No segundo dia do VII Congresso do Contencioso Tributário da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), os procuradores da Fazenda Nacional participaram de dois painéis: “Estratégias da PGFN na defesa e cobrança do FGTS” e “Tributação e Economia Digital”.
Na primeira mesa do dia, o coordenador-geral da Dívida Ativa da União e do FGTS, Theo Borges, explicou o papel do Fundo de Garantia e ressaltou a importância dos valores desse direito social. Segundo ele, é responsabilidade da PGFN defender os direitos relacionados ao FGTS e assegurar que esses recursos sejam utilizados de forma justa e benéfica para todos.
“O FGTS é um direito do trabalhador, mas também é utilizado pelos grandes investidores do nosso país”, observou Borges. “É isso que está nas nossas mãos, enquanto gestores da Dívida Ativa do FGTS e enquanto Procuradores da Fazenda Nacional, que atuam diariamente na defesa desse direito social. É a vida do trabalhador, mas também a vida da nossa sociedade. O compromisso da nossa instituição é muito honroso. O FGTS muda a vida das famílias”, afirmou.
Márcio Leão, secretário executivo do Conselho Curador do FGTS, lembrou, por sua vez, que o Fundo de Garantia é uma fonte para investimento em habitação, infraestrutura e saneamento. “O FGTS, em mais de 30 anos de surgimento, propiciou mais de 7 milhões de moradias e mais de 23 milhões de empregos gerados indiretamente”, disse. Segundo o secretário, um dos objetivos desse direito social é a garantia da sustentabilidade, em que a PGFN desempenha um papel fundamental.
A mesa também contou com a participação do procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, João Grognet. Ele reforçou o impacto social que o fundo proporciona à sociedade. De acordo com o procurador, esse direito é uma “política pública dentro de uma política pública”.
“Recuperar o FGTS representa a diferença entre uma pessoa ter o que comer e não ter o que comer, ter o que vestir e não ter o que vestir naquele dia. Dessa forma, a gente percebe a dimensão social do nosso trabalho. Não é só um tocar um processo, um mandar correspondência, um se organizar para uma recuperação, mas o nosso trabalho faz uma diferença social enorme”, destacou.
Em seguida, o coordenador-geral de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF) substituto, Tiago do Vale, traçou um panorama das questões relacionadas ao FGTS no tribunal, apresentando casos recentes de pronunciamentos do Supremo.
A programação da manhã foi encerrada com as palavras do Procurador da Fazenda Nacional integrante da Coordenação-Geral de Representação Judicial, Roger Stiefelmann Leal. Ele fez uma breve avaliação a respeito da advocacia estratégica, tratando do Fundo de Garantia a partir de um olhar externo.
Tributação e economia digital
Na parte da tarde os procuradores ouviram especialistas em temas relacionados a tributação e economia digital. Mediado pela coordenadora-geral da Representação Judicial, Sara Mendes Carcará, o painel contou com a participação da procuradora-geral, Anelize Lenzi, do procurador da República, Alexandre Senra, e da professora da FGV Direito de São Paulo, Tathiane Piscitelli.
Criptoativos e blockchain com foco em persecução patrimonial foi o tema central da palestra de Alexandre Senra. Segundo o procurador, com o crescimento do uso de criptomoedas e ativos digitais, surge a necessidade de desenvolver estratégias para rastrear, localizar e recuperar fundos relacionados a atividades ilícitas. A natureza descentralizada do blockchain e a criptografia avançada dos criptoativos podem apresentar desafios significativos para autoridades.
A professora Piscitelli falou sobre tributação de criptoativos, especialmente NFTs. Segundo ela há lacunas na regulamentação tributária. Isso pode gerar insegurança jurídica e, consequentemente, litigiosidade.
A mesa foi encerrada com a palestra da procuradora-geral da PGFN. Anelize Almeida apresentou reflexões sobre a relação do uso da tecnologia em benefício do contribuinte. Alguns exemplos promoveram diferenciais à procuradoria como, por exemplo, Sistema de Parcelamentos e outras Negociações (Sispar) e a plataforma Regularize. “Usamos algoritmo, big data e tudo o que há de mais moderno em termos de tecnologia. Isso é libertador para nossa instituição”, afirmou a procuradora-geral. Para Anelize, seria inviável administrar milhões de citações todos os anos sem o uso de tecnologia.
A procuradora-geral, por outro lado, considera importante o uso consciente da tecnologia. “Quando olhamos para o nosso objetivo legítimo de arrecadar, não podemos nos esquecer que há garantias e direitos fundamentais que não podem ser violados”, afirmou Anelize.
Fonte: Ministério da Fazenda
