A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em seu portal o relatório de execução do 2º semestre da Agenda Regulatória para o biênio 2025–2026, documento que apresenta o acompanhamento das ações normativo-regulatórias desenvolvidas pela Agência no período.
A versão inicial da Agenda Regulatória estabeleceu 16 temas prioritários para a atuação da ANPD no campo regulatório, sendo 10 projetos remanescentes da agenda do biênio anterior e 6 novos temas.
Posteriormente, em outubro de 2025, a Coordenação-Geral de Normatização (CGN) da Agência elaborou Nota Técnica, na qual destacou a necessidade de revisão da agenda regulatória então vigente. A recomendação considerou a promulgação da Lei nº 15.211/2025 e a designação da ANPD como autoridade administrativa autônoma responsável pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, conforme estabelecido pelo Decreto nº 12.622/2025.
Nesse contexto, foram elaborados, de forma conjunta, o Relatório de Inteligência Regulatória – Mapeamento dos temas para regulamentação previstos expressamente na Lei nº 15.211, e uma minuta de resolução propondo a inclusão de três novos temas na Agenda Regulatória da Agência.
A publicação do relatório de execução da Agenda Regulatória reforça o compromisso da ANPD com a transparência, o planejamento regulatório e a adequação de suas ações às evoluções legislativas, especialmente no que se refere à proteção de dados pessoais e aos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Fonte: ANPD
