Notícias 15 de junho de 2020 Conheça a lei sobre o regime jurídico especial para o período da pandemia Principais pontos da lei que cria regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos Agência Câmara 0 Comments Leia também Registro de empresas será exclusivo pela internet a partir de setembro 29 de julho de 2019 Deputada defende recriação da subcomissão de telemedicina e saúde digital 19 de fevereiro de 2024 Governo brasileiro atinge marca de 1.500 serviços digitalizados em 34 meses 8 de novembro de 2021