Notícias 15 de junho de 2020 Conheça a lei sobre o regime jurídico especial para o período da pandemia Principais pontos da lei que cria regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos Agência Câmara 0 Comments Leia também Programa quer incluir mulheres no mercado de trabalho de TI e ciência 20 de março de 2024 Juízo 100% Digital reduz tempo de tramitação de processos 15 de setembro de 2022 E-burocracia: o risco do Brasil perpetuar a burocracia já existente 29 de outubro de 2018