Thaís Covolato*
O Congresso Nacional aprovou, na última semana, a Lei do Governo Digital (Projeto de Lei nº 317/2021), que dispõe sobre regras e princípios para a implementação de iniciativas de transformação digital na administração pública e para o aumento da eficiência do Estado.
Mas o que é Governo Digital e o que isso tem a ver com você?
A transformação digital no setor público consiste na migração para os meios digitais dos serviços hoje prestados aos cidadãos nos balcões de atendimento dos órgãos governamentais, utilizando-se de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação para aplicar eficiência e qualidade aos atendimentos prestados no meio eletrônico. Esta estrutura de oferta de serviços públicos e interação do governo com o cidadão pela internet é chamada de Governo Digital. E, naturalmente, os serviços públicos eletrônicos são uma forma de capacitar e inserir a sociedade na era digital.
Quando bem implementadas, iniciativas de Governo Digital podem reduzir gastos públicos, aprimorar o funcionamento interno dos órgãos, promover a democracia e a cidadania digital, além de melhorar a eficiência e a percepção do cidadão quanto aos serviços públicos.
A Lei do Governo Digital, que aguarda a sanção da Presidência da República, é um bom começo e um ativo para impulsionar a modernização do país. O texto traz alguns instrumentos importantes para capitanear a disponibilidade dos serviços públicos em uma realidade online, 24 horas por dia, sete dias por semana, e sem limitações geográficas. Destaca-se que a transformação digital consiste, justamente, em transformar aquilo que é feito, hoje, de forma presencial e física (com papeis, balcões e interação pessoal) para o meio online (formulários, bits e cliques). Não basta apenas levar o que é feito hoje nos balcões para o meio digital. É necessário repensar, redesenhar, transformar.
Nesse sentido, algumas diretrizes estabelecidas no projeto de lei são bem-vindas, como a disponibilização dos serviços públicos online de forma acessível, até mesmo em dispositivos móveis, o monitoramento da qualidade dos serviços a partir da avaliação dos cidadãos e a sua participação no controle e na fiscalização da administração pública.
Se houvesse tido espaço para um debate amplo com a sociedade civil, e até mesmo com outros órgãos públicos, poderíamos ter um marco regulatório mais completo e robusto. Por exemplo, o texto normativo pouco explora as infraestruturas tecnológicas já em uso no país. Mais do que isso, o texto traz a redução do nível de segurança requerido para algumas operações sensíveis para o ordenamento da sociedade, especialmente em um momento em que os brasileiros se viram vulneráveis, diante dos recentes vazamentos de dados que afligiram 223 milhões de brasileiros (número maior que a população atual do país, pois as bases vazadas continham dados de pessoas já falecidas). A redução da segurança tem um custo, seja o risco de expor as bases de dados a ataques hackers e a acessos indevidos, somado aos prejuízos financeiros necessários para arcar com incidentes de fraudes, indenizações e judicialização.
O desafio para a implementar um Governo Digital seguro, acessível e democrático está na identificação do cidadão e no tratamento dos seus dados sensíveis. O acesso do cidadão deve ser realizado por meios que o identifiquem unicamente e garantam que quem está solicitando as informações e serviços tem prerrogativas para tal. No âmbito do tratamento dos dados, é indispensável que sejam solicitados os dados mínimos necessários para a execução do serviço, que os dados não sejam compartilhados indiscriminadamente entre os órgãos do governo e que o cidadão tenha controle sobre as suas informações sensíveis, de acordo com práticas internacionais de segurança da informação e de privacidade de dados e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A digitalização dos serviços públicos é urgente e necessária para o desenvolvimento do país e a retomada econômica. Porém, não pode ser feita às custas da segurança jurídica e nem da privacidade e da liberdade dos cidadãos. Ainda há tempo de corrigir a rota e oferecer aos brasileiros um Governo Digital seguro, confiável, transparente, que garanta a privacidade e a integridade dos atos e dados.
*Thaís Covolato, coordenadora do Comitê de Identidades Digitais da Camara-e.net, principal entidade multissetorial da América Latina e entidade brasileira de maior representatividade da economia digital
Fonte: Estadão
