O deputado George Morais (PDT) pretende que o poder público estadual crie o Programa Cidades sem Papel, visando promover a transição dos órgãos públicos e empresas para a utilização de documentos digitais. A proposta está projeto de lei nº 24317/24.
O objetivo é promover a transição dos órgãos públicos e empresas para a utilização de documentos digitais, em substituição aos documentos físicos, visando a redução do uso de papel e o aumento da eficiência administrativa.
O programa irá incentivar a adoção de tecnologias que permitam a digitalização, armazenamento seguro e compartilhamento eletrônico de documentos; reduzir o uso de papel nos processos administrativos, priorizando documentos eletrônicos que garantam autenticidade e integridade jurídica; e promover a transparência e a celeridade nos procedimentos administrativos, com fácil acesso digital aos documentos e informações.
Além disso, também irá estimular o desenvolvimento de soluções tecnológicas seguras para a comunicação interna e externa de documentos oficiais; incentivar a utilização de assinatura eletrônica e demais tecnologias de certificação digital para validar documentos, em conformidade com a legislação vigente; e fomentar a capacitação dos servidores públicos e colaboradores de empresas para a adaptação ao ambiente digital.
Para os órgãos da administração pública estadual, ficam estabelecidas as seguintes medidas para implementação do Programa : Revisão e adequação de processos administrativos com o objetivo de eliminar a exigência de documentos físicos, exceto quando a legislação federal exigir; criação de sistemas seguros para o armazenamento e a preservação de documentos digitais, garantindo sua acessibilidade e integridade; implementação de procedimentos eletrônicos para consulta, envio e recebimento de documentos oficiais; e capacitação de servidores para o manuseio e preservação de documentos digitais, bem como para a manutenção de sistemas eletrônicos de armazenamento e segurança da informação.
Para as empresas privadas com sede no Estado de Goiás, a adesão ao Programa “Cidades Sem Papel” será incentivada por meio de benefícios fiscais e de políticas de apoio, que incluem a redução de alíquotas de impostos estaduais para empresas que comprovarem adesão substancial a práticas “paperless”; a priorização em processos licitatórios estaduais para empresas que demonstrem adesão efetiva ao Programa; e a divulgação de um selo de certificação estadual de “Empresa Sustentável e Digital” para organizações que atingirem as metas de redução de uso de papel estabelecidas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
“Para incentivar o setor privado a aderir ao Programa, propomos benefícios fiscais e preferências em processos licitatórios, de forma a reconhecer e premiar as empresas que implementam práticas de sustentabilidade e digitalização”, explica o Legislador.
O projeto será encaminhado para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído à relatoria.
