Notícias 15 de junho de 2020 Conheça a lei sobre o regime jurídico especial para o período da pandemia Principais pontos da lei que cria regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos Agência Câmara 0 Comments Leia também Pequenos negócios ganham mais prazo para renegociar dívidas ativas da União 2 de novembro de 2022 Nova Carteira de Identidade de Militar das Forças Armadas terá certificado ICP-Brasil 23 de fevereiro de 2016 Integração digital de órgãos do governo entra em nova etapa 17 de fevereiro de 2020