O Conselho Estadual de Educação (CEE) emitiu a Resolução nº 505/2022, datada de 14 de dezembro de 2022, que fixa normas para a regularização de documentos digitais na educação básica e na educação superior das instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado do Ceará.
A resolução orienta e estabelece diretrizes sobre a regularização da emissão de diplomas e certificados de cursos, por meio digital. Fica instituída a certificação digital no âmbito da educação básica e do ensino superior.
As instituições de ensino que queiram implementar, por meio digital, a expedição de documentos escolares deverão fazer com especificações que assegurem a legalidade, clareza, regularidade e a autenticidade da vida escolar dos alunos.
Confira a íntegra da Resolução nº 505/2022.
Por Fernando Brito – Assessoria de Comunicação CEE
