Na 2ª Reunião Ordinária de 2025 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, realizada virtualmente nesta terça-feira (7), os membros aprovaram por unanimidade a isenção da tarifa de emissão de certificados digitais para Autoridades Certificadoras (ACs) que realizaram o credenciamento simplificado na cadeia v10 da ICP-Brasil. A medida contempla quatro ACs que precisaram se adequar às novas regras técnicas impostas pelas Resoluções nº 209 e nº 211, de 2024, e pela descontinuação de certificados SSL/TLS, sem gerar custos adicionais para o processo de transição.
A proposta, encaminhada pela Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD), foi considerada coerente com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a mudança no credenciamento se deu por exigência normativa compulsória. A isenção, porém, não se estenderá a novas ACs que vierem a se credenciar futuramente na cadeia v10.
Representando a Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB) e a sociedade civil, o suplente no Comitê, Eduardo Assis, também participou da reunião e destacou a importância de se ampliar o debate sobre certificação digital. Ele parabenizou a organização do Congresso da Cidadania Digital 2025 e sugeriu que as futuras edições incluam mais temas voltados à infraestrutura de certificação.
Além da pauta principal, o encontro abordou diversos informes estratégicos, como o avanço nas tratativas entre Brasil e União Europeia para o reconhecimento mútuo de assinaturas eletrônicas com base no EIDAS 2.0, a cooperação internacional com Angola sobre infraestrutura de chaves públicas (PKI) e a modernização da ICP-Brasil, com foco na futura cadeia V12.
Outro destaque foi o balanço positivo do Congresso da Cidadania Digital, realizado em setembro, que reuniu 1.676 participantes e teve como ponto alto os debates sobre selos eletrônicos e modernização da ICP-Brasil. O Comitê também debateu a MP do REData, que incentiva a instalação de data centers no país — medida considerada estratégica para reduzir custos operacionais da ICP-Brasil.
A reunião foi presidida por Enylson Camolesi, diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, e secretariada por Maurício Coelho, encerrando com o registro de que este deverá ser o último encontro ordinário do Comitê em 2025. Novas pautas estão previstas para o ano seguinte.
Confira na íntegra a Reunião Ordinária do Comitê Gestor da ICP-Brasil de 07/10/2025
