A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alego acolheu, na tarde desta quinta-feira, 9, o parecer favorável da deputada Vivian Naves (PP) ao projeto de lei nº 1297/23, cujo objetivo é estabelecer o recebimento, em formato digital, de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado de Goiás.
A norma proposta pelo deputado Jamil Calife (PP) prevê, dentre outros regulamentos, os formatos aceitos e estabelece que todas as prescrições eletrônicas deverão vir com assinatura digital do prescritor, gerada por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Fonte: Assembleia Legislativa de Goiás
