Notícias 11 de junho de 2026 Comissão aprova criação de plataforma digital para mediar conflitos de pequenos negócios As partes poderão usar assinatura eletrônica avançada e certificação digital pelo Gov.br. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5908/25, do…