A Certidão Nacional Criminal (CNC) foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução n. 665/2025 e terá função dupla: atestar a existência ou a inexistência de condenações criminais transitadas em julgado e servir como certidão de distribuição processual criminal em âmbito nacional.
A nova certidão será pública, gratuita e emitida preferencialmente pelo Portal Gov.br, enquanto a Folha de Antecedentes Criminais (FAC), que reúne todo o histórico judicial e infracional, continuará restrita aos órgãos de persecução penal. A validade será de 30 dias corridos, contados da data da emissão.
Origem dos dados
Os dados que gerarão a certidão farão parte do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC) sob gestão da Polícia Federal. Esse sistema também será a base de dados central para a emissão da Folha de Antecedência Criminais (FAC).
Registro Federal Único
A Resolução do CNJ também determina que “cada indivíduo possuirá um Registro Federal (RF) único, gerado a partir da combinação de dados biográficos e biométricos” que serão vinculados aos Boletins Individuais Criminais (BIC).
Confira a íntegra da Resolução.
Fonte: CNJ, com adaptações AL/Ascom/TRF1
