política desencadeada na última semana com as delações da JBS, não sabemos mais o desfecho dessa aprovação. O PLS estava na pauta do último dia 18 de maio e foi transferida para a Ordem do Dia desta terça-feira, 23.
Quais as parcerias que a AARB tem firmado recentemente para seus associados?
Nossa diretoria esta em vias de contratação de uma assessoria jurídica. A demanda seria para atender os associados em consultoria jurídica contratuais com autoridades certificadoras, questões com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, marcos regulatórios enfim, tudo que esteja ligado aos objetivos da entidade.
Também fechamos um convênio com uma empresa de tecnologia para fornecer, a preços diferenciados, um programa que controla a gestão das ARs e dos pontos de atendimento (veja vídeo abaixo).
Além disso, empresas de auditoria oferecem aos nossos associados preços bem abaixo dos praticados pelo mercado nas auditorias anuais das ARs. Basta comprovar que é associado da AARB para garantir a vantagem.
Não temos dúvidas que a crise generalizada da economia fez com que muitas empresas encerrassem as atividades e outras diminuíssem os investimentos, além de uma freada no número de empreendimentos abertos em 2017 pela falta de confiança na economia e política do país, tendo como consequência a estagnação do mercado da certificação digital. Houve uma proliferação desenfreada de autoridades de registro e de pontos de atendimentos, o que contribuiu para a diminuição da lucratividade do setor.
Já dá para antever como será o mercado de certificado digital para este ano? Há sinais de que este ano será melhor do que 2016?
Se fizermos uma comparação da quantidade de certificados emitidos em 2016 em relação a 2015, houve traços de crescimento, portanto, chegamos a conclusão que o mercado ficou estagnado. Segundo dados do ITI, entre março de 2016 e fevereiro deste ano houve um aumento de 0,26% na emissão de certificados, em comparação ao mesmo período entre 2015 e 2016. Se formos otimistas, para os dois primeiros meses de 2017, houve um aumento de 17,01 % em relação ao mesmo período de 2016.
O mês de abril, que por causa da demanda do Imposto de Renda das Pessoas Físicas seria um mês acima da curva, foi decepcionante para todo o sistema. Como uma avalanche de desconfiança caiu sobre a população na última semana, estamos esperando um desfecho ágil dos julgamentos das denúncias pelo Supremo Tribunal Federal, pois a situação é muito sensível.
Quais as novas demandas para o certificado digital? Há um novo nicho de mercado surgido recentemente que poderá alavancar o seu uso?
Já o Comitê Gestor do Simples Nacional precisa ampliar o uso dos certificados digitais para a totalidade das empresas enquadradas no Simples Nacional, pois esta mais do que provado que não é o custo que impede o empreendedor de obter um certificado digital, pois a não obtenção facilita as fraudes e aumenta a burocracia e o custo do Estado.
Outro nicho de mercado é a necessidade das empresas migrarem a forma de assinar contratos com clientes e fornecedores do meio físico para o meio digital, isto é, utilizando portais de assinaturas.
Quais os atuais desafios do mercado de certificação digital?
É fazer com que as autoridades públicas interajam com as empresas de desenvolvimento de software para aceitar as soluções de assinatura de documentos eletrônicos interoperáveis com as plataformas existentes. Por exemplo, por que a Junta Comercial de Minas Gerais não aceita contratos assinados por portais de assinaturas de empresas privadas, dentro de um leiaute pré-estabelecido e exige que se utilize o portal do Governo? Quando há mudança de gestão, muitas vezes prejudica os usuários com a descontinuidade dos serviços oferecidos.
Podemos citar como exemplo as notas fiscais eletrônicas, onde as autoridades tributárias permitiram que os sistemas ERP´s das empresas interoperassem com o layout da Sped fiscal.
Devemos também estar alertas à tecnologia Blockchain, pois em breve será utilizada essa tecnologia para as assinaturas eletrônicas.
Por Fernando Olivan
