A Junta Comercial do Estado da Paraíba (JUCEP) publicou a Resolução Plenária nº 01/2026, de 30 de setembro de 2026, que regulamenta a apresentação, assinatura e arquivamento de documentos em meio eletrônico nos processos de registro empresarial. A medida estabelece novos procedimentos para a tramitação documental e amplia a padronização dos processos realizados perante a Junta Comercial.
De acordo com a resolução, os documentos destinados ao arquivamento deverão, em regra, ser apresentados em formato nato-digital e assinados eletronicamente pelos respectivos signatários. A regulamentação também define critérios para a utilização dos documentos digitais e para a identificação dos responsáveis pelas assinaturas realizadas nos processos.
A nova norma admite duas modalidades de assinatura eletrônica. A assinatura eletrônica qualificada poderá ser realizada por meio de certificado digital A1 ou A3, emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Também será aceita a assinatura eletrônica avançada, realizada por meio do SIGFácil, com utilização de conta Gov.br nos níveis Prata ou Ouro.
A resolução prevê ainda situações excepcionais em que poderão ser apresentados documentos digitalizados ou produzidos originalmente em meio físico. Nesses casos, deverão ser observados os requisitos estabelecidos pela legislação para a validação e utilização dos documentos nos processos de registro empresarial.
Entre as novidades está também a possibilidade de maior agilidade nos processos que utilizam o Contrato Padrão. Quando cumpridos os requisitos estabelecidos pela regulamentação e realizada a assinatura eletrônica do signatário, o processo poderá ser deferido automaticamente, reduzindo etapas e contribuindo para tornar mais rápida a formalização e o registro empresarial.
A JUCEP também poderá solicitar informações ou documentos complementares sempre que houver necessidade de verificar a regularidade ou a validade dos documentos apresentados. A previsão permite a realização de diligências para garantir a adequada análise dos processos e o cumprimento das exigências legais e regulamentares.
A Resolução Plenária nº 01/2026 atualiza os procedimentos relacionados ao uso de documentos eletrônicos no registro empresarial e estabelece parâmetros para sua apresentação e assinatura perante a Junta Comercial. A medida acompanha o processo de digitalização dos serviços de registro empresarial e busca ampliar a padronização, a eficiência e a agilidade dos procedimentos realizados pelos usuários da JUCEP.
Link: Resolução Plenária nº 01/2026
Fonte: Jucep
