Notícias 15 de junho de 2020 Conheça a lei sobre o regime jurídico especial para o período da pandemia Principais pontos da lei que cria regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos Agência Câmara 0 Comments Leia também Plano de transformação digital 2021-2022 do MInfra prevê 2ª fase da Carteira Digital de Trânsito 5 de julho de 2021 Receita quer segregar o eSocial e abre disputa com empresas e o próprio governo 9 de outubro de 2019 Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição 25 de outubro de 2021