Notícias 19 de fevereiro de 2024 Vereador de Santarém (PA) propõe Projeto de Lei para regulamentar assinatura eletrônica de documentos oficiais O vereador Ronan Liberal Jr. (MDB) apresentou um projeto de lei que visa regulamentar a utilização da assinatura eletrônica em documentos oficiais no município. A proposta é fundamentada em diversos motivos,…
