Foram publicadas no Diário Oficial da União – DOU as sete Resoluções aprovadas na última reunião do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, realizada em 7 de novembro.
Os normativos foram aprovados por unanimidade e tratam de assuntos de interesse do mercado de certificação digital. Confira as Resoluções na íntegra:
Resolução nº 144 – Estabelece novos requisitos para abertura de Postos Provisórios e atualiza o endereço eletrônico utilizado no procedimento de credenciamento simplificado;
Resolução nº 145 – Altera o item 7.5 do DOC-ICP-08, que trata de requisitos para auditoria independente. A medida torna recomendável a mudança de empresa de auditoria e obrigatória a rotação das equipes que realizarão processos de auditoria nos entes da ICP-Brasil;
Resolução nº 146 – Regulamenta requisitos específicos para conformidade ao Programa WebTrust de Princípios e Critérios para Autoridades Certificadoras;
Resolução nº 147 – Aprova a versão 4.7 do documento Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil;
Resolução nº 148 – Estabelece critério para a qualificação econômico-financeira de entidades sem fins lucrativos no âmbito da ICP-Brasil;
Resolução nº 149 – Atualiza os parâmetros para habilitação economômico-financeira e as diretrizes da política tarifária no âmbito da ICP-Brasil;
Resolução nº 150 – Inclui no certificado digital o CNPJ da Autoridade de Registro onde ocorreu a identificação presencial.
Fonte e foto: ITI
