Notícias 15 de junho de 2020 Conheça a lei sobre o regime jurídico especial para o período da pandemia Principais pontos da lei que cria regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos Agência Câmara 0 Comments Leia também Câmara aprova projeto que institui a bula digital de medicamentos 3 de janeiro de 2022 Emissão de certificados digitais cresce 20% 17 de abril de 2017 Certificação digital ICP-Brasil é destaque em nova Política de Inovação do ITI 9 de junho de 2025