Saiu na semana passada um balanço do número de certificados digitais existentes no país emitidos pelo chamado ICP-Brasil. Trata-se da estrutura governamental criada em 2001 por meio de medida provisória, que está em curso até hoje.
Os números foram alardeados como se fossem boa notícia: “Aumentam certificados digitais emitidos no Brasil”. Mas na verdade são o reflexo de um desastre.
Muita gente conheceu os certificados digitais por facilitarem o preenchimento da declaração de Imposto de Renda e o acesso ao site da Receita Federal. Os advogados os conhecem porque possibilitam assinar petições digitalmente. Eles fazem o que seu nome sugere: provam digitalmente que você é você e com isso permitem assinar documentos digitais, garantindo autoria e integridade (provam que não houve alteração depois da assinatura).
O problema é que a certificação digital em curso no Brasil está construída em cima de um modelo excludente. A tecnologia empregada para fazer a certificação é praticamente uma só e sua oferta está nas mãos de um número concentrado de empresas. O resultado disso são os preços exorbitantes dos certificados digitais, que variam de R$ 180 a R$ 460. Esse valor precisa ser pago anualmente porque o certificado “expira” a cada 12 meses.
Na prática, esse modelo simplesmente exclui a totalidade da população brasileira de ter um certificado pelo ICB-Brasil. Isso está claramente refletido nos números anunciados como “boa notícia”. Há hoje menos de 4 milhões de brasileiros com certificados ativos, mesmo após 16 anos de atuação do ICP-Brasil. Isso é menos de 2,5% da população do país. Trata-se de artigo de luxo, restrito a uma pequena elite.
Isso cria um sistema discriminatório inaceitável. Cada vez mais órgãos públicos estão exigindo certificados digitais do ICP-Brasil para serem acessados. Isso vai da Receita Federal à plataforma de Conectividade Social da Caixa Econômica Federal. É como se o cidadão tivesse de pagar um “pedágio” para acessar serviços públicos digitalmente.
A situação é tão calamitosa que, para remediá-la, o governo está considerando comprar 700 mil certificados para “dar de presente” a servidores públicos. Faça as contas para ver a quantidade de dinheiro público que será gasto para perpetuar um modelo elitista.
Nada disso precisaria ser assim. Novas tecnologias como o blockchain permitem criar outros modelos de certificação digital, mais seguros, baratos, auditáveis e inovadores que o atual.
A certificação digital é o futuro dos serviços públicos. Ela permite reinventar a relação entre o Estado e cidadãos.
A política pública que faz sentido é trabalhar para que todos os brasileiros com capacidade civil tenham um certificado digital. Para isso, é preciso romper esse ciclo vicioso e acabar com as regalias do modelo que privilegia um tipo de certificado. Esse é o primeiro passo para uma cidadania digital, que é a cidadania do futuro.
Ronaldo Lemos
É advogado, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITSrio.org). Mestre em direito por Harvard. Pesquisador e representante do MIT Media Lab no Brasil. Escreve às segundas.
Fonte: Folha de S.Paulo
