O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (26/04), o regime de urgência para o PL 3.983/2019, que estabelece que sistemas de certificação digital que utilizem a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) devem ter capacidade de relacionar pessoas físicas e pessoas jurídicas a órgãos públicos, inclusive no caso de assistência ou representação de pessoas consideradas juridicamente incapazes. O projeto é de autoria do senador Irajá (PSD-TO).
O requerimento com o pedido de urgência para o projeto (RQS 367/2023) foi apresentado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), entre outras lideranças do Senado. A matéria está na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), sob relatoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Fonte: Agência Senado
